A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que prev&ecirc; o fim da <a href="https://aratuon.com.br/topicos/escala-6x1/" target="_blank" rel="noopener">escala de trabalho 6x1</a>. A mat&eacute;ria agora segue para an&aacute;lise do Plen&aacute;rio da Casa.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/2d98de02-f0ef-42f9-b2c7-c1a0e8fcf1e7.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Fim Escala 6x1">
A PEC 221/2019 foi aprovada em vota&ccedil;&atilde;o simb&oacute;lica, com quatro votos contr&aacute;rios registrados: Rog&eacute;rio Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Tereza Cristina (PP-MS) e Hamilton Mour&atilde;o (Republicanos-RS).&nbsp;Relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), a proposta reduz a jornada m&aacute;xima de trabalho no pa&iacute;s de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redu&ccedil;&atilde;o de sal&aacute;rio. A mudan&ccedil;a ser&aacute; implementada de forma gradual.
<h2 dir="ltr" style="text-align: justify;">Quais s&atilde;o os pr&oacute;ximos passos?</h2>
Depois da aprova&ccedil;&atilde;o na CCJ, a <a href="https://aratuon.com.br/politica/fim-da-escala-6x1-pec-atinge-quantidade-de-assinaturas-necessarias-para-ser-protocolada-na-camara/" target="_blank" rel="noopener">PEC precisa ser votada pelo Plen&aacute;rio do Senado em dois turnos</a>. Para ser aprovada, dever&aacute; receber pelo menos 49 votos favor&aacute;veis em cada uma das vota&ccedil;&otilde;es, o equivalente a tr&ecirc;s quintos dos senadores.
O relator Omar Aziz j&aacute; havia articulado um rito especial para acelerar a tramita&ccedil;&atilde;o da proposta. A inten&ccedil;&atilde;o &eacute; eliminar os intervalos regimentais entre as etapas para permitir que o texto chegue mais rapidamente ao Plen&aacute;rio.
Caso seja aprovada pelos senadores sem altera&ccedil;&otilde;es, a proposta poder&aacute; seguir para promulga&ccedil;&atilde;o. Como a C&acirc;mara dos Deputados j&aacute; aprovou o texto, a manuten&ccedil;&atilde;o da reda&ccedil;&atilde;o evita uma nova an&aacute;lise pelos deputados.
<h2 dir="ltr" style="text-align: justify;">O que muda com o fim da escala 6x1?</h2>
A proposta estabelece a redu&ccedil;&atilde;o da jornada m&aacute;xima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e garante <a href="https://aratuon.com.br/politica/fim-da-escala-6x1-projeto-preve-2-folgas-por-semana-ja-em-2026/" target="_blank" rel="noopener">dois dias de descanso remunerado por semana, sem redu&ccedil;&atilde;o salarial</a>.&nbsp;A implementa&ccedil;&atilde;o ser&aacute; gradual. Conforme o texto mantido pelo relator, 60 dias ap&oacute;s a promulga&ccedil;&atilde;o da emenda constitucional, a jornada semanal m&aacute;xima passar&aacute; para 42 horas. Ap&oacute;s mais 12 meses, o limite ser&aacute; reduzido definitivamente para 40 horas semanais.
A proposta tamb&eacute;m preserva a possibilidade de acordos e conven&ccedil;&otilde;es coletivas para regimes diferenciados, incluindo a escala 12x36 e atividades consideradas essenciais.
<h2 dir="ltr" style="text-align: justify;">Fim da escala 6x1 pode alcan&ccedil;ar mais de 596 mil baianos</h2>
Caso a mudan&ccedil;a seja aprovada e entre em vigor, 596.501 trabalhadores da <a href="https://aratuon.com.br/politica/fim-da-escala-6x1-pode-beneficiar-mais-de-596-5-mil-trabalhadores-baianos-/" target="_blank" rel="noopener">Bahia poder&atilde;o ser diretamente impactados pela altera&ccedil;&atilde;o da jornada</a>.&nbsp;O n&uacute;mero faz parte de levantamento divulgado pelo Minist&eacute;rio do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o estudo, essas pessoas trabalham atualmente em regimes com apenas um dia de descanso semanal e poderiam migrar para uma jornada com dois dias de folga.
Na Bahia, outros 1.237.883 trabalhadores j&aacute; atuam em regimes com duas folgas semanais, o equivalente a 67,48% do total analisado. Os demais 32,52% ainda trabalham em jornadas com apenas um dia de descanso.
<h2 dir="ltr" style="text-align: justify;">Proposta &eacute; discutida desde 2025</h2>
O fim da escala 6x1 ganhou for&ccedil;a no Congresso ao longo dos &uacute;ltimos anos. A PEC 221/2019 foi aprovada pela C&acirc;mara dos Deputados em maio de 2026 e chegou ao Senado para an&aacute;lise da CCJ.
No Senado, Omar Aziz apresentou relat&oacute;rio favor&aacute;vel &agrave; proposta e rejeitou as emendas apresentadas na comiss&atilde;o. Entre as sugest&otilde;es rejeitadas estavam mudan&ccedil;as que permitiriam a manuten&ccedil;&atilde;o da jornada 6x1.
<h2 dir="ltr" style="text-align: justify;">Debate sobre trabalhadores negros</h2>
O impacto da escala 6x1 tamb&eacute;m foi discutido durante entrevista concedida ao <a href="https://aratuon.com.br/" target="_blank" rel="noopener">Aratu On</a> pela ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros.&nbsp;Segundo a ministra, trabalhadores <a href="https://aratuon.com.br/politica/escala-6x1-atinge-principalmente-trabalhadores-negros-diz-ministra-/" target="_blank" rel="noopener">negros est&atilde;o concentrados em setores como com&eacute;rcio</a> e servi&ccedil;os, &aacute;reas nas quais s&atilde;o comuns jornadas extensas e sal&aacute;rios mais baixos.&nbsp;Para Rachel, a discuss&atilde;o sobre a redu&ccedil;&atilde;o da jornada tamb&eacute;m envolve desigualdade social e racial, j&aacute; que a popula&ccedil;&atilde;o negra est&aacute; historicamente mais presente em postos de trabalho considerados precarizados.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/5657becb-9f52-4e23-b021-f9234e1b1575.jpg?width=1200&amp;height=600" alt="Escala 6 X 1">
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/mpt-investiga-mortes-apos-acidentes-de-trabalho-em-menos-de-uma-semana-na-bahia/" target="_blank" rel="noopener">MPT investiga mortes ap&oacute;s acidentes de trabalho em menos de uma semana na Bahia</a>

