Quando pode haver cobrança pelo uso do Pix e o que continua de graça? Entenda as regras do Banco Central

O Banco Central (BC) aprovou novas regras para o Pix, com mudanças em procedimentos operacionais, funcionalidades e mecanismos de segurança. As alterações foram divulgadas pelo BC na última semana e gerou alguns questionamentos da população brasileira, especialmente no quesito cobrança em transições. 

A reportagem do Aratu On produziu uma nova matéria para esclarecer dúvidas da população sobre o tema. Conforme as regras do BC, foi mantida a proibição de tarifas de clientes pessoa física pelo envio de Pix para transferência ou compra. A proibição também alcança o recebimento de recursos por meio do Pix para transferência. Há, porém, situações específicas em que tarifas podem ser cobradas, conforme a regulamentação.

Entre as mudanças anunciadas estão novas regras para o Pix Automático em contas-salário, a regulamentação da cobrança híbrida, ajustes na participação de instituições no sistema e alterações nos procedimentos relacionados a suspeitas de fraude.

Quando pode haver cobrança do Pix?

A regulamentação do Banco Central prevê que pessoas físicas não sejam tarifadas pelo envio de Pix com finalidade de transferência ou compra, nem pelo recebimento de recursos para transferência. O BC também estabelece exceções. Uma delas envolve transações realizadas por canais de atendimento presencial ou por telefonia de voz quando a instituição disponibiliza meios eletrônicos para a operação.

No Pix Automático, por exemplo, é vedada a cobrança de tarifa do usuário pagador. O prestador de serviços de pagamento do recebedor, por outro lado, pode cobrar tarifa do recebedor pela prestação do serviço.

Pix Automático poderá ser usado em contas-salário

Uma das novas medidas permite a realização de pagamentos por meio do Pix Automático a partir de contas-salário. Essa será a única forma de envio de Pix a partir desse tipo de conta. A mudança busca adequar o funcionamento das contas-salário às regras estabelecidas para débitos automáticos interbancários e ampliar as possibilidades de utilização desse tipo de conta.

O recebimento de outras transações Pix na conta-salário continuará vedado, com exceção de valores enviados pela Secretaria do Tesouro Nacional e de transações decorrentes de devoluções.

A previsão é que essa mudança entre em vigor em 1º de julho de 2027.

O que muda na cobrança híbrida?

O Banco Central também regulamentou a chamada cobrança híbrida, que reúne em um mesmo documento o código de barras de um boleto e o QR Code do Pix Cobrança. A prática já é utilizada pelo mercado, mas passa a contar com regras específicas dentro do Pix para garantir a convivência entre os dois meios de pagamento e evitar cobranças indevidas ou pagamentos em duplicidade.

A cobrança híbrida será permitida exclusivamente para Pix Cobrança com vencimento e poderá ser utilizada apenas em boletos comuns e boletos dinâmicos sem vinculação a ativos financeiros. Boletos de proposta, de depósito e de aporte não poderão utilizar o modelo.

O Pix Cobrança deverá ser cancelado quando o boleto for pago ou quando houver vinculação posterior do boleto dinâmico a um ativo financeiro. A oferta da funcionalidade será facultativa para os participantes, e o emissor do boleto deverá ser o mesmo prestador de serviços de pagamento do recebedor. A previsão de entrada em vigor dessas regras é 1º de fevereiro de 2027.

Instituições poderão ser dispensadas da participação no Pix

A nova regulamentação também prevê a possibilidade de dispensa da participação obrigatória no Pix para instituições que tenham mais de 500 mil contas transacionais ativas, desde que características específicas de seus clientes ou do modelo de negócios não justifiquem o acesso à infraestrutura do sistema.

Essa medida tem entrada em vigor imediata. A norma ainda altera procedimentos de adesão e permanência das instituições no Pix. Entre as mudanças estão a possibilidade de anulação de aprovações obtidas com informações falsas ou omissões relevantes e novos procedimentos para instituições submetidas à liquidação extrajudicial.

Exclusão de participantes passa a ter efeito imediato

Outra mudança envolve instituições que receberem penalidade de exclusão do Pix. Atualmente, o desligamento decorrente dessa penalidade ocorre após um prazo de 30 dias. Pela nova regra, a exclusão passará a produzir efeitos imediatamente após a comunicação da decisão definitiva.

Segundo a regulamentação, a mudança busca reduzir riscos para a segurança e o funcionamento do arranjo de pagamentos. A regra também tem entrada em vigor imediata.

Novas regras para suspeitas de fraude

O Banco Central também tornou mais claras as responsabilidades relacionadas às marcações de fundada suspeita de fraude no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). O participante que aceitar uma notificação de infração ou registrar uma marcação de fundada suspeita de fraude passa a ser expressamente responsável por ela, inclusive pelo eventual cancelamento.

Quando houver uma marcação, o usuário deverá ser comunicado e informado sobre a data do registro e a possibilidade de revisão. As instituições também deverão disponibilizar canais para esclarecimentos e pedidos de revisão. O prazo máximo para responder a uma solicitação desse tipo será de sete dias.

Caso a análise conclua que não existem elementos suficientes para manter a suspeita, a marcação deverá ser cancelada, e os fundamentos da decisão deverão ser registrados.

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