Porte de arma para empresários: proposta na Câmara inclui até MEIs; veja quem pode ter acesso

A ideia de arma para empresários ganhou espaço na Câmara dos Deputados após uma proposta que amplia as categorias que poderão solicitar o porte de fogo avançar na Comissão de Segurança Pública. O texto inclui empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e outros profissionais entre os possíveis beneficiários.

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Proposta de arma para empresários inclui até MEIs

A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) ao Projeto de Lei 5438/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). O texto também reúne outras quatro propostas que tramitavam em conjunto.

Além de empresários e MEIs, a medida contempla responsáveis legais de empresas que atuam com produtos controlados e empregados ou prepostos encarregados formalmente da guarda e do transporte de dinheiro ou estoques de alto valor comercial.

A concessão, no entanto, não seria automática. O interessado teria que comprovar que exerce atividade profissional de risco ou sofre ameaça à integridade física ou patrimonial, além de atender a uma série de exigências.

Entre os requisitos estão idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica, residência fixa, certidões negativas criminais e vínculo empregatício ou societário ativo com uma empresa registrada no CNPJ.

Onde a arma poderia ser usada?

Mesmo com a autorização, o porte teria limitações. A arma poderia ser levada durante a permanência no local de trabalho e no deslocamento direto entre a residência e a empresa.

O texto também proíbe desvios de rota, transporte para outros locais ou permanência indevida fora das situações autorizadas.

A autorização teria validade de cinco anos e poderia ser cancelada automaticamente caso o portador estivesse embriagado ou sob efeito de drogas, utilizasse a arma de maneira ameaçadora, fosse condenado definitivamente por crime doloso ou deixasse de ter o vínculo profissional que justificou a concessão.

A proposta ainda não permite que empresários ou MEIs passem a andar armados imediatamente. O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda precisa cumprir as demais etapas no Congresso Nacional para eventualmente virar lei.

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