O deputado federal reeleito pela Bahia, Capit&atilde;o Alden (PL) criticou a proposta do governo federal de reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Em entrevista ao programa Bahia Not&iacute;cias no Ar, da Antena 1, ele defendeu que a medida tamb&eacute;m contemple crimes equiparados a hediondos, como terrorismo e delitos associados ao tr&aacute;fico de drogas, al&eacute;m de tortura contra animais.
A proposta est&aacute; sendo inserida no bojo da PEC da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica. Apesar disso, uma outra mat&eacute;ria independente<a href="https://aratuon.com.br/politica/camara-aprova-pec-que-reduz-maioridade-penal-de-18-para-16-anos/" target="_blank" rel="noopener"> tramitava no </a>C&acirc;mara&nbsp;e j&aacute; tinha aprova&ccedil;&atilde;o, inclusive da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ). Da bancada baiana, <a href="https://aratuon.com.br/politica/veja-como-votaram-os-deputados-baianos-na-pec-que-reduz-a-maioridade-penal/" target="_blank" rel="noopener">tr&ecirc;s votaram n&atilde;o, quatro foram a favor</a> e um esteve ausente.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b0ed7285-acc9-4d25-b4d3-60b5b07d3fa8.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Capit&atilde;o Alden critica proposta de Lula sobre maioridade penal e defende inclus&atilde;o de mais crimes">
<h2>Capit&atilde;o Alden defende amplia&ccedil;&atilde;o dos crimes previstos na proposta de redu&ccedil;&atilde;o da maioridade penal</h2>
Segundo o parlamentar, a proposta do governo deixa de fora infra&ccedil;&otilde;es que, na avalia&ccedil;&atilde;o dele, deveriam estar inclu&iacute;das nas regras para responsabiliza&ccedil;&atilde;o de adolescentes. Alden argumentou que crimes como latroc&iacute;nio tamb&eacute;m precisam ser considerados na discuss&atilde;o.
Durante a entrevista, o deputado afirmou que sua proposta prev&ecirc; a inclus&atilde;o tanto dos crimes hediondos quanto dos equiparados a essa categoria. Ele tamb&eacute;m defendeu que atos de tortura contra animais sejam contemplados.
Alden justificou a inclus&atilde;o com base em estudos criminol&oacute;gicos que, segundo ele, apontam uma poss&iacute;vel rela&ccedil;&atilde;o entre a pr&aacute;tica de viol&ecirc;ncia grave contra animais e o envolvimento posterior em outros crimes. O parlamentar argumentou que a interven&ccedil;&atilde;o diante desses casos poderia prevenir delitos mais graves.
Para o vereador, a discuss&atilde;o n&atilde;o deve se limitar &agrave; idade em que adolescentes poderiam responder criminalmente como adultos, mas tamb&eacute;m precisa considerar quais condutas seriam abrangidas pela mudan&ccedil;a.
&ldquo;Eu acho que 14, 16 anos, eu acho que o principal ponto n&atilde;o &eacute; ser 14, ser 15 ou 16 anos. Eu acho que &eacute; o tratamento que o Estado deve dar com mortes brutais praticadas por jovens&rdquo;, afirmou.
<h2>Alden critica tramita&ccedil;&atilde;o da proposta do governo&nbsp;</h2>
Capit&atilde;o Alden tamb&eacute;m criticou a forma como a proposta do governo federal foi apresentada e relacionada &agrave; discuss&atilde;o da PEC da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e ainda <a href="https://aratuon.com.br/politica/alden-diz-que-pec-da-seguranca-publica-tem-pontos-questionaveis/" target="_blank" rel="noopener">desaprova a pr&oacute;pria proposta apresentada</a> pelo governo. Segundo ele, o debate sobre a redu&ccedil;&atilde;o da maioridade penal ocorre h&aacute; mais de quatro d&eacute;cadas no Congresso Nacional e deveria envolver discuss&otilde;es mais amplas.
O deputado tamb&eacute;m criticou parlamentares de esquerda por se posicionarem contra a discuss&atilde;o da proposta em outros momentos.&nbsp;Na avalia&ccedil;&atilde;o dele, o governo federal passou a defender uma medida semelhante &agrave; pauta da direita sem o debate que, segundo ele, seria necess&aacute;rio.
Alden ainda declarou que a popula&ccedil;&atilde;o brasileira seria majoritariamente favor&aacute;vel &agrave; redu&ccedil;&atilde;o da maioridade penal e &agrave; ado&ccedil;&atilde;o de san&ccedil;&otilde;es mais rigorosas.&nbsp;
<h2>Assista ao programa completo:</h2>
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O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) reconheceu, esta semana, o direito de uma m&atilde;e adotar a pr&oacute;pria filha, de mais de 18 anos de idade. Singular, a decis&atilde;o foi tomada n&atilde;o s&oacute; porque a mo&ccedil;a entregue &agrave; ado&ccedil;&atilde;o quando crian&ccedil;a &eacute;, atualmente, maior de idade e manifestou o desejo de ser adotada pela m&atilde;e biol&oacute;gica, mas tamb&eacute;m porque a fam&iacute;lia adotiva n&atilde;o se op&ocirc;s &agrave; vontade da m&atilde;e biol&oacute;gica e de sua filha.&nbsp;

Embora n&atilde;o houvesse discord&acirc;ncia de nenhuma das partes, o pedido de ado&ccedil;&atilde;o foi negado por um juiz de primeiro grau que considerou que a solicita&ccedil;&atilde;o violaria o Artigo n&ordm; 39 do Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente (ECA), que estabelece que, al&eacute;m de excepcional, a ado&ccedil;&atilde;o &eacute; uma medida irrevog&aacute;vel.