A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por meio de vota&ccedil;&atilde;o simb&oacute;lica, a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC), que reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais. A proposta pretende acabar com a jornada de trabalho 6X1, com seis dias de trabalho e um de descanso.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/e2a9b79d-1ebf-47d9-a235-425ddef34390.jpeg?width=664&amp;height=440" alt="Presidente Da Ccj Do Senado, Otto Alencar (psd Ba) Edilson Rodrigues Ag&ecirc;ncia Senado">
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O projeto, que &eacute; de relatoria do senador&nbsp;Rog&eacute;rio Carvalho&nbsp;(PT-SE), altera o artigo 7&ordm;, limitando o trabalho di&aacute;rio a oito horas e distribuindo em at&eacute; cinco dias por semana. Ainda,&nbsp;permite dois dias consecutivos de repouso remunerado.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/justica-federal-suspende-beneficios-de-jair-bolsonaro" target="_blank" rel="noopener">Justi&ccedil;a Federal suspende benef&iacute;cios de Jair Bolsonaro</a>
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A PEC estabelece uma transi&ccedil;&atilde;o. Ou seja, no ano seguinte &agrave; promulga&ccedil;&atilde;o, a carga hor&aacute;ria m&aacute;xima semanal ser&aacute; de 40 horas. Em seguida, a cada ano posterior, haver&aacute; a redu&ccedil;&atilde;o de uma hora at&eacute; chegar a 36 horas.
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/apos-tumulto-motta-afirma-que-glauber-braga-desrespeitou-a-camara" target="_blank" rel="noopener">Ap&oacute;s tumulto, Motta afirma que Glauber Braga desrespeitou a C&acirc;mara</a>
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O debate surgiu como uma forma de pressionar a C&acirc;mara, que tamb&eacute;m discute sobre o tema. Agora, com a aprova&ccedil;&atilde;o na CCJ, a PEC segue para an&aacute;lise do plen&aacute;rio do Senado.
+<a href="https://aratuon.com.br/justica/rodrigo-bacellar-e-solto-apos-colocar-tornozeleira-eletronica-no-rio" target="_blank" rel="noopener">Rodrigo Bacellar &eacute; solto ap&oacute;s colocar tornozeleira eletr&ocirc;nica, no Rio</a>
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<h2>Debate entre senadores</h2>
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Ap&oacute;s aprova&ccedil;&atilde;o do PL Antifac&ccedil;&atilde;o na CCJ do Senado, o colegiado passou a discutir a proposta trabalhista que foi aprovada em menos de cinco minutos.
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Apesar da agilidade para tratar da proposta, o senado Eduardo Gir&atilde;o (Novo-CE) se mostrou contr&aacute;rio a vota&ccedil;&atilde;o extra pauta da PEC. O parlamentar defendeu que o projeto n&atilde;o tinha sido inclu&iacute;do na lista oficial de delibera&ccedil;&otilde;es.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/43f060ce-8e49-4219-a98a-0f0b6d51dde2.jpeg?width=860&amp;height=570" alt="Edilson Rodrigues Ag&ecirc;ncia Senado">
"Eu fico triste com esse procedimento na CCJ. Estudamos as mat&eacute;rias pautadas e, &agrave;s v&eacute;speras do recesso, aparece uma extra pauta. Confesso que me sinto violentado por essa atitude", disse.
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Em resposta, o presidente da Comiss&atilde;o, senador Otto Alencar (PSD-BA), deixou claro que a mat&eacute;ria tem sido debatida h&aacute; meses.
"Lamento que Vossa Excel&ecirc;ncia n&atilde;o tenha participado de nenhuma das tr&ecirc;s audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas que realizamos. Todos tiveram oportunidade de debater", acrescentou Otto.
