A indica&ccedil;&atilde;o do deputado federal Otto Filho (PSD) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) chegou nesta quinta-feira (4) &agrave; Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), ap&oacute;s envio oficial do governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT). Com a vaga aberta ap&oacute;s aposentadoria do conselheiro Ant&ocirc;nio Honorato, a Casa deve iniciar o processo de aprecia&ccedil;&atilde;o do nome do filho de Otto Alencar, conforme etapas previstas na legisla&ccedil;&atilde;o estadual e no regimento interno do parlamento..
<h2 style="text-align: justify;">Quem pode indicar nomes ao TCE-BA</h2>
O TCE-BA &eacute; formado por sete conselheiros. A legisla&ccedil;&atilde;o define dois caminhos distintos de indica&ccedil;&atilde;o:
<h3 style="text-align: justify;">1. Vagas indicadas pelo governador</h3>
Parte dos cargos &eacute; prerrogativa do chefe do Executivo estadual.
A indica&ccedil;&atilde;o &eacute; enviada &agrave; Alba por meio de mensagem do governador, acompanhada de curr&iacute;culo e justificativa. A Assembleia avalia e vota o nome em vota&ccedil;&atilde;o secreta, exigindo maioria absoluta.&nbsp;A indica&ccedil;&atilde;o de Otto Filho se enquadra neste modelo.
<h3 style="text-align: justify;">2. Vagas indicadas pela Assembleia Legislativa</h3>
As sugest&otilde;es podem partir da seguinte forma:
<ol style="text-align: justify;">
<li>20% dos deputados,</li>
<li>Mesa Diretora</li>
<li>Presidente da Alba.</li>
</ol>
Os nomes seguem para a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) e depois para vota&ccedil;&atilde;o no plen&aacute;rio.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/3976838e-faf8-4940-8e78-b1b841649332.jpg?width=1984&amp;height=1116" alt="Deputado federal Otto Filho (PSD), indicado ao TCE | Foto: Bruno Spada/C&acirc;mara dos Deputados">
<h2 style="text-align: justify;">Etapas do processo quando o governador indica</h2>
<h3 style="text-align: justify;">1. Envio da indica&ccedil;&atilde;o &agrave; Alba</h3>
O governador encaminha a indica&ccedil;&atilde;o de Otto Filho com base na legisla&ccedil;&atilde;o que lhe d&aacute; prerrogativa para preencher esse tipo de vaga.
<h3 style="text-align: justify;">2. An&aacute;lise da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ)</h3>
O principal colegiado da Casa examina os requisitos t&eacute;cnicos e legais do indicado e emite parecer em vota&ccedil;&atilde;o secreta. Os seguintes deputados comp&otilde;em a CCJ: Alan Sanches (Uni&atilde;o), Euclides Fernandes (PT), Fab&iacute;ola Mansur (PSB), Felipe Duarte (PP), Hassan (PP), Robinson Almeida (PT), Sandro R&eacute;gis (Uni&atilde;o) e Vitor Bonfim (PV).
<h3 style="text-align: justify;">3. Vota&ccedil;&atilde;o no plen&aacute;rio</h3>
O plen&aacute;rio vota a indica&ccedil;&atilde;o de Otto Filho tamb&eacute;m de forma secreta.&nbsp;Para aprova&ccedil;&atilde;o, &eacute; necess&aacute;ria maioria absoluta dos deputados.
<h3 style="text-align: justify;">4. Nomea&ccedil;&atilde;o</h3>
Aprovado o nome de Otto Filho, o resultado &eacute; devolvido ao governador, respons&aacute;vel pela nomea&ccedil;&atilde;o formal ao TCE-BA.
H&aacute;, ainda, a possibilidade de indica&ccedil;&atilde;o da pr&oacute;pria AL-BA, diferente do que aconteceu neste caso, no qual Jer&ocirc;nimo enviou o nome aos deputados.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/def6eff7-8650-4c8b-af99-f4ea2563f67e.jpg?width=650&amp;height=375" alt="Otto Filho deve ser novo conselheiro do TCE | Foto: Atricon">
<h2 style="text-align: justify;">Como funciona quando a vaga &eacute; de indica&ccedil;&atilde;o da Assembleia</h2>
<h3 style="text-align: justify;">1. Apresenta&ccedil;&atilde;o de nomes</h3>
Deputados, a Mesa Diretora ou a presid&ecirc;ncia podem sugerir candidatos. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, &eacute; necess&aacute;rio que 20% dos deputados assinem a indica&ccedil;&atilde;o para que ela seja formalizada quando se tratar de vaga cuja indica&ccedil;&atilde;o &eacute; de compet&ecirc;ncia da pr&oacute;pria AL-BA. Ou seja, 13 assinaturas.
<h3 style="text-align: justify;">2. Publica&ccedil;&atilde;o e envio &agrave; CCJ</h3>
As indica&ccedil;&otilde;es s&atilde;o publicadas no Di&aacute;rio Oficial do Legislativo e remetidas para an&aacute;lise.
<h3 style="text-align: justify;">3. Parecer da CCJ</h3>
A comiss&atilde;o tem 10 dias para emitir parecer t&eacute;cnico em vota&ccedil;&atilde;o secreta.
<h3 style="text-align: justify;">4. Vota&ccedil;&atilde;o no plen&aacute;rio</h3>
A vota&ccedil;&atilde;o ocorre com c&eacute;dula &uacute;nica contendo todos os nomes.&nbsp;Ganha quem obtiver maioria absoluta.&nbsp;Se nenhum nome alcan&ccedil;ar o n&uacute;mero necess&aacute;rio, novas vota&ccedil;&otilde;es s&atilde;o realizadas com os mais votados.
<h3 style="text-align: justify;">5. Impasse</h3>
Se, ap&oacute;s tr&ecirc;s vota&ccedil;&otilde;es, nenhum candidato alcan&ccedil;ar a maioria, todas as indica&ccedil;&otilde;es s&atilde;o rejeitadas, e o processo &eacute; reiniciado.
<h2 style="text-align: justify;">Situa&ccedil;&atilde;o atual de Otto Filho</h2>
O processo de an&aacute;lise do nome de Otto Filho ser&aacute; conduzido conforme esse rito. A expectativa entre parlamentares &eacute; de que a vota&ccedil;&atilde;o ocorra sem obst&aacute;culos, j&aacute; que o deputado re&uacute;ne apoio da base governista e tamb&eacute;m da oposi&ccedil;&atilde;o, que declarou alinhamento &agrave; indica&ccedil;&atilde;o.
<h2 style="text-align: justify;">Quem &eacute; Otto Filho?</h2>
Nascido em Salvador em 7 de julho de 1977, Otto Filho &eacute; administrador de empresas formado pela Unifacs em 2001. Ele &eacute; filho do senador Otto Alencar e de Branca Paternostro, casado com Renata Alencar e pai de dois filhos, Luiza e Diogo.
A forma&ccedil;&atilde;o acad&ecirc;mica de Otto Filho inclui especializa&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica em Investimento, Gest&atilde;o de Fundos e Gerenciamento de Risco pelo British Columbia Institute of Technology (BCIT), no Canad&aacute;. Ele tamb&eacute;m possui p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o em Pol&iacute;tica e Estrat&eacute;gia pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb), em 2004, e em Controladoria para Gest&atilde;o de Neg&oacute;cios pela Unifacs (2007-2009). Al&eacute;m disso, concluiu MBA em PPP e Concess&otilde;es pela Fespsp (2016-2018), com extens&atilde;o pela London School of Economics (LSE).
Otto Filho presidiu a Desenbahia entre fevereiro de 2015 e mar&ccedil;o de 2018 e integrou conselhos como o Conselho da Micro e Pequena Empresa Industrial (Compem), o Fundo de Desenvolvimento Social e Econ&ocirc;mico &nbsp;(Fundese) e a Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Desenvolvimento (ABDE).
<a href="https://aratuon.com.br/geral/confira-a-lista-dos-39-deputados-federais-eleitos-pela-bahia-otto-filho-psd-foi-o-mais-votado">Deputado federal mais votado da Bahia em 2022</a>, com 200.909 votos, Otto Filho exerce atualmente o cargo de vice-l&iacute;der do governo no Congresso Nacional e de vice-presidente da Comiss&atilde;o de Minas e Energia. Na C&acirc;mara dos Deputados, tamb&eacute;m presidiu a Comiss&atilde;o de Desenvolvimento Econ&ocirc;mico, Ind&uacute;stria, Com&eacute;rcio e Servi&ccedil;os.
