Projeto de Lei quer conceder passagem gratuita para ambulantes

A Câmara Municipal de Salvador recebeu, nesta terça-feira (9), o projeto de lei do vereador Beca (Republicanos) que trata da concessão de passagens gratuitas no transporte público para vendedores ambulantes devidamente cadastrados pela Prefeitura e que atuam nos terminais municipais.

A proposta estabelece que o benefício será disponibilizado por meio do Salvador Card, cartão eletrônico personalizado, com limite diário de uso nos dias úteis. A Câmara deve ter votação de projetos na próxima quarta-feira (09), como definiu Colégio de Líderes. Apesar disso, este projeto de Beca não deve estar em pauta por ainda não ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Critérios para acesso

De acordo com o texto, para ter direito à gratuidade, o trabalhador deve:

• Estar inscrito e autorizado pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais (SENOP);

• Comprovar atuação regular dentro dos terminais;

• Não possuir pendências administrativas ou fiscais junto ao município.

Regras e possíveis suspensões

O projeto prevê ainda que o benefício poderá ser suspenso em casos de descumprimento de normas de convivência e higiene, comercialização de produtos ilícitos ou uso indevido do cartão eletrônico.

A Secretaria Municipal de Políticas Sociais será responsável por gerir, fiscalizar e controlar a concessão, além de poder firmar convênios com empresas operadoras do transporte coletivo.

Os custos relacionados à execução da medida deverão ser cobertos por dotações orçamentárias próprias do município. Caso aprovado, o projeto entra em vigor na data de sua publicação.

Contexto e justificativa

Na justificativa, o vereador Beca afirmou que a proposta destaca que a atividade ambulante é uma realidade presente em Salvador, sobretudo entre trabalhadores informais que enfrentam dificuldades econômicas. Segundo o texto, o objetivo é reduzir os gastos desses trabalhadores com transporte, estimular a formalização da categoria e fortalecer a fiscalização do setor.

A medida busca também alinhar-se a uma política de mobilidade inclusiva, reconhecendo a relevância dos vendedores ambulantes na dinâmica urbana da capital baiana.

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