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A PEC do Fim da Reelei&ccedil;&atilde;o <a href="https://aratuon.com.br/politica/ccj-do-senado-aprova-fim-da-reeleicao-e-amplia-mandatos-para-5-anos" target="_blank" rel="noopener">aprovada na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado</a> estabelece o fim da reelei&ccedil;&atilde;o para presidente, governador e prefeito. Mas ela afeta o presidente Lula (PT)? A d&uacute;vida est&aacute; relacionada com a possibilidade do l&iacute;der petista decidir concorrer nas elei&ccedil;&otilde;es presidenciais de 2026.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6ef9a5c9-b6ae-43ab-8e2e-bd49558abd09.jpg?width=540&amp;height=360" alt="Pec Do Fim Da Reelei&ccedil;&atilde;o Afeta Lula Em 2026 Entenda Regra">
<h3>PEC do Fim da Reelei&ccedil;&atilde;o e Lula</h3>
O texto da PEC do Fim da Reelei&ccedil;&atilde;o precisa passar pelo plen&aacute;rio. Ap&oacute;s essa estapa, ele ainda vai tramitar na <a href="https://aratuon.com.br/politica/pastor-isidorio-viraliza-ao-levar-bebe-reborn-ao-plenario-minha-neta" target="_blank" rel="noopener">C&acirc;mara dos Deputados</a>. Pela descri&ccedil;&atilde;o do projeto, o fim da reelei&ccedil;&atilde;o est&aacute; previsto para o ano de 2030, quando o presidente e os governadores eleitos nas elei&ccedil;&otilde;es&nbsp; ser&atilde;o impedidos de concorrer a um novo mandato.
A proposta aprovada no Senado,&nbsp; que oficialmente &eacute; chamada de &nbsp;PEC 12/2022, determina um mandato de cinco anos para os cargos pol&iacute;ticos de vereador, prefeito, <a href="https://aratuon.com.br/topicos/deputado" target="_blank" rel="noopener">deputado </a>federal e estadual, senador, governador e presidente.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/20c1dfc1-5f91-4067-a59c-90a0ec6ffadb.jpg?width=936&amp;height=560" alt="Situa&ccedil;&atilde;o De Lula Com a Pec Do Fim Da Reelei&ccedil;&atilde;o Tem Gerado D&uacute;vidas">
O relator da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB), afirma que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condi&ccedil;&otilde;es de concorrer, o que desequilibraria a disputa.
&ldquo;Foi um malef&iacute;cio &agrave; administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica do Brasil a introdu&ccedil;&atilde;o da reelei&ccedil;&atilde;o, completamente contr&aacute;ria a toda a nossa tradi&ccedil;&atilde;o republicana. Acho que est&aacute; mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal&rdquo;, disse Castro.
A possibilidade de reelei&ccedil;&atilde;o foi inclu&iacute;da no Brasil no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997. A mudan&ccedil;a permitiu a reelei&ccedil;&atilde;o do pol&iacute;tico em 1998.
<h3>Regras da PEC do Fim da Reelei&ccedil;&atilde;o</h3>
<ul>
<li>
Prefeitos: poder&atilde;o disputar a reelei&ccedil;&atilde;o pela &uacute;ltima vez em 2028, se eleitos em 2024. A partir de ent&atilde;o, n&atilde;o ser&aacute; mais permitida a recondu&ccedil;&atilde;o.
</li>
<li>
Governadores: a reelei&ccedil;&atilde;o ser&aacute; permitida pela &uacute;ltima vez em 2030, para mandatos iniciados em 2026.
</li>
<li>
Presidente da Rep&uacute;blica: tamb&eacute;m poder&aacute; disputar um segundo mandato pela &uacute;ltima vez em 2030, desde que eleito em 2026.
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Vereadores, deputados e senadores: continuam autorizados a disputar reelei&ccedil;&otilde;es sem limite.
</li>
</ul>