Aliado de primeira ordem de Jer&ocirc;nimo na Bahia, ele tem posturas pol&ecirc;micas envolvendo o governo Lula.&nbsp;
Em 2024, Otto Filho criticou o governo ap&oacute;s o deputado Ant&ocirc;nio Brito (PSD) deixar a disputa para presid&ecirc;ncia da C&acirc;mara. &ldquo;O maior prejudicado com a forma como ficou definida a elei&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara &eacute; o governo Lula, que poderia apoiar os amigos que estiveram com o PT durante o governo Bolsonaro e nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022 e escolheu apoiar os inimigos que certamente estar&atilde;o na oposi&ccedil;&atilde;o em 2026&rdquo;, disse, &agrave; &eacute;poca.
Em 2023, ele se juntou a deputados de oposi&ccedil;&atilde;o, incluindo parlamentares bolsonaristas, e votou contra a taxa&ccedil;&atilde;o de offshores e super-ricos.
No mesmo ano, ele contrap&ocirc;s o pr&oacute;prio pai e assegurou ter votado com convic&ccedil;&atilde;o contra emenda inserida no texto da Reforma Tribut&aacute;ria, que estabelecia que os projetos industriais aprovados no Nordeste, Norte e Centro-Oeste at&eacute; o final de 2023 teriam direito a benef&iacute;cios fiscais de PIS, Cofins e IPI at&eacute; o t&eacute;rmino de 2032. Na ocasi&atilde;o, aliados de Jer&ocirc;nimo temiam que projeto pudesse prejudicar a instala&ccedil;&atilde;o da f&aacute;brica da BYD em Cama&ccedil;ari, na regi&atilde;o metropolitana de Salvador.&nbsp;

O governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) rebateu, na manh&atilde; desta quarta-feira (3), as cr&iacute;ticas feitas pela bancada de oposi&ccedil;&atilde;o <a href="https://aratuon.com.br/politica/jeronimo-faz-22-pedido-e-emprestimo-a-al-ba-e-justifica-aliviar-divida">sobre os 22 pedidos de empr&eacute;stimos</a> apresentados &agrave; Assembleia Legislativa da Bahia (Al-BA).
Segundo Jer&ocirc;nimo Rodrigues, parte dos recursos j&aacute; est&aacute; sendo aplicada na implanta&ccedil;&atilde;o do VLT de Salvador. <a href="https://aratuon.com.br/infraestrutura/primeiros-trens-do-vlt-de-salvador-chegam-a-capital-veja-imagens">O primeiro trem chegou &agrave; capital baiana na noite de ter&ccedil;a-feira (2)</a>. Ele afirmou que o investimento &eacute; uma resposta concreta &agrave;s acusa&ccedil;&otilde;es de falta de transpar&ecirc;ncia.
&ldquo;A oposi&ccedil;&atilde;o diz que n&atilde;o sabe para onde vai o dinheiro dos empr&eacute;stimos. Pois est&aacute; aqui: em vag&otilde;es modernos, em trilhos, em obras por toda a Bahia que v&atilde;o transformar a vida das pessoas&rdquo;, declarou o governador.
Em um v&iacute;deo divulgado nesta quarta, Jer&ocirc;nimo Rodrigues mostrou os vag&otilde;es rec&eacute;m-adquiridos e ironizou os opositores. &ldquo;Olha aqui os empr&eacute;stimos. Est&atilde;o aqui, &oacute;! Est&atilde;o em entregas como essa, que chegaram hoje a Salvador&rdquo;, afirmou.
O governador diz, ainda, que o conjunto de opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito tem permitido ao Estado manter o ritmo de investimentos em infraestrutura e mobilidade urbana, incluindo obras em diferentes regi&otilde;es da Bahia.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/321e00ee-379a-4ea0-a9ac-c7c6a8fdcbb3.jpg?width=2048&amp;height=1368" alt="Jer&ocirc;nimo Rodrigues recepciona trens do VLT de Salvador | Foto: GOVBA">
<h2 style="text-align: justify;">Jer&ocirc;nimo entrega trens do VLT de Salvador</h2>
Os primeiros trens do VLT de Salvador chegaram &agrave; capital baiana nesta quarta-feira (3). Os equipamentos foram apresentados por uma comitiva do governo da Bahia, que exp&otilde;em os equipamentos, neste momento, na Avenida Paralela.
A composi&ccedil;&atilde;o do VLT de Salvador, formada por sete m&oacute;dulos, chegou &agrave; capital baiana dois dias antes do previsto pelos t&eacute;cnicos do governo estadual.
Com investimento de R$ 5,4 bilh&otilde;es, o VLT de Salvador&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/entenda-ponto-a-ponto-como-sera-o-vlt-de-salvador">ter&aacute; 40 quil&ocirc;metros de trilhos e 42 paradas</a>, divididos em tr&ecirc;s trechos:
<ul style="text-align: justify;">
<li>Trecho 1: Com&eacute;rcio a Ilha de S&atilde;o Jo&atilde;o</li>
<li>Trecho 2 vai de Paripe a &Aacute;guas Claras</li>
<li>Trecho 3: &Aacute;guas Claras a Piat&atilde;.&nbsp;</li>
</ul>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/59bf343d-f6d3-4aad-bad2-6a6c92494c09.jpg?width=2047&amp;height=1137" alt="Jer&ocirc;nimo exibe trens do VLT na Paralela | Foto: Feij&atilde;o Almeida/GOVBA">

O governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) encaminhou &agrave; Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) uma Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que modifica pontos da Emenda Constitucional n&ordm; 26/2020. Na pr&aacute;tica, com essa proposta o governo quer alterar aposentadoria de policiais civis e agentes penitenci&aacute;rios.
O texto foi enviado nesta segunda-feira (1&ordm;), por meio da Mensagem n&ordm; 68/2025, e come&ccedil;ou a tramitar sob o n&uacute;mero PEC n&ordm; 177/2025.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/54515bd5-7da5-415e-8ba5-ed0d7775fb72.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Governo quer alterar aposentadoria de policiais civis e agentes penitenci&aacute;rios ">
Segundo o governo, as altera&ccedil;&otilde;es atendem a reivindica&ccedil;&otilde;es hist&oacute;ricas das categorias e adequam a legisla&ccedil;&atilde;o estadual &agrave;s decis&otilde;es recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o julgamento do Tema 1019 da repercuss&atilde;o geral e as orienta&ccedil;&otilde;es da ADI 7727.
<h2 data-start="765" data-end="1027">Governo quer alterar aposentadoria de policiais civis e agentes penitenci&aacute;rios</h2>
A PEC prev&ecirc; ajustes na forma de c&aacute;lculo da aposentadoria para policiais civis e agentes penitenci&aacute;rios que ingressaram nas carreiras antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n&ordm; 26/2020. Para esse grupo, o governo prop&otilde;e:
<ul data-start="1345" data-end="1522">
<li data-start="1345" data-end="1431">
proventos integrais, calculados a partir da &uacute;ltima remunera&ccedil;&atilde;o em atividade;
</li>
<li data-start="1432" data-end="1522">
paridade, com reajustes seguindo as mesmas regras aplicadas aos servidores da ativa.
</li>
</ul>
A medida, segundo o Executivo, faz uso da faculdade reconhecida pelo STF, permitindo que os estados garantam paridade e integralidade para categorias de natureza policial.
A proposta altera o artigo 5&ordm; da EC n&ordm; 26/2020 e define novos requisitos para a aposentadoria volunt&aacute;ria:
<h3 data-start="1868" data-end="1946">Para policiais civis e agentes penitenci&aacute;rios (ingressados at&eacute; 2020):</h3>
<ul data-start="1947" data-end="2179">
<li data-start="1947" data-end="2060">
Homens: 55 anos de idade e 30 anos de contribui&ccedil;&atilde;o, sendo ao menos 20 em atividade estritamente policial.
</li>
<li data-start="2061" data-end="2179">
Mulheres: 53 anos de idade e 25 anos de contribui&ccedil;&atilde;o, sendo ao menos 15 anos em atividade estritamente policial.
</li>
</ul>
A PEC tamb&eacute;m considera como tempo de atividade policial:
<ul data-start="2238" data-end="2376">
<li data-start="2238" data-end="2278">
servi&ccedil;os prestados nas For&ccedil;as Armadas,
</li>
<li data-start="2279" data-end="2300">
pol&iacute;cias militares,
</li>
<li data-start="2301" data-end="2323">
corpos de bombeiros,
</li>
<li data-start="2324" data-end="2376">
fun&ccedil;&otilde;es de agente penitenci&aacute;rio ou socioeducativo.
</li>
</ul>
<h3 data-start="2378" data-end="2411">Aposentadoria antecipada</h3>
Ser&aacute; poss&iacute;vel se aposentar com:
<ul data-start="2444" data-end="2666">
<li data-start="2444" data-end="2666">
52 anos (mulher) e 53 anos (homem), desde que o servidor cumpra per&iacute;odo adicional correspondente a 50% do tempo que faltava para completar o requisito contributivo no momento da entrada em vigor da nova emenda.
