Projeto de lei instaura regras para entregas por aplicativo em Salvador

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei n° PLE-392/2025 que tem o objetivo de organizar as entregas por aplicativos em condomínios residenciais e comerciais na capital baiana. A iniciativa ainda passará por avaliação e sanção do prefeito Bruno Reis.  

O texto tem autoria do vereador Kel Torres e estabelece que os entregadores não serão mais obrigados a acessar áreas internas de condomínios, nem subir até apartamentos e salas comerciais para realizar as entregas. A ação visa garantir mais segurança aos funcionários e mais organização no processo de entrega. 

O parlamentar destaca que, nos últimos anos, ocorreu um crescimento significativo no número de entregadores por aplicativo em Salvador, acompanhado pelo aumento de relatos de conflitos, constrangimentos e situações de risco durante as entregas. Para ele, a ausência de regras claras acaba gerando desgaste, tanto para moradores, quanto para os profissionais que atuam no setor.

“O projeto é resultado da escuta das demandas da população. É uma realidade do dia a dia da cidade. O entregador precisa trabalhar com segurança e o morador precisa de organização e tranquilidade. Essa proposta busca equilíbrio e respeito”, defende Kel.

Direitos dos entregadores por aplicativo: saiba sobre a luta pela regularização de regras trabalhistas

Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, parlamentares da base do governo e da oposição se uniram em apoio aos trabalhadores que realizam entregas por aplicativos, utilizando motos e bicicletas. O encontro foi marcado por falas em defesa da regulamentação da atividade e da melhoria das condições de trabalho da categoria.

Durante visita a Salvador, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a regulamentação do serviço de entregadores por aplicativo. A declaração foi feita durante um evento ao lado do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT). “Estamos atentos. Quero cumprimentar e parabenizar. Muito importante o movimento para ajudar a debater, refletir e pressionar as empresas a sentar à mesa”, afirmou o ministro, em coletiva de imprensa.

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, decidiu por 2 votos a 1 reconhecer o vínculo de emprego entre o iFood e seus entregadores, além de condenar a empresa ao pagamento de R$ 10 milhões como indenização a ser destinada a entidades sociais. A decisão reverteu sentença da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo.

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