Justiça suspende novas regras para uso de vale-refeição e vale-alimentação

Uma decisão da Justiça Federal interrompeu a implementação das mudanças que ampliariam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em estabelecimentos comerciais. A determinação foi assinada nesta segunda-feira (9) e restabelece o modelo de funcionamento anterior dos benefícios.

As novas regras haviam entrado em vigor no último sábado (7) e previam maior integração entre os sistemas de pagamento, permitindo que os cartões fossem utilizados em um número maior de maquininhas. Com a suspensão, voltam a valer as normas que limitam a aceitação dos benefícios às redes de pagamento credenciadas.

A medida atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que ingressou com uma ação contra as alterações estabelecidas pelo governo federal.

Ao analisar o caso, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, considerou que o Executivo ultrapassou os limites de sua competência ao determinar a obrigatoriedade do sistema aberto de pagamentos. Segundo o magistrado, essa exigência não está prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Na decisão, o juiz também questionou a criação de critérios quantitativos para encerrar o funcionamento dos chamados sistemas fechados, por entender que a medida não encontra respaldo na lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A União ainda poderá recorrer da decisão judicial.

*Com informações da Agência Brasil

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