A C&acirc;mara dos Deputados deve votar nesta quinta-feira (19) a proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC)&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/ministro-da-fazenda-confirma-isencao-de-ir-e-pacote-de-corte-de-gastos" target="_blank">do&nbsp;pacote fiscal</a>,&nbsp;que estabelece novos limites para <a href="https://aratuon.com.br/politica/camara-aprova-urgencia-para-corte-de-gastos-e-governo-promete-negociar" target="_blank">os gastos p&uacute;blicos em caso de d&eacute;ficit prim&aacute;rio</a>. A medida come&ccedil;ou a ser analisada nesta quarta-feira (18), mas foi adiada por falta de votos.&nbsp;

Na quarta-feira, os deputados rejeitaram, por 295 votos a 147, um requerimento que tentava retirar a PEC da pauta. O presidente da C&acirc;mara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a tramita&ccedil;&atilde;o acelerada da proposta, que foi anexada a uma PEC de 2007. Segundo Lira, a medida est&aacute; em conformidade com as normas regimentais e segue os acordos estabelecidos no col&eacute;gio de l&iacute;deres.

<a href="https://aratuon.com.br/grupo-aratu/tv-aratu-expande-cobertura-com-tv-digital-em-luis-eduardo-magalhaes">+&nbsp;TV Aratu expande cobertura com TV Digital em Lu&iacute;s Eduardo Magalh&atilde;es</a>

Parlamentares da oposi&ccedil;&atilde;o, no entanto, criticaram o andamento da PEC, destacando a falta de um debate mais aprofundado sobre os impactos das medidas.

&quot;Essa PEC chegou aqui no dia 3 de dezembro, n&atilde;o passou pela CCJ porque o l&iacute;der do governo alegou: &#39;L&aacute; n&oacute;s vamos perder, ent&atilde;o vamos fazer uma manobra e juntar com outra PEC que j&aacute; est&aacute; em tramita&ccedil;&atilde;o&#39;&quot;, afirmou a deputada Julia Zanata (PL-SC).

Se a PEC for aprovada pela C&acirc;mara nesta quinta-feira, ela seguir&aacute; para an&aacute;lise no Senado. Como se trata de uma proposta de interesse do governo, a equipe econ&ocirc;mica espera que os projetos sejam aprovados ainda neste ano, antes do recesso parlamentar, que come&ccedil;a na pr&oacute;xima segunda-feira (23).

Com informa&ccedil;&otilde;es&nbsp;do SBT News

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/geral/crianca-e-baleada-em-tentativa-de-assalto-na-avenida-joana-angelica">Crian&ccedil;a e homem s&atilde;o baleados em tentativa de assalto na Avenida Joana Ang&eacute;lica</a>

O debate sobre a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que limita a carga hor&aacute;ria semanal de trabalho em 36 horas e ficou conhecida como&nbsp;PEC 6x1&nbsp;- 6 dias de trabalho por 1 dia de folga - ainda n&atilde;o foi discutida pelo n&uacute;cleo do governo. A afirma&ccedil;&atilde;o &eacute; do ministro da Secretaria-Geral da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, M&aacute;rcio Macedo, nesta quarta-feira (13/11).