</li>
</ul>
A proposta tamb&eacute;m altera regras de pens&atilde;o. Dependentes de policiais civis e agentes penitenci&aacute;rios que morrerem em raz&atilde;o de agress&atilde;o no exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o ter&atilde;o direito a pens&atilde;o no valor:
<ul data-start="2909" data-end="3061">
<li data-start="2909" data-end="2957">
igual &agrave; &uacute;ltima remunera&ccedil;&atilde;o em atividade,
</li>
<li data-start="2958" data-end="3016">
com reajustes pela regra da EC Federal n&ordm; 41/2003,
</li>
<li data-start="3017" data-end="3061">
vital&iacute;cia para c&ocirc;njuge ou companheiro.
</li>
</ul>
A PEC atualiza tamb&eacute;m a regra especial para servidores que trabalham sob exposi&ccedil;&atilde;o a agentes qu&iacute;micos, f&iacute;sicos ou biol&oacute;gicos prejudiciais &agrave; sa&uacute;de, adequando-se ao entendimento do STF:
<ul data-start="3312" data-end="3482">
<li data-start="3312" data-end="3354">
Homens: aposentadoria aos 60 anos.
</li>
<li data-start="3355" data-end="3399">
Mulheres: aposentadoria aos 58 anos.
</li>
<li data-start="3400" data-end="3482">
Ambos: 25 anos de efetiva exposi&ccedil;&atilde;o e contribui&ccedil;&atilde;o + 10 anos de servi&ccedil;o p&uacute;blico.
</li>
</ul>
A caracteriza&ccedil;&atilde;o deixa de ser por categoria profissional e passa a depender da comprova&ccedil;&atilde;o da exposi&ccedil;&atilde;o.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/bdeaf4bd-c74a-4984-a607-d67543b9cf9d.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Foto: PauloMocofaya/Ag&ecirc;nciaALBA">
<h2 data-start="3484" data-end="3588">Seguran&ccedil;a P&uacute;blica em debate na ALBA</h2>
Na &uacute;ltima semana, a&nbsp;Secretaria de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais (Serin) anunciou na manh&atilde; desta quinta-feira (27) o envio de uma Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o da Bahia. Com isso, o Governo envia PEC &agrave; ALBA para<a href="https://aratuon.com.br/politica/governo-envia-pec-a-alba-para-garantir-direitos-previdenciarios-dos-policiais-" target="_blank" rel="noopener"> garantir direitos previdenci&aacute;rios</a> dos policiais.
Antes disso, o governo<a href="https://aratuon.com.br/politica/barroso-antecipa-aposentadoria-do-stf-e-abre-corrida-por-sucessao" target="_blank" rel="noopener">&nbsp;enviou outra mat&eacute;ria</a> sobre policiais. A partir de agora, militares podem ter C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina, projeto chega na ALBA.
O C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim) &eacute; um documento que passar&aacute; a orientar a conduta de policiais militares e bombeiros no estado. A proposta re&uacute;ne diretrizes &eacute;ticas, deveres funcionais e regras de comportamento dentro e fora do servi&ccedil;o, al&eacute;m de atualizar o conjunto de infra&ccedil;&otilde;es e puni&ccedil;&otilde;es aplic&aacute;veis nas duas corpora&ccedil;&otilde;es.
Ainda em novembro,&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/alba-aprova-dois-projetos-do-executivo-voltados-a-seguranca-publica" target="_blank" rel="noopener">ALBA aprova dois projetos</a> do Executivo voltados &agrave; seguran&ccedil;a p&uacute;blica. Os PLs debatidos na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na tarde da &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (11), contaram com acordo entre as bancadas de governo e oposi&ccedil;&atilde;o.
A sess&atilde;o marcou o retorno da presidente da ALBA, Ivana Bastos (PSD). Ela&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/saude/ivana-bastos-tem-alta-medica-apos-internacao-na-uti-de-hospital-em-salvador" target="_blank" rel="noopener">estava internada</a> desde a &uacute;ltima segunda-feira (3)&nbsp;na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital em Salvador, onde tratava um quadro intenso de inflama&ccedil;&atilde;o intestinal.

O governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) encaminhou &agrave; Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) mais uma medida, desta vez relacionada aos servidores. O projeto pode reduzir valor da mensalidade do Planserv para 130 mil servidores a partir de uma reorganiza&ccedil;&atilde;o do plano. Entre as altera&ccedil;&otilde;es apresentadas, est&aacute; a ado&ccedil;&atilde;o de um novo modelo de contribui&ccedil;&atilde;o.
Na &uacute;ltima semana, o governador j&aacute; enviou mais um pacote com tr&ecirc;s projetos. Al&eacute;m disso, tamb&eacute;m foi aprovado empr&eacute;stimo de R$ 2 bilh&otilde;es de reais junto ao Banco do Brasil. O projeto <a href="https://aratuon.com.br/politica/governo-do-estado-planeja-revisao-de-precos-do-planserv-diz-jeronimo" target="_blank" rel="noopener">vinha sendo anunciado</a> desde outubro pelo governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8078d1c8-69a8-46b7-9d5d-ef250bfb447a.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Foto: Feij&atilde;o Almeida/GOVBA">
A reestrutura&ccedil;&atilde;o acontece na esteira das mudan&ccedil;as promovidas pelo governador no plano de sa&uacute;de. Tamb&eacute;m em 2025, ocorreu altera&ccedil;&atilde;o no comando da Assist&ecirc;ncia &agrave; Sa&uacute;de do Servidor (Planserv). Ap&oacute;s mais de seis anos &agrave; frente da coordena&ccedil;&atilde;o, Maria do Socorro da Costa Brito deixou a fun&ccedil;&atilde;o, <a href="https://aratuon.com.br/politica/governador-troca-chefia-do-planserv" target="_blank" rel="noopener">assumindo Luiz Eduardo.&nbsp;</a>
<h2 data-start="262" data-end="491">Projeto pode reduzir valor da mensalidade do Planserv para 130 mil servidores</h2>
Entre as principais altera&ccedil;&otilde;es est&aacute; a substitui&ccedil;&atilde;o das faixas salariais por um percentual &uacute;nico de contribui&ccedil;&atilde;o aplicado sobre a remunera&ccedil;&atilde;o do servidor. De acordo com o governo, o objetivo &eacute; tornar o sistema mais equitativo. Com a ado&ccedil;&atilde;o de um &iacute;ndice fixo proporcional aos vencimentos.
O secret&aacute;rio estadual de Administra&ccedil;&atilde;o (Saeb), Rodrigo Pimentel, afirmou que o novo formato busca restabelecer o equil&iacute;brio financeiro do Planserv. O percentual de contribui&ccedil;&atilde;o dos titulares come&ccedil;a em 5,5% da remunera&ccedil;&atilde;o a partir de 2026, com m&iacute;nimo de R$ 120. Em 2027, esse &iacute;ndice ser&aacute; elevado para 6%.
No caso dos dependentes, o PL estabelece que:
<ul data-start="1650" data-end="1844">
<li data-start="1650" data-end="1735">
c&ocirc;njuge ou companheiro(a) pagar&aacute; 50% da contribui&ccedil;&atilde;o do titular (m&iacute;nimo de R$ 120);
</li>
<li data-start="1736" data-end="1844">
demais dependentes contribuir&atilde;o com 22% da mensalidade do titular, tamb&eacute;m com m&iacute;nimo de R$ 120 por pessoa.
</li>
</ul>
O projeto tamb&eacute;m fixa limite de custeio para at&eacute; quatro dependentes aos servidores que j&aacute; tenham mais do que esse n&uacute;mero inscrito antes da vig&ecirc;ncia da lei.
<h2 data-start="2003" data-end="2050">Maior participa&ccedil;&atilde;o financeira do Estado</h2>
A proposta amplia ainda a contrapartida do poder p&uacute;blico. A contribui&ccedil;&atilde;o do Estado &mdash; que inclui Executivo, Legislativo, Judici&aacute;rio, Minist&eacute;rio P&uacute;blico, Defensoria, autarquias e funda&ccedil;&otilde;es &mdash; passar&aacute; de 2,5% para 3,25% em 2026. Em 2027, sobe para 4%.
Empresas p&uacute;blicas, sociedades de economia mista e funda&ccedil;&otilde;es de direito privado vinculadas ao Estado seguir&atilde;o o mesmo percentual de contribui&ccedil;&atilde;o institucional.
Em comunicado, o governo estadual explicou que as atuais faixas de sal&aacute;rio ser&atilde;o substitu&iacute;das por um percentual &uacute;nico aplicado sobre a remunera&ccedil;&atilde;o de cada servidor, refor&ccedil;ando um princ&iacute;pio de justi&ccedil;a social: todos contribuir&atilde;o com o mesmo &iacute;ndice, proporcional aos vencimentos.