Esse entendimento foi mantido em segunda inst&acirc;ncia, pelo Tribunal de Justi&ccedil;a, onde o caso tramita em segredo. Segundo o STJ, o tribunal tamb&eacute;m entendeu que autorizar o restabelecimento do v&iacute;nculo jur&iacute;dico entre m&atilde;e e filha biol&oacute;gicas geraria um precedente que resultaria em inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica para outros processos adotivos.

A m&atilde;e biol&oacute;gica ent&atilde;o recorreu ao STJ, cuja Quarta Turma teve opini&atilde;o diferente e reverteu as decis&otilde;es de primeiro e segundo grau. Analisando o hist&oacute;rico do caso e os argumentos apresentados pela autora do pedido, o relator do recurso, ministro Raul Ara&uacute;jo, entendeu que a primeira ado&ccedil;&atilde;o, autorizada quando a mo&ccedil;a ainda era crian&ccedil;a, de fato foi v&aacute;lida e, portanto, era irrevog&aacute;vel. Contudo, como a adotada agora &eacute; adulta e capaz, o novo processo &eacute; regido pelo C&oacute;digo Civil, e n&atilde;o mais pelo ECA.

&ldquo;A lei n&atilde;o traz expressamente a impossibilidade de se adotar pessoa anteriormente adotada. Bastam, portanto, o consentimento das partes envolvidas, ou seja, dos pais ou representantes legais, e a concord&acirc;ncia do adotando&quot;, argumentou o ministro em seu voto. A legisla&ccedil;&atilde;o brasileira estabelece que a ado&ccedil;&atilde;o depende da concord&acirc;ncia do adotando quando este tiver mais de 12 anos de idade - e que, sempre que poss&iacute;vel, deve-se levar em conta a opini&atilde;o da crian&ccedil;a ou adolescente, independentemente de sua idade.

Para a diretora-jur&iacute;dica da Associa&ccedil;&atilde;o Nacional de Grupos de Apoio &agrave; Ado&ccedil;&atilde;o (Angaad), Thandra Sena, a decis&atilde;o do STJ cria um precedente jur&iacute;dico muito espec&iacute;fico, aplic&aacute;vel apenas em casos muito particulares. &ldquo;At&eacute; onde sabemos, trata-se de uma mo&ccedil;a que, embora adotada ainda crian&ccedil;a, manteve alguma esp&eacute;cie de v&iacute;nculo com a m&atilde;e biol&oacute;gica. E cuja fam&iacute;lia adotiva n&atilde;o se op&ocirc;s ao desejo dela voltar a ser adotada pela m&atilde;e biol&oacute;gica&rdquo;, disse Thandra &agrave; Ag&ecirc;ncia Brasil.&nbsp;

De fato, segundo o STJ, no processo, a m&atilde;e biol&oacute;gica contou ter entregue a menina para ado&ccedil;&atilde;o por n&atilde;o ter, na &eacute;poca, condi&ccedil;&otilde;es pessoais e financeiras para cri&aacute;-la. Por&eacute;m, ap&oacute;s a conclus&atilde;o do processo, a fam&iacute;lia adotiva permitiu que ela continuasse visitando a filha, o que fez regularmente ao longo dos anos, mantendo uma rela&ccedil;&atilde;o pr&oacute;xima com a menina. Com o passar do tempo, as duas foram se aproximando cada vez mais, at&eacute; que surgiu a vontade rec&iacute;proca da ado&ccedil;&atilde;o. A fam&iacute;lia adotiva n&atilde;o se op&ocirc;s.

Indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para comentar o assunto, a advogada especialista em Direito da Fam&iacute;lia, Diana Geara, considera que, ao reconhecer a validade da primeira ado&ccedil;&atilde;o, conclu&iacute;da quando a mo&ccedil;a ainda era crian&ccedil;a, o STJ mant&eacute;m a irrevogabilidade das senten&ccedil;as de ado&ccedil;&atilde;o como regra.

&ldquo;Isso &eacute; importante porque n&atilde;o &eacute; incomum processos pleiteando a revoga&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es. Mas pode-se dizer que este julgamento &eacute; quase uma exce&ccedil;&atilde;o, uma decis&atilde;o espec&iacute;fica que n&atilde;o afetar&aacute; os processos envolvendo crian&ccedil;as e adolescentes, que s&atilde;o a maioria. Al&eacute;m do mais, &eacute; bastante incomum, j&aacute; que, na maioria dos casos, h&aacute; um rompimento das rela&ccedil;&otilde;es entre a crian&ccedil;a adotada e a fam&iacute;lia natural&rdquo;, comentou Diana.

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