&ldquo;Esse debate est&aacute; no Congresso Nacional, ainda n&atilde;o foi discutido no n&uacute;cleo do governo. &nbsp;O ministro [Luiz] Marinho [do Trabalho e Emprego - MTE] j&aacute; se pronunciou no ambiente dele, mas n&atilde;o foi discutido ainda. Vamos aguardar a posi&ccedil;&atilde;o que o Congresso vai encaminhar para a gente poder discutir no n&uacute;cleo do governo&rdquo;, disse ministro.

A declara&ccedil;&atilde;o foi feita durante evento do C20, grupo de engajamento do G20 (F&oacute;rum que abrange os pa&iacute;ses com a principais economias do mundo) que representa organiza&ccedil;&otilde;es da sociedade civil, no Rio de Janeiro.

Questionado se o governo pode encampar a PEC ainda no Congresso, Mac&ecirc;do refor&ccedil;ou: &ldquo;Esse tema ainda n&atilde;o est&aacute; em discuss&atilde;o no centro do governo&rdquo;.

MINISTRO MARINHO

O posicionamento do ministro Luiz Marinho ao qual se referiu Mac&ecirc;do foi publicado em rede social.

Marinho&nbsp;defendeu que a jornada de trabalho 6x1 deve ser tratada em conven&ccedil;&otilde;es e acordos coletivos de trabalho, quando empregadores e trabalhadores negociam as regras do contrato entre as partes.

&ldquo;A pasta considera, contudo, que a redu&ccedil;&atilde;o da jornada para 40 horas semanais &eacute; plenamente poss&iacute;vel e saud&aacute;vel, quando resulte de decis&atilde;o coletiva. O MTE tem acompanhado de perto o debate e entende que esse &eacute; um tema que exige o envolvimento de todos os setores em uma discuss&atilde;o aprofundada e detalhada, considerando as necessidades espec&iacute;ficas de cada &aacute;rea&rdquo;, disse Marinho em uma rede social.

A defesa do fim da escala de trabalho 6x1, ou seja, apenas um dia de folga na semana, ganhou notoriedade nos &uacute;ltimos dias, impulsionada pelo movimento&nbsp;Vida Al&eacute;m do Trabalho (VAT). O tema virou um dos mais discutidos em redes sociais, imprensa e no Congresso.&nbsp;

O proposta estabelece a jornada de trabalho de, no m&aacute;ximo, 36 horas semanais e quatro dias de trabalho por semana no Brasil.

PRESS&Atilde;O SOCIAL

Eram necess&aacute;rias 171 assinaturas para a PEC come&ccedil;ar a tramitar na C&acirc;mara dos Deputados. No intervalo de dias, o n&uacute;mero de deputados que endossaram a proposta subiu de 60 para cerca de 200. Para ser aprovada, precisa do voto de 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o.

De autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), a proposta foi apresenta em&nbsp;1&ordm; de maio&nbsp;deste ano inspirada no movimento VAT que, por meio de uma&nbsp;peti&ccedil;&atilde;o&nbsp;online, recolheu mais de 2,7 milh&otilde;es de assinaturas a favor do fim da escala 6 por 1.

A redu&ccedil;&atilde;o da jornada de trabalho semanal sem redu&ccedil;&atilde;o de sal&aacute;rios &eacute; uma demanda hist&oacute;rica de centrais sindicais, como a Central &Uacute;nica dos Trabalhadores (CUT).

No entanto, recebe oposi&ccedil;&atilde;o de atores da economia, como empregadores, que preveem queda de produtividade e aumento de custos, o que seria repassado para os pre&ccedil;os.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/deputada-olivia-santana-se-posiciona-a-favor-da-pec-pelo-fim-da-escala-6x1">Deputada Ol&iacute;via Santana se posiciona a favor da PEC pelo fim da escala 6x1</a>

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Na TV Aratu para entrevista ao Linha de Frente, o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) comentou o assunto do momento - a PEC que busca o fim da jornada de trabalho 6x1. &quot;Vai aumentar o custo de produ&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o e o consumidor que vai pagar, no fim das contas&quot;, disse.