&ldquo;Com essa mudan&ccedil;a, estima-se que cerca de 130 mil servidores ter&atilde;o redu&ccedil;&atilde;o no valor pago. Al&eacute;m disso, a proposta prev&ecirc; a interioriza&ccedil;&atilde;o da rede com cidades-polo; a revis&atilde;o da remunera&ccedil;&atilde;o dos m&eacute;dicos; e a prospec&ccedil;&atilde;o de novos profissionais para ampliar atendimentos&rdquo;, destacou o Executivo no informe divulgado &agrave; imprensa nesta segunda-feira (1&ordm;).
O repasse do governo ao plano tinha ca&iacute;do caiu de 5% 2,5%, o que <a href="https://aratuon.com.br/politica/tiago-correia-defende-mais-recursos-para-o-planserv-em-reuniao-na-alba" target="_blank" rel="noopener">gerou cr&iacute;ticas da oposi&ccedil;&atilde;o:</a> "A retomada da contribui&ccedil;&atilde;o do Estado melhoraria o atendimento", opinou o l&iacute;der do grupo, deputado Tiago Correia (PSDB).
<h2 data-start="2938" data-end="2978">Outras mudan&ccedil;as previstas na lei</h2>
O PL tamb&eacute;m altera pontos operacionais da legisla&ccedil;&atilde;o, entre eles:
<ul data-start="3046" data-end="3384">
<li data-start="3046" data-end="3168">
perda do benef&iacute;cio por inadimpl&ecirc;ncia de dois meses, consecutivos ou n&atilde;o, nos casos de pagamento via boleto banc&aacute;rio;
</li>
<li data-start="3169" data-end="3384">
possibilidade de migra&ccedil;&atilde;o para o plano especial, com direito a interna&ccedil;&atilde;o em apartamento privativo, mediante car&ecirc;ncia de 12 meses e cobran&ccedil;a adicional mensal de R$ 120 por benefici&aacute;rio (titular ou dependente).
</li>
</ul>
O Anexo II da lei atual ser&aacute; substitu&iacute;do pelo novo anexo previsto no texto enviado pela gest&atilde;o estadual. J&aacute; o Anexo I de 2005 ser&aacute; revogado.
A proposta determina que:
<ul data-start="3580" data-end="3794">
<li data-start="3580" data-end="3670">
as mudan&ccedil;as relativas &agrave;s al&iacute;quotas de 2027 entram em vigor em 1&ordm; de janeiro de 2027;
</li>
<li data-start="3671" data-end="3794">
os demais artigos passam a valer na data da publica&ccedil;&atilde;o da lei, ap&oacute;s aprova&ccedil;&atilde;o pela Assembleia e san&ccedil;&atilde;o do governador.
</li>
</ul>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8d706e0c-cb71-4647-927f-a3b1417f5e32.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Projeto pode reduzir valor da mensalidade do Planserv para 130 mil servidores">

O governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues encaminhou &agrave; Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) tr&ecirc;s novas propostas de lei, apresentadas entre os dias 26 e 27 de novembro, todas sob regime de urg&ecirc;ncia. Pacote do Executivo chega &agrave; ALBA com altera&ccedil;&otilde;es na CTB e revis&atilde;o de taxas e na pr&oacute;pria estrutura do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).
Agora, as mat&eacute;rias seguem para discuss&atilde;o na Casa e nas comiss&otilde;es tem&aacute;ticas. Tamb&eacute;m na mesma edi&ccedil;&atilde;o do Di&aacute;rio Oficial, o governador comunicou que<a href="https://aratuon.com.br/politica/jeronimo-veta-parte-de-projeto-que-cria-cargos-de-auditor-fiscal-no-tce-ba" target="_blank" rel="noopener"> vetou trechos</a> da lei aprovada que alterava o Tribunal de Contas do Estado. Ainda de projetos do Executivo, tramitam <a href="https://aratuon.com.br/politica/jeronimo-faz-22-pedido-e-emprestimo-a-al-ba-e-justifica-aliviar-divida" target="_blank" rel="noopener">pedidos de empr&eacute;stimos</a> feitos aos parlamentares.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/4c4df147-51dd-42e6-8b81-eda06bfdc89f.jpg?width=1300&amp;height=800" alt=" Foto: GOVBA">
Os projetos do Executivo tramitam com certa facilidade, apesar do governador<a href="https://aratuon.com.br/politica/jeronimo-chama-de-especulacao-saida-de-cafu-para-oposicao" target="_blank" rel="noopener"> ter pedido dois deputados</a> recentemente para o grupo da oposi&ccedil;&atilde;o.
<h2 style="text-align: justify;" data-start="501" data-end="635">Pacote do Executivo chega &agrave; ALBA com altera&ccedil;&otilde;es na CTB e revis&atilde;o de taxas&nbsp;</h2>
<h3 style="text-align: justify;" data-start="642" data-end="736">1. CTB ganha autoriza&ccedil;&atilde;o para ampliar atua&ccedil;&atilde;o e investir no mercado (PL n&ordm; 26.061/2025)</h3>
Na Mensagem n&ordm; 64/2025, o governador prop&otilde;e altera&ccedil;&otilde;es na Lei n&ordm; 12.911/2013, ampliando o campo de atua&ccedil;&atilde;o da Companhia de Transportes da Bahia (CTB).
O projeto autoriza a CTB a:
<ul style="text-align: justify;" data-start="931" data-end="1241">
<li data-start="931" data-end="970">
explorar novos modelos de neg&oacute;cios;
</li>
<li data-start="971" data-end="1049">
participar do capital de empresas p&uacute;blicas, privadas ou de economia mista;
</li>
<li data-start="1050" data-end="1074">
formar subsidi&aacute;rias;
</li>
<li data-start="1075" data-end="1121">
realizar opera&ccedil;&otilde;es no mercado de capitais;
</li>
<li data-start="1122" data-end="1241">
integrar arranjos societ&aacute;rios ou contratuais relacionados a atividades compat&iacute;veis com seus objetivos institucionais.
</li>
</ul>
O governo argumenta que a medida abre espa&ccedil;o para diversifica&ccedil;&atilde;o de receitas, redu&ccedil;&atilde;o da depend&ecirc;ncia de recursos do Estado e maior capacidade de investimento da companhia.
A proposta tamb&eacute;m regulamenta como deve ocorrer a participa&ccedil;&atilde;o minorit&aacute;ria da CTB em sociedades privadas e define crit&eacute;rios para investimentos vinculados &agrave;s suas finalidades.
O texto foi encaminhado para as comiss&otilde;es de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ), Educa&ccedil;&atilde;o, Cultura, Ci&ecirc;ncia e Tecnologia e Servi&ccedil;o P&uacute;blico, Infraestrutura, Desenvolvimento Econ&ocirc;mico e Turismo e Finan&ccedil;as, Or&ccedil;amento, Fiscaliza&ccedil;&atilde;o e Controle.
<h3 style="text-align: justify;" data-start="1852" data-end="1956">2. Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e combate a inc&ecirc;ndios: mudan&ccedil;as em taxas e procedimentos (PL n&ordm; 26.063/2025)</h3>
A Mensagem n&ordm; 65/2025 apresenta mudan&ccedil;as nas Leis n&ordm; 11.631/2009 e 12.929/2013, que regulamentam taxas estaduais e normas de seguran&ccedil;a contra inc&ecirc;ndio e p&acirc;nico.
Entre as principais altera&ccedil;&otilde;es est&atilde;o:
<h3 style="text-align: justify;" data-start="2171" data-end="2211">Atualiza&ccedil;&atilde;o de valores das taxas</h3>
<ul style="text-align: justify;" data-start="2212" data-end="2600">
<li data-start="2212" data-end="2394">
Novos valores para licen&ccedil;as relacionadas a cinemas, teatros, arenas esportivas, clubes, com&eacute;rcio de fogos de artif&iacute;cio e demais atividades fiscalizadas pelo Corpo de Bombeiros.
</li>
<li data-start="2395" data-end="2600">
Reajustes tamb&eacute;m nas taxas aplicadas ao uso de recursos materiais da seguran&ccedil;a p&uacute;blica, como:
<ul data-start="2497" data-end="2600">
<li data-start="2497" data-end="2531">
aeronaves da avia&ccedil;&atilde;o policial,
</li>
<li data-start="2534" data-end="2547">
viaturas,
</li>
<li data-start="2550" data-end="2564">
cavalaria,
</li>
<li data-start="2567" data-end="2584">
bases m&oacute;veis,
</li>
<li data-start="2587" data-end="2600">
escoltas.
