Projeto proíbe fabricação e venda de cigarros eletrônicos no país

O Projeto de Lei 2005/26 proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o transporte, o armazenamento e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), como cigarros eletrônicos, vapes e produtos de tabaco aquecido.

O texto em análise na Câmara dos Deputados também veda expressamente o uso desses dispositivos em recintos coletivos fechados, sejam públicos ou privados.

Para o autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP), esses dispositivos não representam opção segura para os usuários. “Os DEFs apresentam riscos de toxicidade aguda, que podem evoluir rapidamente para quadros graves”, disse.

Principais pontos

A proposta altera a Lei 9.294/96, que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para proibir a venda, a entrega e a publicidade desses produtos a pessoas com menos de 18 anos.

A regulamentação caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto prevê ainda casos que agravam penalidades e responsabiliza plataformas digitais, redes sociais e outros aplicativos pela remoção de conteúdos ilícitos.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.