O parlamentar alfinetou, ainda, a autora da proposta, a deputada federal Herika Hilton (PSol): &quot;com toda certeza n&atilde;o tem no&ccedil;&atilde;o das consequ&ecirc;ncias que o projeto pode trazer&quot;.

A &iacute;ntegra da entrevista com Leandro de Jesus ir&aacute; ao ar ainda neste m&ecirc;s de novembro.

SOBRE A PEC

A proposta foi apresentada em 1&ordm; de maio deste ano inspirada no movimento #VAT (Vida Al&eacute;m do Trabalho) que, por meio de uma peti&ccedil;&atilde;o online, j&aacute; recolheu mais de 2,3 milh&otilde;es de assinaturas na internet a favor do fim da escala 6 por 1 (seis dias de trabalho e um de folga). A ideia &eacute; uma jornada de 36 horas semanais, ou semana&nbsp;de 4 dias de trabalho e tr&ecirc;s de folga, mantendo o mesmo sal&aacute;rio e direitos assegurados pela #CLT.

A press&atilde;o popular nos &uacute;ltimos dias fez com que saltasse de 60 para mais de 130 os deputados que assinaram a favor da mudan&ccedil;a. S&oacute; que pra que a PEC comece a tramitar na C&acirc;mara, s&atilde;o necess&aacute;rias 171 assinaturas. E para ser aprovada, depois, precisa do voto de 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o.

Ap&oacute;s a repercuss&atilde;o da Proposta de Emenda a Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC), apresentada pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), mais sete deputados baianos assinaram o documento at&eacute; a noite da segunda-feira (12/11). Agora, s&atilde;o 12 dos 39 parlamentares da Bahia que apoiam o lan&ccedil;amento do texto no Congresso Nacional.

Os novos signat&aacute;rios s&atilde;o todos aliados ao presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT), sendo cinco do PT, um do Avante e outro do PCdoB. Confira abaixo:

&nbsp; &nbsp; &bull; Daniel Almeida (PCdoB) 
&nbsp; &nbsp; &bull; Elisangela Araujo (PT) 
&nbsp; &nbsp; &bull; Ivoneide Caetano (PT) 
&nbsp; &nbsp; &bull; Joseildo Ramos (PT) 
&nbsp; &nbsp; &bull; Josias Gomes (PT) 
&nbsp; &nbsp; &bull; Pastor Sargento Isid&oacute;rio (Avante) 
&nbsp; &nbsp; &bull; Valmir Assun&ccedil;&atilde;o (PT)

Eles se juntam aos seguintes nomes, que j&aacute; haviam assinado at&eacute; a manh&atilde; da segunda. Veja abaixo:

&nbsp; &nbsp; &bull; Alice Portugal (PCdoB) 
&nbsp; &nbsp; &bull; Bacelar (PV) 
&nbsp; &nbsp; &bull; Jorge Solla (PT) 
&nbsp; &nbsp; &bull; L&iacute;dice da Mata (PSB)

Agora, a PEC conta com 134 assinaturas das 171 necess&aacute;rias para que o projeto tramite no Congresso. At&eacute; o momento, apenas um parlamentar do PL assinou: Fernando Rodolfo (PE).

Se aprovada, a PEC poder&aacute; significar uma reestrutura&ccedil;&atilde;o significativa na jornada de trabalho. Contudo, para que seja promulgada, a proposta ter&aacute; de passar por dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o em ambas na C&acirc;mara e no Senado, com pelo menos 308 votos dos deputados e 49 dos senadores.

A proposta sugere o fim da escala 6x1, substituindo-a por uma jornada de 36 horas semanais distribu&iacute;das em quatro dias de trabalho, e prop&otilde;e uma nova reda&ccedil;&atilde;o para o artigo da Constitui&ccedil;&atilde;o que trata da Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho (CLT), alterando o limite semanal de trabalho, hoje fixado em at&eacute; 44 horas. O texto da PEC prop&otilde;e: &ldquo;Dura&ccedil;&atilde;o do trabalho normal n&atilde;o superior a oito horas di&aacute;rias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensa&ccedil;&atilde;o de hor&aacute;rios e a redu&ccedil;&atilde;o de jornada, mediante acordo ou conven&ccedil;&atilde;o coletiva de trabalho&rdquo;.

