PL obriga condomínios em Salvador a comunicarem indícios de violência doméstica

Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Salvador propõe ampliar o combate à violência doméstica. PL obriga condomínios em Salvador a comunicarem indícios de violência doméstica, sejam esses locais  residenciais ou comerciais. 

O dever de denúncia não se restringe aos casos com mulheres, mas também envolvendo mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A proposta é de autoria da vereadora Débora Santana e amplia o papel de síndicos e administradores no enfrentamento a esse tipo de crime dentro dos condomínios.

Lei estadual já versa sobre tema, explica especialista 

Embora o tema já seja regulamentado na Bahia, o projeto municipal apresenta uma distinção importante. Desde 2020, a Lei Estadual nº 14.278 obriga condomínios residenciais em todo o estado a comunicarem casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, além de exigir a fixação de cartazes informativos nas áreas comuns.

Segundo a advogada Verônica Lins Albuquerque, a distinção das duas medidas é no alcance da obrigação. A especialista em direito condominial informou ao Aratu On que a diferença principal é que esse PL fala de indícios e a lei estadual não. De resto, os condomínios na Bahia, e por conseguinte em Salvador já são obrigados a informarem situações do tipo.

De acordo com o texto do Projeto de Lei nº 553/2025, os síndicos ou administradores deverão informar imediatamente à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) ou a outro órgão de segurança pública especializado sempre que houver uma situação em andamento. Nos demais casos, a comunicação deverá ser feita por escrito, em meio físico ou digital, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam auxiliar na identificação da possível vítima e do possível agressor.

A proposta também determina que os condomínios afixem cartazes, placas ou comunicados nas áreas comuns, com informações sobre a lei e incentivo para que moradores e funcionários comuniquem ao síndico qualquer ocorrência ou suspeita de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.

PL obriga condomínio em Salvador a comunicarem indícios de violência doméstica 

O descumprimento da futura lei poderá resultar em penalidades administrativas, como advertências e multas, respeitados o contraditório e a ampla defesa. O valor das multas será definido posteriormente pelo Poder Executivo, podendo ser revertido para fundos e programas de proteção aos direitos das mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Caso seja aprovado, o projeto prevê um prazo de 60 dias para entrar em vigor após a publicação oficial, período em que o Executivo municipal deverá regulamentar a norma.

Na justificativa do projeto, a vereadora Débora Santana destaca que a maior parte dos casos de violência doméstica ocorre dentro dos lares, inclusive em condomínios, e critica a cultura de omissão resumida no ditado “em briga de marido e mulher não se mete a colher”. Para a parlamentar, a proposta busca romper com essa lógica e reforçar a responsabilidade coletiva no enfrentamento à violência.

“A denúncia pode ser realizada por todos, porém cabe ao síndico conscientizar os funcionários do condomínio e os moradores sobre esse problema e instruí-los caso ocorram situações de violência”, afirma a vereadora no texto que acompanha o projeto.

Dados

A Bahia registrou 97 casos de feminicídio entre janeiro e 8 de dezembro de 2025, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP-BA). O número revela a permanência da violência de gênero em diferentes regiões do estado ao longo do ano, com maior concentração de ocorrências nos meses de abril e novembro.

Violência sexual é apontada por 87% dos brasileiros como a principal forma de violação enfrentada por meninas no país. O dado faz parte da pesquisa Percepções sobre violência e vulnerabilidade de meninas no Brasil, realizada pelo Instituto QualiBest a pedido da organização Plan Brasil.

O projeto abarca também idosos, o qual também apresenta dados alarmantes. O Brasil registra, em média, 20 denúncias de violência contra idosos por hora, segundo dados da central do Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos. Mas a matéria surge na esteira da escalada de violência contra mulher vivida no país e na Bahia.