</li>
</ul>
</li>
</ul>
Mudan&ccedil;as na fiscaliza&ccedil;&atilde;o de edifica&ccedil;&otilde;es
<ul style="text-align: justify;" data-start="2650" data-end="2926">
<li data-start="2650" data-end="2758">
Dispensa de vistoria pr&eacute;via para im&oacute;veis com menos de 200 m&sup2;, desde que cumpram requisitos t&eacute;cnicos.
</li>
<li data-start="2759" data-end="2926">
Amplia&ccedil;&atilde;o e reorganiza&ccedil;&atilde;o das licen&ccedil;as emitidas pelo Corpo de Bombeiros:
<ul data-start="2836" data-end="2926">
<li data-start="2836" data-end="2849">
AVCB,
</li>
<li data-start="2852" data-end="2865">
CLCB,
</li>
<li data-start="2868" data-end="2912">
DDRCB (nova declara&ccedil;&atilde;o de dispensa),
</li>
<li data-start="2915" data-end="2926">
TAAC.
</li>
</ul>
</li>
</ul>
Novas regras de multas
<ul style="text-align: justify;" data-start="2959" data-end="3155">
<li data-start="2959" data-end="3037">
Multas passam a ter valores m&iacute;nimos e m&aacute;ximos ajustados ao n&iacute;vel de risco.
</li>
<li data-start="3038" data-end="3113">
Possibilidade de multas sucessivas em caso de descumprimento de prazos.
</li>
<li data-start="3114" data-end="3155">
Previs&atilde;o de reajuste anual pelo IPCA.
</li>
</ul>
Recursos do FUNEBOM
<ul style="text-align: justify;" data-start="3185" data-end="3344">
<li data-start="3185" data-end="3273">
Inclus&atilde;o da possibilidade de transpor saldo positivo de um exerc&iacute;cio para outro.
</li>
<li data-start="3274" data-end="3344">
Regra para libera&ccedil;&atilde;o mensal pela SEFAZ, com cr&eacute;dito direto ao Fundo.
</li>
</ul>
O projeto segue para an&aacute;lise das comiss&otilde;es de CCJ, Educa&ccedil;&atilde;o e Servi&ccedil;o P&uacute;blico, Direitos Humanos e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Finan&ccedil;as.
<h3 style="text-align: justify;" data-start="3496" data-end="3587">3. Reestrutura&ccedil;&atilde;o do Corpo de Bombeiros e refor&ccedil;o ao vetor a&eacute;reo (PL n&ordm; 26.062/2025)</h3>
Na Mensagem n&ordm; 66/2025, o governo sugere ajustes na Lei n&ordm; 14.572/2023, que organiza o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).
A proposta:
<ul style="text-align: justify;" data-start="3743" data-end="4087">
<li data-start="3743" data-end="3814">
redefine atribui&ccedil;&otilde;es dentro do Centro de Gest&atilde;o do Vetor A&eacute;reo;
</li>
<li data-start="3815" data-end="3951">
incorpora exig&ecirc;ncias do Regulamento Brasileiro da Avia&ccedil;&atilde;o Civil (RBAC n&ordm; 90), que regula opera&ccedil;&otilde;es especiais de avia&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica;
</li>
<li data-start="3952" data-end="4087">
inclui a fun&ccedil;&atilde;o de Subcomandante de Aeronave, respons&aacute;vel por auxiliar o comandante e assumir o controle em caso de incapacidade.
</li>
</ul>
O governo informa que as mudan&ccedil;as ter&atilde;o impacto financeiro estimado em:
<ul style="text-align: justify;" data-start="4162" data-end="4249">
<li data-start="4162" data-end="4195">
R$ 114 mil ainda em 2025;
</li>
<li data-start="4196" data-end="4223">
R$ 485 mil em 2026;
</li>
<li data-start="4224" data-end="4249">
R$ 493 mil em 2027.
</li>
</ul>
Segundo a justificativa, os estudos levaram em conta a necessidade de manter o equil&iacute;brio fiscal estadual.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/f880742e-f137-49a7-8bf2-c68f2200b60d.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Executivo envia pacot&atilde;o de projetos para ALBA">

17 de junho, Deputado prop&otilde;e Dia do Orgulho Heterossexual na Bahia. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Diego Castro (PL), chegou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e visa promover a&ccedil;&otilde;es pela liberdade e valoriza&ccedil;&atilde;o dessa identidade.
Caso avance na ALBA, a comemora&ccedil;&atilde;o da data coincidir&aacute; com o m&ecirc;s do Orgulho LGBTQIAPN+, marcado por mobiliza&ccedil;&otilde;es e campanhas de enfrentamento &agrave; LGBTfobia em todo o pa&iacute;s. O parlamentar argumenta que a proposta est&aacute; amparada no princ&iacute;pio da igualdade.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/76b04992-954d-46e8-a2cd-61417b688428.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Deputado prop&otilde;e Dia do Orgulho Heterossexual na Bahia em junho">
<h2 style="text-align: justify;" data-start="175" data-end="531">Deputado prop&otilde;e Dia do Orgulho Heterossexual na Bahia em junho</h2>
No documento enviado ao Legislativo, o parlamentar afirma: &ldquo;O presente Projeto de Lei visa instituir, no calend&aacute;rio oficial do Estado da Bahia, o Dia do Orgulho Heterossexual, com a finalidade de reconhecer e valorizar a identidade de milh&otilde;es de cidad&atilde;os baianos que comp&otilde;em uma parcela expressiva da popula&ccedil;&atilde;o. Heterossexuais tamb&eacute;m merecem pleno respeito e valoriza&ccedil;&atilde;o, em igualdade com todas as demais orienta&ccedil;&otilde;es sexuais&rdquo;.
Castro argumenta que a iniciativa n&atilde;o tem a inten&ccedil;&atilde;o de provocar antagonismo ou refor&ccedil;ar preconceitos contra pessoas LGBTQIAPN+. Segundo ele, &ldquo;Pelo contr&aacute;rio, fundamenta-se no princ&iacute;pio da igualdade previsto no art. 5&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, segundo o qual todos merecem igual considera&ccedil;&atilde;o e respeito &mdash; inclusive para manifestar, afirmar e celebrar suas identidades individuais&rdquo;.
O deputado insiste que o projeto n&atilde;o busca se contrapor ao movimento LGBTQIAPN+, mas garantir que pessoas heterossexuais possam expressar e celebrar sua identidade.
Na defesa da mat&eacute;ria, ele acrescenta: &ldquo;&Eacute; igualmente relevante destacar que muitos cidad&atilde;os heterossexuais, ao manifestarem suas opini&otilde;es, cren&ccedil;as ou valores &mdash; especialmente ligados &agrave; fam&iacute;lia, &agrave; tradi&ccedil;&atilde;o ou &agrave; cultura predominante &mdash; sentem-se, por vezes, injustamente criticados, incompreendidos ou at&eacute; constrangidos no debate p&uacute;blico. Assim, o &lsquo;Dia do Orgulho Heterossexual&rsquo; surge como instrumento de valoriza&ccedil;&atilde;o cultural e social, reafirmando que a liberdade de express&atilde;o e a igualdade de direitos pertencem a todos&rdquo;, concluiu.
<h2 style="text-align: justify;" data-start="1700" data-end="2221">Orgulho H&eacute;tero</h2>
O deputado federal, Pastor Sargento Isid&oacute;rio (Avante-BA), <a href="https://aratuon.com.br/geral/autodeclarado-ex-gay-pastor-sargento-isidorio-quer-instaurar-o-dia-do-orgulho-hetero" target="_blank" rel="noopener">tamb&eacute;m j&aacute; prop&ocirc;s</a> o Dia do H&eacute;tero, s&oacute; que na C&acirc;mara dos Deputados, ou seja em n&iacute;vel nacional. Autodeclarado &ldquo;ex-gay&rdquo;, Isid&oacute;rio afirmou que a criminaliza&ccedil;&atilde;o da homofobia traria uma &ldquo;guerra santa&rdquo; ao pa&iacute;s.&nbsp;
Uma coisa &eacute; fato: atualmente, as pessoas est&atilde;o expressando a sua sexualidade das mais diversas formas poss&iacute;veis, ampliando as defini&ccedil;&otilde;es padr&otilde;es (heterossexual, bissexual e homossexual) que s&atilde;o casualmente usadas para definir a orienta&ccedil;&atilde;o sexual de algu&eacute;m.