Na justificativa da proposta, Erika Hilton argumenta que a altera&ccedil;&atilde;o &ldquo;reflete um movimento global em dire&ccedil;&atilde;o a modelos de trabalho mais flex&iacute;veis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adapta&ccedil;&atilde;o &agrave;s novas realidades do mercado de trabalho e &agrave;s demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares.&rdquo;

Em entrevista concedida na &uacute;ltima segunda ao programa Linha de Frente, da r&aacute;dio Antena1, apresentado pelo jornalista Pablo Reis,<a href="https://aratuon.com.br/politica/erika-hilton-destaca-avanco-em-pec-que-propoe-o-fim-da-jornada-6x1-em-entrevista-a-antena1" target="_blank"> Erika Hilton afirmou estar &ldquo;entusiasmada&rdquo;.</a>

A deputada afirmou, ainda, que a proposta deve ser negociada para incorporar diferentes pontos de vista, visando um consenso entre partidos, trabalhadores, empregadores e representantes da sociedade civil. &ldquo;O texto ele t&aacute; escrito, mas ele n&atilde;o t&aacute; cravado. N&oacute;s ouviremos os partidos, n&oacute;s ouviremos a classe trabalhadora, a sociedade civil, ouviremos os empregadores pra que n&oacute;s possamos construir um consenso em prol da dignidade do povo trabalhador do nosso pa&iacute;s&rdquo;, afirmou.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/apos-polemica-ministro-do-trabalho-defende-acordo-coletivo-para-escala-6x1" target="_blank">Ap&oacute;s pol&ecirc;mica, ministro do Trabalho defende acordo coletivo para escala 6x1</a>

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada pela deputada &Eacute;rika Hilton (PSol-SP), que sugere a redu&ccedil;&atilde;o da jornada de trabalho para quatro dias, com tr&ecirc;s dias de descanso, tem gerado grande repercuss&atilde;o nas redes sociais e mobilizado parlamentares em todo o Brasil. At&eacute; o &uacute;ltimo s&aacute;bado (9/11), 79 deputados haviam assinado a proposta do fim da chamada jornada 6x1, incluindo cinco representantes da Bahia.

Deputados baianos que assinaram a PEC:

- Alice Portugal&nbsp;(PCdoB) 
- Bacelar&nbsp;(PV) 
- Jorge Solla&nbsp;(PT) 
- L&iacute;dice da Mata&nbsp;(PSB) 
- Waldenor Pereira&nbsp;(PT)

A PEC precisa de 171 assinaturas para come&ccedil;ar a tramitar na C&acirc;mara dos Deputados. Ap&oacute;s esta etapa, o texto precisar&aacute; de 308 votos favor&aacute;veis e passar&aacute; por dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o para ser aprovado.

A proposta ganhou destaque nas redes sociais, com um crescente engajamento de usu&aacute;rios cobrando posicionamento de deputados sobre o tema. A press&atilde;o foi t&atilde;o grande que at&eacute; pol&iacute;ticos que n&atilde;o haviam se manifestado come&ccedil;aram a ser questionados, como o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), alvo de questionamentos devido &agrave; sua falta de ades&atilde;o &agrave; PEC. Outros membros do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, tamb&eacute;m foram cobrados, embora apenas um dos 93 deputados da sigla tenha assinado a proposta at&eacute; o momento.

A mobiliza&ccedil;&atilde;o continua nas redes, e a ades&atilde;o &agrave; PEC segue em ritmo lento, mas com o foco crescente em como os parlamentares ir&atilde;o se posicionar nos pr&oacute;ximos dias.

<h2>FIM DA ESCALA 6X1</h2>

<h2>O texto apresentado por &Eacute;rika Hilton acaba com o modelo de contrata&ccedil;&atilde;o em que o empregado trabalha por seis dias consecutivos e folga no s&eacute;timo.</h2>

A parlamentar tamb&eacute;m recorreu &agrave;s redes sociais para comentar sobre o assunto, onde chamou o modelo de trabalho de&nbsp;&ldquo;desumano&rdquo;. &ldquo;Isso tira do trabalhador o direito de passar tempo com sua fam&iacute;lia, de cuidar de si, de se divertir, de procurar outro emprego ou at&eacute; mesmo se qualificar para um emprego melhor. A escala 6x1 &eacute; uma pris&atilde;o, e &eacute; incompat&iacute;vel com a dignidade do trabalhador&quot;, disse a deputada no X (antigo Twitter). .

