Governo sanciona lei que proíbe nomes da ditadura em equipamentos públicos

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou nesta quinta-feira (8) uma lei que proíbe a atribuição de nomes de pessoas ligadas à ditadura militar (1964–1985) a equipamentos públicos estaduais. 

A norma, que ainda será publicada no Diário Oficial, é de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT) e havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) em dezembro do ano passado.

Durante o ato de sanção, o governador afirmou que os equipamentos públicos possuem caráter simbólico e institucional, devendo refletir valores democráticos. A assinatura da lei ocorreu em 8 de janeiro, data que remete aos atos golpistas registrados em 2023, em Brasília.

A nova lei também determina a elaboração de um relatório com a identificação de nomes que se enquadram nas restrições, possibilitando a revisão de denominações em escolas, praças e outros equipamentos públicos do estado.

"Os equipamentos públicos têm uma simbologia e não podem carregar no nome referências a retrocessos ou a ataques à nossa democracia", afirmou o governador.

Outras leis na Bahia 

Instalação antecipada de kits de praia 

A Prefeitura de Salvador sancionou a Lei nº 9.928/2026, que proíbe a colocação antecipada de kits de praia, como mesas e cadeiras, na faixa de areia da Praia do Porto da Barra sem solicitação prévia dos frequentadores. A medida foi publicada nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial do Município (DOM).

A nova legislação foi proposta pelo vereador Alexandre Aleluia (PL) e apresentada à Câmara Municipal em junho de 2025. O texto estabelece que o aluguel de kits de praia poderá ocorrer fora da faixa de areia ou dentro dela, desde que haja pedido do usuário. Nesse caso, o locador poderá oferecer o serviço de instalação no local indicado pelo cliente.

De acordo com a lei, a comercialização de alimentos em ponto fixo na Praia do Porto da Barra poderá ser realizada por meio de concessão ou permissão concedida pela prefeitura. No entanto, fica expressamente proibida a instalação de mesas, cadeiras ou kits de praia para uso dos frequentadores sem solicitação, mesmo por parte dos concessionários ou permissionários.

O texto também garante que os ambulantes poderão continuar exercendo suas atividades normalmente na faixa de areia, independentemente de permissão ou concessão, desde que cumpram as normas sanitárias e demais regulamentos vigentes.

Cinemas a iniciar sessões pontualmente

O prefeito Bruno Reis (União) sancionou uma lei que obriga os cinemas de Salvador a iniciar sessões pontualmente. A sanção foi assinada na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial do Município.

Segundo a nova legislação, os cinemas precisam iniciar sessões pontualmente, conforme previamente anunciado na programação oficial.

O texto determina, ainda, que trailers e propagandas sejam exibidos antes do horário de início da sessão, a fim de não prejudicar a lei de iniciar sessões pontualmente.

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