Muitos homens n&atilde;o s&atilde;o gays ou bissexuais, mas sentem a<a href="https://aratuon.com.br/entretenimento/bro-job-tendencia-no-mundo-cresce-o-numero-de-homens-heteros-que-desejam-sexo-oral-com-outro-cara" target="_blank" rel="noopener"> curiosidade de ter uma experi&ecirc;ncia sexual</a> com uma pessoa do mesmo sexo.&nbsp;
O juiz M&aacute;rio Soares Caymmi Gomes, da 12&ordf; Vara das Rela&ccedil;&otilde;es de Consumo em Salvador,<a href="https://aratuon.com.br/politica/juiz-da-bahia-veta-contratacao-de-heteros-para-vaga-de-estagio-em-seu-gabinete" target="_blank" rel="noopener"> vetou a contrata&ccedil;&atilde;o</a> de pessoas "cisg&ecirc;nera heterossexuais" em seu gabinete, conforme consta no edital para admiss&atilde;o. A vaga em quest&atilde;o ser&aacute; ocupada por um estagi&aacute;rio.&nbsp;
No documento, o magistrado elenca as pessoas que ter&atilde;o "prioridade" na sele&ccedil;&atilde;o: pessoas trans e n&atilde;o-bin&aacute;rias e de prefer&ecirc;ncia de cor preta. Al&eacute;m disso, depois ter&atilde;o prefer&ecirc;ncia as pessoas &ldquo;declaradamente gays e l&eacute;sbicas&rdquo;, bem como &ldquo;pretas&rdquo;. No edital tamb&eacute;m &eacute; comunicado que &ldquo;n&atilde;o haver&aacute; contrata&ccedil;&atilde;o, em nenhuma hip&oacute;tese, de pessoas cisg&ecirc;nera heterossexuais&rdquo;.
Uma pesquisa publicada na revista cientif&iacute;ca Archives of Sexual Behavior apontou que 20% dos homens <a href="https://aratuon.com.br/entretenimento/pesquisa-revela-que-20-dos-homens-heterossexuais-assitem-a-porno-gay" target="_blank" rel="noopener">heterossexuais consomem </a>pornografia gay com frequ&ecirc;ncia.&nbsp;
No estudo, foram entrevistados 821 homens - h&eacute;teros, bissexuais e gays -, que foram questionados sobre como consomem conte&uacute;do porn&ocirc;. Desse total, 55% dos que se identificaram como gays e bissexuais declararam que assistem a conte&uacute;do heterosexual, enquanto 20% dos homens h&eacute;teros afirmaram que consomem porn&ocirc; gay frequentemente.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/5e079b3f-06c6-4638-8162-6804b45a7bfe.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Deputado Diego Castro prop&otilde;e Dia do Orgulho H&eacute;tero">

<a href="https://aratuon.com.br/pesquisa?q=jeronimo">O governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT)</a> afirmou que o 22&ordm; pedido de empr&eacute;stimo enviado &agrave; <a href="https://aratuon.com.br/pesquisa?q=alba">Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)</a> tem como objetivo &ldquo;aliviar a d&iacute;vida&rdquo; e ampliar a capacidade de investimento do Estado. A opera&ccedil;&atilde;o, enviada nesta ter&ccedil;a-feira (24), prev&ecirc; a contrata&ccedil;&atilde;o de R$ 650 milh&otilde;es junto ao Banco do Brasil.
Segundo Jer&ocirc;nimo, o 22&ordm; pedido de empr&eacute;stimo busca renegociar d&iacute;vidas antigas que acumulam juros ao longo do tempo. &ldquo;Quando tem muito tempo, os juros sobre juros criam uma d&iacute;vida prejudicial, perversa para os cofres do munic&iacute;pio, da Uni&atilde;o ou do Estado. Ent&atilde;o, a gente renegocia. &Eacute; o caso desse &uacute;ltimo empr&eacute;stimo que eu pedi&rdquo;, afirmou nesta quarta-feira (26) durante o lan&ccedil;amento da Opera&ccedil;&atilde;o Ver&atilde;o 2025/2026.
O governador rebateu cr&iacute;ticas da oposi&ccedil;&atilde;o e disse que o 22&ordm; pedido de empr&eacute;stimo tem justificativa t&eacute;cnica, assim como os anteriores. &ldquo;Os deputados n&atilde;o s&atilde;o cegos a isso, pelo contr&aacute;rio, inclusive toda a minha base precisa saber o que &eacute; de empr&eacute;stimo para poder fazer pagamento, para aliviar a d&iacute;vida, que &eacute; o caso dessa, para tomar garantia do governo federal, para negociar&rdquo;, declarou.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/8a5a53a4-b0c5-4756-8949-bed0e7162e56.jpg?width=2048&amp;height=1367" alt="Jer&ocirc;nimo faz 22&ordm; pedido e empr&eacute;stimo &agrave; AL-BA | Foto: GOVBA">
Jer&ocirc;nimo explicou que, caso aprovado pela AL-BA, o pedido segue para an&aacute;lise do Minist&eacute;rio da Economia. &ldquo;O aval &eacute; do governo federal. Se n&oacute;s n&atilde;o tiv&eacute;ssemos bem na sa&uacute;de financeira, nem a Assembleia aprovaria, muito menos o governo federal e depois o Senado. Ent&atilde;o tem um filtro&rdquo;, disse.
O governador refor&ccedil;ou que o Estado tem condi&ccedil;&otilde;es fiscais para a opera&ccedil;&atilde;o. &ldquo;S&oacute; passa na Assembleia Legislativa, s&oacute; sai do governo do Estado quando a gente tem as condi&ccedil;&otilde;es financeiras adequadas. Se n&oacute;s estamos tomando empr&eacute;stimo, &eacute; porque a gente quer investir mais&rdquo;, completou.
H&aacute;, na AL-BA, outros dois pedidos de empr&eacute;stimo enviados pelo governador. Nesta ter&ccedil;a, os deputados estaduais aprovaram a urg&ecirc;ncia na tramita&ccedil;&atilde;o da proposta, <a href="https://aratuon.com.br/politica/jeronimo-faz-20-pedido-de-emprestimo-e-valor-chega-a-r-25-bilhoes">cujo valor &eacute; de R$ 2 bilh&otilde;es. </a>O montante ser&aacute; utilizado em &aacute;reas como mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura vi&aacute;ria e h&iacute;drica, obras p&uacute;blicas e urbaniza&ccedil;&atilde;o.
Segundo apura&ccedil;&atilde;o do Aratu On, os deputados devem votar nesta quarta o pedido de empr&eacute;stimo de R$ 2 bilh&otilde;es. Al&eacute;m disto, h&aacute; o indicativo de aprecia&ccedil;&atilde;o da urg&ecirc;ncia das outras duas solicita&ccedil;&otilde;es de opera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito.
H&aacute;, ainda, outra solicita&ccedil;&atilde;o do governador, com intuito de contrair opera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito de R$ 300 milh&otilde;es junto &agrave; Caixa Econ&ocirc;mica Federal para utiliza&ccedil;&atilde;o no Programa de Financiamento &agrave; Infraestrutura e Saneamento (Finisa).
No total, em tr&ecirc;s anos de governo, Jer&ocirc;nimo soma quase R$ 26 milh&otilde;es em pedidos de empr&eacute;stimo.&nbsp;
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/b70aa0e3-77bb-48bb-a516-849a408564aa.jpg?width=2048&amp;height=1365" alt="Jer&ocirc;nimo faz 22&ordm; pedido e empr&eacute;stimo &agrave; AL-BA | Foto: Sandra Travassos/ALBA">

O governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) enviou mais uma pauta relacionada &agrave; seguran&ccedil;a p&uacute;blica para Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A partir de agora, militares podem ter C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina, projeto chega na ALBA.
O C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim) &eacute; um documento que passar&aacute; a orientar a conduta de policiais militares e bombeiros no estado. A proposta re&uacute;ne diretrizes &eacute;ticas, deveres funcionais e regras de comportamento dentro e fora do servi&ccedil;o, al&eacute;m de atualizar o conjunto de infra&ccedil;&otilde;es e puni&ccedil;&otilde;es aplic&aacute;veis nas duas corpora&ccedil;&otilde;es.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/921ed694-6208-4e52-a8ad-4cf7a55e5860.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Militares podem ter C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina, projeto chega na ALBA">
<h2 data-start="216" data-end="674">Militares podem ter C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina, projeto chega na ALBA</h2>
At&eacute; agora, as corpora&ccedil;&otilde;es seguiam majoritariamente o Estatuto dos Policiais Militares, criado em 2001, que tratava mais de regras de carreira, ingresso, direitos e prerrogativas, sem constituir propriamente um c&oacute;digo de &eacute;tica. O Cedim preserva pilares como hierarquia e disciplina, mas amplia os princ&iacute;pios que orientam a conduta dos militares, incorporando temas como dignidade humana, transpar&ecirc;ncia, efici&ecirc;ncia e neutralidade pol&iacute;tico-partid&aacute;ria.