A proposta surgiu do Movimento Vida Al&eacute;m do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador eleito Rick Azevedo (PSol-RJ). A mobiliza&ccedil;&atilde;o j&aacute; conseguiu a ades&atilde;o de 1,3 milh&atilde;o de assinaturas da peti&ccedil;&atilde;o online em defesa da proposta.

Pelo texto da Constitui&ccedil;&atilde;o e da Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho n&atilde;o pode ser superior a oito horas di&aacute;rias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensa&ccedil;&atilde;o de hor&aacute;rios e a redu&ccedil;&atilde;o de jornada, mediante acordo ou conven&ccedil;&atilde;o coletiva de trabalho.

<h2>DETALHES&nbsp;</h2>

A escala 6x1 &eacute; um modelo de jornada de trabalho muito utilizado em diversos setores, como com&eacute;rcio, sa&uacute;de e servi&ccedil;os, em que o trabalhador cumpre seis dias consecutivos de trabalho e tem direito a um &uacute;nico dia de descanso semanal. Este sistema &eacute; comumente adotado por empresas que precisam manter as atividades em funcionamento durante toda a semana, incluindo fins de semana.

Na pr&aacute;tica, a escala 6x1 significa que o funcion&aacute;rio trabalha por seis dias seguidos, com jornadas que geralmente variam de seis&nbsp;a oito&nbsp;horas di&aacute;rias, dependendo do contrato de trabalho e das regulamenta&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas do setor. O dia de descanso pode ser fixo, como aos domingos, ou alternado, dependendo da necessidade da empresa e da conveni&ecirc;ncia para o trabalhador.

Uma das cr&iacute;ticas a esse modelo &eacute; a sobrecarga de trabalho, j&aacute; que o empregado tem pouco tempo para lazer e para atividades pessoais, com apenas um dia de descanso semanal. Al&eacute;m disto, para cr&iacute;ticos a este modelo, h&aacute; um risco maior de desgaste f&iacute;sico e emocional devido &agrave; rotina intensa.

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Nesta terça-feira (18/6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá votar a Proposta de Emenda (PEC) que autoriza a criação de contratos de trabalho para adolescentes a partir dos 14 anos.

Proposta pelo deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e relatada por Gilson Marques (Novo-SC), a proposta de emenda está em tramitação no Congresso desde 2011.

Na atual legislação, a constituição permite que jovens entre 14 e 15 anos trabalhem apenas como aprendizes. Caso seja aprovada, a emenda permitirá que adolescentes nessa faixa etária firmem contratos de trabalho sob regime de tempo parcial.

A tramitação da PEC tem gerado debates intensos no Congresso. Críticos argumentam que a medida viola os direitos das crianças e adolescentes. Por outro lado, defensores afirmam que a PEC regulariza a atividade profissional de adolescentes que já trabalham informalmente, ajudando a complementar a renda familiar.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-06-18/meninas-ate-14-anos-sao-maiores-vitimas-de-violencia-sexual-aponta-atlas-da-violencia/">Meninas até 14 anos são maiores vítimas de violência sexual, aponta Atlas da Violência</a>

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*Com informações do repórter João Brandão
A votação para a chamada 'PEC da Reeleição' foi adiada novamente na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A informação foi revelada ao Aratu On, com exclusividade, pelo presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PTB), na tarde desta quarta-feira (13/3).
A PEC em questão modifica os dispositivos que impedem a reeleição de membros da Mesa Diretora da Assembleia, autorizando que o presidente da AL-BA seja reeleito na mesma legislatura, o que abre caminho para um terceiro mandato de Adolfo Menezes como comandante da Casa.
Foi feito um acordo para que a PEC seja apreciada depois da votação para escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o que ocorreu na última terça-feira (5).
Apesar do adiamento da votação, o cenário é de que a PEC passará com tranquilidade. Para ser aprovada, ela necessita dos votos favoráveis de pelo menos 38 votos a favor dos deputados, o que corresponde a 3/5 (três quintos) das cadeiras.
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