MPBA recomenda reserva de vagas para PCDs em concurso da PM e Bombeiros

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou a alteração do edital do concurso público para o Estágio de Adaptação nos postos de 1º Tenente dos Quadros de Oficiais de Saúde da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). A medida busca garantir a participação de pessoas com deficiência no certame.

A recomendação foi encaminhada à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), à PMBA, ao CBMBA e ao Instituto AOCP pela promotora de Justiça Andrea Borges, após a Promotoria identificar possíveis incompatibilidades entre o edital e as normas que asseguram os direitos das pessoas com deficiência no acesso ao serviço público.

Atualmente, o item 2.2 do Edital Saeb nº 03/2026 estabelece que não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência, sob a justificativa das peculiaridades das atribuições exercidas pelos militares estaduais.

Para o MPBA, a regra contraria normas constitucionais, federais e estaduais relacionadas à inclusão e à igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. O órgão defende que a reserva de vagas constitui uma medida destinada à promoção da igualdade material e à inclusão no serviço público.

O que o MPBA recomenda

Entre as mudanças solicitadas está a retirada da regra que impede a reserva de vagas para pessoas com deficiência. O Ministério Público também recomendou que sejam aplicados os percentuais de reserva previstos na legislação, com adequação do quadro de vagas e de eventual cadastro de reserva.

A recomendação prevê ainda que os candidatos com deficiência tenham garantida a participação em todas as fases do concurso em condições de igualdade com os demais concorrentes.

Outra medida indicada é a realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. O MPBA também recomenda que sejam assegurados recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e adaptações razoáveis durante as etapas do processo seletivo.

O órgão solicitou ainda a revisão de critérios de eliminação baseados exclusivamente na existência de deficiência. A avaliação, segundo a recomendação, deve considerar de forma concreta a capacidade funcional do candidato para o desempenho das atribuições dos cargos.

Inscrições podem ser reabertas

Caso as alterações sejam adotadas, o MPBA recomendou que os responsáveis pelo concurso façam ampla divulgação das mudanças e reabram os prazos para inscrição e solicitação de isenção da taxa.

Os destinatários da recomendação têm três dias úteis para adotar as providências e dois dias úteis para informar ao Ministério Público se irão acatar as medidas propostas. Os prazos começaram a contar a partir desta terça-feira (15).

A recomendação do MPBA não significa, por si só, que o edital já tenha sido alterado. As mudanças dependem da adoção das providências pelos órgãos responsáveis pelo concurso.

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