Na mensagem enviada ao Legislativo em 19 de novembro, o governador destacou que o objetivo &eacute; modernizar o arcabou&ccedil;o disciplinar:&nbsp;&ldquo;A proposta busca definir valores, deveres e par&acirc;metros &eacute;ticos, atualizar transgress&otilde;es e penas, al&eacute;m de estabelecer normas sobre investiga&ccedil;&atilde;o preliminar, sindic&acirc;ncia e processos disciplinares, com um texto atual e compat&iacute;vel com a realidade das institui&ccedil;&otilde;es militares&rdquo;, escreveu.
<h2 data-start="1559" data-end="1583">Novos princ&iacute;pios e puni&ccedil;&otilde;es</h2>
Com o novo c&oacute;digo, passam a ser diretrizes centrais da PM e do Corpo de Bombeiros:
<ul data-start="1668" data-end="1920">
<li data-start="1668" data-end="1682">
Hierarquia;&nbsp;Disciplina;&nbsp;Legalidade;&nbsp;Impessoalidade;&nbsp;Moralidade;&nbsp;Efetividade;&nbsp;Efici&ecirc;ncia;&nbsp;Dignidade da pessoa humana, com foco em direitos humanos;&nbsp;Publicidade e transpar&ecirc;ncia;&nbsp;Neutralidade pol&iacute;tico-partid&aacute;ria e ideol&oacute;gica
</li>
</ul>
O Cedim redefine as puni&ccedil;&otilde;es previstas, mantendo a divis&atilde;o entre infra&ccedil;&otilde;es leves, m&eacute;dias, graves e grav&iacute;ssimas, mas trazendo novidades como a Transa&ccedil;&atilde;o Disciplinar, que pode suspender por um ano o processo envolvendo faltas leves ou m&eacute;dias, desde que o militar cumpra condi&ccedil;&otilde;es como participa&ccedil;&atilde;o em programas educativos ou pagamento de multa.
Puni&ccedil;&otilde;es previstas:
<ul data-start="2329" data-end="2817">
<li data-start="2329" data-end="2413">
Advert&ecirc;ncia &ndash; aplicada a faltas leves, com registro, mas sem perda salarial.
</li>
<li data-start="2414" data-end="2541">
Suspens&atilde;o &ndash; usada em infra&ccedil;&otilde;es m&eacute;dias (at&eacute; 30 dias) e graves (de 30 a 90 dias), com afastamento e perda da remunera&ccedil;&atilde;o.
</li>
<li data-start="2542" data-end="2657">
Multa &ndash; substitui a suspens&atilde;o, com pagamento de 50% do valor di&aacute;rio do sal&aacute;rio, sem afastamento do servi&ccedil;o.
</li>
<li data-start="2658" data-end="2749">
Deten&ccedil;&atilde;o &ndash; aplicada em faltas graves, cumprida em &aacute;rea definida da unidade militar.
</li>
<li data-start="2750" data-end="2817">
Demiss&atilde;o ou cassa&ccedil;&atilde;o de proventos &ndash; para casos grav&iacute;ssimos.
</li>
</ul>
<h3 data-start="2819" data-end="2848">Exemplos de infra&ccedil;&otilde;es</h3>
Leves &mdash; atrasos injustificados, descumprimento de normas de apresenta&ccedil;&atilde;o, participa&ccedil;&atilde;o em jogos proibidos no ambiente militar.
M&eacute;dias &mdash; repeti&ccedil;&atilde;o de faltas leves, neglig&ecirc;ncia, dormir durante servi&ccedil;o de seguran&ccedil;a, uso de s&iacute;mbolos da corpora&ccedil;&atilde;o para autopromo&ccedil;&atilde;o, les&atilde;o corporal leve.
Graves &mdash; embriaguez em servi&ccedil;o, ordens ilegais, uso de droga l&iacute;cita em hor&aacute;rio de trabalho, vazamento de informa&ccedil;&otilde;es, les&atilde;o corporal grave.
Grav&iacute;ssimas &mdash; tortura, viol&ecirc;ncia psicol&oacute;gica, racismo, tr&aacute;fico de drogas, homic&iacute;dio, participa&ccedil;&atilde;o em mil&iacute;cias, enriquecimento il&iacute;cito, deser&ccedil;&atilde;o, incita&ccedil;&atilde;o a motins.
Uma inova&ccedil;&atilde;o &eacute; que, quando um oficial comete infra&ccedil;&atilde;o grav&iacute;ssima confirmada pelo Conselho de Justifica&ccedil;&atilde;o, ele passa para a reserva remunerada com proventos proporcionais, at&eacute; que a Justi&ccedil;a decida sobre a perda do posto e da patente. Para pra&ccedil;as, o procedimento ocorre no Conselho de Disciplina, que pode culminar em demiss&atilde;o.
O c&oacute;digo tamb&eacute;m apresenta a figura da &ldquo;perda da condi&ccedil;&atilde;o de ser militar&rdquo;, que impede o retorno ao servi&ccedil;o estadual por 8 anos e s&oacute; permite que o militar tente novo ingresso ap&oacute;s 16 anos.
<h2>Conduta nas redes sociais</h2>
O Cedim inclui regras espec&iacute;ficas sobre o comportamento digital dos militares. Entre as proibi&ccedil;&otilde;es, est&atilde;o:
<ul data-start="4127" data-end="4417">
<li data-start="4127" data-end="4219">
Tratar de assuntos internos das corpora&ccedil;&otilde;es em redes sociais ou aplicativos de mensagem;
</li>
<li data-start="4220" data-end="4283">
Utilizar s&iacute;mbolos da PM ou dos Bombeiros para autopromo&ccedil;&atilde;o;
</li>
<li data-start="4284" data-end="4417">
Publicar conte&uacute;dos que possam prejudicar a imagem institucional &mdash; o que ser&aacute; considerado infra&ccedil;&atilde;o grave e pode gerar suspens&atilde;o.
</li>
</ul>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/2e9ae482-575b-4a3e-ae1b-2243f707a784.jpg?width=1300&amp;height=800" alt=" Novo C&oacute;digo de conduta inicia sua tramita&ccedil;&atilde;o na ALBA">
<h2>Pol&ecirc;micas policiais</h2>
O C&oacute;digo de &Eacute;tica surge na era da viraliza&ccedil;&atilde;o que afetou, inclusive, representantes da categoria. Nessa esteira, o membro da Comiss&atilde;o dos Direitos Humanos e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Diego Castro, do PL, <a href="https://aratuon.com.br/politica/deputado-promete-pautar-caso-na-al-ba-apos-policial-influencer-enfrentar-medidas-disciplinares-na-pm" target="_blank" rel="noopener">manifestou seu apoio</a> ao policial militar e influenciador Soldado Corr&ecirc;a, que se viu no centro de uma pol&ecirc;mica e enfrentou medidas disciplinares por parte da Pol&iacute;cia Militar da Bahia.
Ele prometeu levar o caso para o colegiado que faz parte nos pr&oacute;ximos dias.&nbsp;A controv&eacute;rsia teve origem em declara&ccedil;&otilde;es proferidas pelo Soldado Corr&ecirc;a em um podcast, que geraram repercuss&atilde;o e culminaram em uma a&ccedil;&atilde;o disciplinar promovida pela institui&ccedil;&atilde;o policial.
Segundo informa&ccedil;&otilde;es da Pol&iacute;cia Militar da Bahia, o Soldado Corr&ecirc;a est&aacute; sujeito a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em decorr&ecirc;ncia de coment&aacute;rios considerados "desrespeitosos" em rela&ccedil;&atilde;o ao ministro da Justi&ccedil;a, Fl&aacute;vio Dino.
Ainda viralizou neste ano, a conduta de um&nbsp;policial militar (PM) do Paran&aacute; que <a href="https://aratuon.com.br/internet/pm-e-filmado-mantendo-relacoes-sexuais-com-mulher-na-viatura-video" target="_blank" rel="noopener">foi filmado fazendo sexo</a> com uma mulher dentro da viatura enquanto, o marido dela assistia. O caso aconteceu logo ap&oacute;s uma abordagem do agente de seguran&ccedil;a.
Segundo a autora do v&iacute;deo, o conte&uacute;do foi publicado em um site adulto, com autoriza&ccedil;&atilde;o do policial, com a inten&ccedil;&atilde;o de comercializar o material para seguidores que acompanham suas grava&ccedil;&otilde;es. At&eacute; o momento, n&atilde;o se sabe se o caso se trata de uma hist&oacute;ria real ou um v&iacute;deo produzido com o prop&oacute;sito de repercutir nas redes sociais.
As c&acirc;mera corporais devem ser um aliado no processo de fiscaliza&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo de &Eacute;tica. Inclusive, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA) <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/mp-cobra-uso-efetivo-de-cameras-corporais-por-policiais-na-bahia" target="_blank" rel="noopener">recomendou incremento</a> na pol&iacute;tica de uso de c&acirc;meras corporais por policiais na Bahia, ap&oacute;s constatar que apenas 7,5% dos equipamentos estavam sendo utilizados nas unidades vistoriadas.

