Prefeitura de Feira de Santana entra na mira da Justiça após desafiar decisão do Supremo

A Prefeitura de Feira de Santana entrou na mira da Justiça após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) abrir um inquérito civil para apurar a possível omissão da gestão municipal na implementação de políticas públicas para animais abandonados. A investigação busca verificar se o município está cumprindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proteção de cães e gatos.

A apuração foi instaurada pela 1ª Promotoria de Justiça após uma representação apresentada por um cidadão, que apontou a ausência de medidas efetivas por parte da administração municipal. A abertura do procedimento foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público.

Prefeitura de Feira de Santana é investigada por proteção animal

O inquérito tem como fundamento uma decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1.586.753), originário da comarca de Catanduva, em São Paulo.

Segundo o documento que fundamenta a investigação, o entendimento da Corte estabelece que os municípios têm o dever constitucional de adotar medidas estruturadas para o acolhimento, o tratamento de saúde e a proteção de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos.

Com a instauração do inquérito civil, a Promotoria deverá reunir informações e realizar diligências para avaliar a estrutura e os serviços oferecidos pela Prefeitura de Feira de Santana na área de proteção animal.

Caso sejam confirmadas irregularidades, o procedimento poderá resultar em recomendações administrativas ou no ajuizamento de uma ação civil pública para cobrar a adequação das políticas municipais.

Prefeitura de Feira é alvo de outras investigações

Além da apuração sobre a proteção animal, a Prefeitura de Feira de Santana é alvo de outros procedimentos do Ministério Público da Bahia e de órgãos de defesa de direitos. Entre as investigações está um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades no processo seletivo pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), realizado pelo município em 2020.

A investigação foi motivada por denúncias de possíveis violações aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Entre os pontos levantados estão suspeitas de favorecimento de candidatos e interferência indevida no certame. O procedimento tem prazo de 90 dias.

DPU apura transporte gratuito nas eleições

A Defensoria Pública da União (DPU) também instaurou um procedimento de assistência jurídica coletiva para apurar possíveis falhas na oferta de transporte público gratuito durante o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, realizado em 4 de outubro, em Feira de Santana.

A apuração busca verificar a regularidade do serviço no primeiro turno e garantir condições adequadas de deslocamento para os eleitores no segundo turno, marcado para 25 de outubro.

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