O <a href="https://aratuon.com.br/politica/quem-e-jeronimo-rodrigues-governador-da-bahia-biografia-e-vida-politica" target="_blank" rel="noopener">governador da Bahia</a>, Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT), deu entrevista, nesta segunda-feira (17), para um grupo de r&aacute;dios de Santo Ant&ocirc;nio de Jesus. Em resposta, Jer&ocirc;nimo chama de &lsquo;especula&ccedil;&atilde;o&rsquo; sa&iacute;da de Cafu para oposi&ccedil;&atilde;o. O petista tratou do assunto com cautela e afirmou que o deputado, ent&atilde;o vice-l&iacute;der do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), n&atilde;o informou ao petista sobre sa&iacute;da do grupo.&nbsp;
O governador ressaltou o &ldquo;apre&ccedil;o&rdquo; que mant&eacute;m pelo deputado e disse ter boa rela&ccedil;&atilde;o com prefeitos alinhados a Cafu.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/656fbcab-9c46-4549-9158-4b14113f8dff.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Jer&ocirc;nimo chama de &lsquo;especula&ccedil;&atilde;o&rsquo; sa&iacute;da de Caf&uacute; para oposi&ccedil;&atilde;o">
<h2 style="text-align: justify;" data-start="97" data-end="477">Jer&ocirc;nimo chama de &lsquo;especula&ccedil;&atilde;o&rsquo; sa&iacute;da de Caf&uacute; para oposi&ccedil;&atilde;o</h2>
Apesar de n&atilde;o ter comunicado ao governo, Cafu fez uma publica&ccedil;&atilde;o que intensificou as leituras sobre seu afastamento da base. No Instagram, posou ao lado do deputado Nelson Leal &mdash; que recentemente rompeu com o governo. Apesar disso, Jer&ocirc;nimo Rodrigues afirmou que n&atilde;o h&aacute; motivo concreto para os rumores.
&ldquo;N&atilde;o sei por que esse tipo de rumor ou especula&ccedil;&atilde;o. Vou tratar, sim, porque realmente at&eacute; agora n&atilde;o tive nenhum pronunciamento oficial. Prefiro acreditar que seja especula&ccedil;&atilde;o, mas estou disposto a ouvir o partido pra saber o que est&aacute; acontecendo&rdquo;, declarou.
Caso o rompimento venha&nbsp; a acontecer, Jer&ocirc;nimo fez uma compara&ccedil;&atilde;o com o afastamento do PP da base petista.&nbsp;
&ldquo;Eu acredito muito na pol&iacute;tica olho no olho, falando a verdade. N&atilde;o deu certo? Foi assim que aconteceu com o PP. O Progressistas foi vice-governador de Rui, tinha bancada federal e estadual na nossa coliga&ccedil;&atilde;o. N&atilde;o deu certo, dialogou-se e saiu&rdquo;, afirmou Jer&ocirc;nimo.
Em foto pr&oacute;xima aos l&iacute;deres da oposi&ccedil;&atilde;o, Caf&uacute; sinalizou apoio ao novo grupo, inclusive ao ex-prefeito de Salvador, ACM Neto.
&ldquo;Saio de cabe&ccedil;a erguida. Neto representa mudan&ccedil;a, esperan&ccedil;a e um novo caminho para a Bahia. Agora vamos rodar o estado inteiro, conversando com fam&iacute;lias, lideran&ccedil;as, prefeitos e prefeitas, sempre com respeito. A Bahia merece muito mais. Vamos seguir firmes, visitando os amigos e levando o nome daquele que, tenho certeza, ser&aacute; o pr&oacute;ximo governador&rdquo;, escreveu.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/571d03ea-fe5b-457a-8af7-52896eacb4bf.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Cafu em foto no instagram com a oposi&ccedil;&atilde;o">
O ex-secret&aacute;rio de Educa&ccedil;&atilde;o Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) ascendeu &agrave; posi&ccedil;&atilde;o de governador da Bahia em 2022, emergindo do anonimato perante ao p&uacute;blico que n&atilde;o acompanha o notici&aacute;rio pol&iacute;tico, para se tornar o chefe do Poder Executivo estadual.<a href="https://aratuon.com.br/politica/acm-neto-parabeniza-jeronimo-pela-vitoria-faco-votos-de-sucesso-na-jornada" target="_blank" rel="noopener">&nbsp;A vit&oacute;ria contra ACM Neto, com 4.019.830 votos v&aacute;lidos (52,79%) no segundo turno</a>, marcou a continuidade de uma hegemonia petista que j&aacute; dura quase duas d&eacute;cadas no estado.&nbsp;
Na ALBA, o governador segue tendo maioria. Ao chegar &agrave; ALBA para tomar <a href="https://aratuon.com.br/politica/jeronimo-rodrigues-chega-a-alba-para-tomar-posse-como-governador-darei-o-meu-melhor" target="_blank" rel="noopener">posse em 2023</a>, o governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues foi aclamado. No ato, falou em trabalho, supera&ccedil;&atilde;o, transpar&ecirc;ncia e di&aacute;logo. &ldquo;Darei o meu melhor em favor da Bahia&rdquo;, disse Jer&ocirc;nimo ao destacar que &ldquo;hoje &eacute; o dia de celebrar a esperan&ccedil;a no Brasil&rdquo;.&nbsp;

Em sess&atilde;o que marcou o retorno da presidente Ivana Bastos (PSD), ALBA aprova dois projetos do Executivo voltados &agrave; seguran&ccedil;a p&uacute;blica. Os PLs debatidos na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na tarde da &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (11), contaram com acordo entre as bancadas de governo e oposi&ccedil;&atilde;o.
A sess&atilde;o marcou o retorno da presidente da ALBA, Ivana Bastos (PSD). Ela <a href="https://aratuon.com.br/saude/ivana-bastos-tem-alta-medica-apos-internacao-na-uti-de-hospital-em-salvador" target="_blank" rel="noopener">estava internada</a> desde a &uacute;ltima segunda-feira (3)&nbsp;na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital em Salvador, onde tratava um quadro intenso de inflama&ccedil;&atilde;o intestinal.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/c17c307b-9c9d-4823-a696-3c0272fea75e.jpg?width=1300&amp;height=800" alt="Ivana Bastos | Foto: Sandra Travassos/ALBA">
<h2 dir="ltr">ALBA aprova dois projetos do Executivo voltados &agrave; seguran&ccedil;a p&uacute;blica</h2>
Entre as mat&eacute;rias analisadas est&aacute; o Projeto de Lei n&ordm; 25.983/2025, que cria a Pol&iacute;tica Estadual de Alternativas Penais. A proposta prev&ecirc; a aplica&ccedil;&atilde;o de san&ccedil;&otilde;es proporcionais em casos de menor gravidade, seguindo determina&ccedil;&atilde;o do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 reconheceu viola&ccedil;&otilde;es de direitos humanos no sistema prisional brasileiro.
Vinculada ao programa <a href="https://aratuon.com.br/geral/bahia-pela-paz-mp-apresenta-projeto-para-reducao-da-criminalidade-no-estado" target="_blank" rel="noopener">Bahia pela Paz</a>, a iniciativa tem como meta diminuir o n&uacute;mero de pessoas presas no estado e ampliar o uso de medidas alternativas &agrave; deten&ccedil;&atilde;o. Diego Castro (PL) <a href="https://aratuon.com.br/politica/deputado-vota-contra-bahia-pela-paz-mais-uma-propaganda-do-governo-do-estado" target="_blank" rel="noopener">se posicionou contr&aacute;rio</a> &agrave; mat&eacute;ria.
O segundo texto aprovado, o PL n&ordm; 26.025/2025, modifica o artigo 4&ordm; da Lei n&ordm; 12.371/2011, referente &agrave; cria&ccedil;&atilde;o das Regi&otilde;es Integradas de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (Risp).
Durante a mesma sess&atilde;o, os parlamentares come&ccedil;aram a discutir o PL n&ordm; 26.022/2025, que assegura aos servidores afastados para exercer mandato em diretoria sindical o direito de manter o recebimento de gratifica&ccedil;&otilde;es. O l&iacute;der da minoria, Tiago Correia (PSDB), pediu vista para, junto ao l&iacute;der da maioria, Rosemberg Pinto (PT), elaborar uma emenda que amplie o alcance da proposta.
Tamb&eacute;m foi aprovado o PL n&ordm; 26.018/2025, de iniciativa do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), que promove ajustes na estrutura das procuradorias e promotorias de Justi&ccedil;a do &oacute;rg&atilde;o.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d4e099c7-ae70-4c3b-b530-c4f5f2368ffc.jpg?width=1300&amp;height=800" alt=" Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o">

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