Um conv&ecirc;nio firmado entre a prefeitura de Salvador e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai ampliar restri&ccedil;&otilde;es para devedores inscritos na D&iacute;vida Ativa do Munic&iacute;pio. O acordo, formalizado por meio da Lei Complementar n&ordm; 227/2025, integra a cidade ao sistema federal de registro de inadimpl&ecirc;ncia.&nbsp;
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/ba967d6b-d9d6-4de5-a0fb-d9c8ecaee4c5.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Foto: Marcello Casal Jr / Ag&ecirc;ncia Brasil">
<h3>Salvador amplia alcance de restri&ccedil;&otilde;es para devedores inscritos na D&iacute;vida Ativa do Munic&iacute;pio</h3>
Com a mudan&ccedil;a,<a href="https://aratuon.com.br/economia/brasileiros-encerram-2025-mais-endividados-do-que-em-2024-diz-pesquisa/" target="_blank" rel="noopener"> d&iacute;vidas locais</a> tamb&eacute;m poder&atilde;o afetar processos em &oacute;rg&atilde;os federais. Aqueles que possuem pend&ecirc;ncias com o fisco municipal passar&atilde;o a constar no Cadastro Informativo de Cr&eacute;ditos n&atilde;o Quitados do Setor P&uacute;blico Federal (Cadin). A inclus&atilde;o poder&aacute; ocorrer para pessoas f&iacute;sicas <a href="https://aratuon.com.br/economia/meis-tem-ate-dia-31-para-regularizar-dividas-com-descontos-confira/" target="_blank" rel="noopener">e jur&iacute;dicas</a>, respeitando as normas de prote&ccedil;&atilde;o de dados. &nbsp;
&ldquo;O contribuinte que precisar de financiamento na Caixa ou de cr&eacute;dito junto a um &oacute;rg&atilde;o p&uacute;blico precisa estar sem d&eacute;bitos e n&atilde;o constar no Cadin da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com esse conv&ecirc;nio, d&eacute;bitos municipais poder&atilde;o ser inclu&iacute;dos no Cadin nacional&rdquo;, explica o procurador do munic&iacute;pio e coordenador da D&iacute;vida Ativa, Anderson Barroso.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/01cd3f47-943d-48a2-9f7d-0c54539ad1ab.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Procuradoria Geral do Munic&iacute;pio D&iacute;vida Ativa. Foto: Bruno Concha / Secom PMS">
O procurador aponta que esse procedimento j&aacute; ocorre com outras prefeituras. &ldquo;A import&acirc;ncia do conv&ecirc;nio &eacute; justamente ampliar essa abrang&ecirc;ncia para todo o pa&iacute;s: mesmo que o contribuinte n&atilde;o resida em Salvador, ou at&eacute; em outro estado, poder&aacute; ter restri&ccedil;&otilde;es junto &agrave; Uni&atilde;o por causa da<a href="https://aratuon.com.br/economia/13-salario-no-aratu-ta-on-contador-orienta-uso-estrategico-do-valor/" target="_blank" rel="noopener"> d&iacute;vida com o Munic&iacute;pio</a>&rdquo;, completa Barroso.
O acordo tamb&eacute;m prev&ecirc; integra&ccedil;&atilde;o tecnol&oacute;gica entre os sistemas, permitindo automatizar o envio e a atualiza&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es. A infraestrutura &eacute; disponibilizada pela Uni&atilde;o, e o Munic&iacute;pio permanece respons&aacute;vel pelos dados inseridos no sistema, de modo que o conv&ecirc;nio n&atilde;o envolve transfer&ecirc;ncia de recursos financeiros entre as partes.

*Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (26/10) a lei que permite a retomada de imóveis de devedores sem necessidade de decisão judicial.
Os ministros rejeitaram o recurso de um devedor de Praia Grande, em São Paulo, que assinou um contrato com a Caixa para pagar um imóvel de R$ 66 mil, mas deixou de arcar com as parcelas mensais de R$ 687,38.
A defesa do devedor recorreu à Justiça para contestar a validade da Lei 9.514/1997, que estabeleceu a execução extrajudicial de imóvel em contratos mútuos de alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
Por maioria de votos, a Corte seguiu voto proferido na sessão de ontem (25) pelo relator, ministro Luiz Fux, favorável à retomada extrajudicial de imóveis.
Para Fux, mesmo com a medida extrajudicial, o devedor pode entrar na Justiça para contestar a cobrança e impedir a tomada do imóvel. Na avaliação do ministro, a alienação fiduciária permitiu uma "revolução" do mercado imobiliário do Brasil ao oferecer juros menores para esse tipo de empréstimo.
O entendimento foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia se manifestaram contra a execução sem decisão judicial.
Fachin afirmou que a retomada extrajudicial é desproporcional. “Esse procedimento, que confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direto fundamental à moradia”, argumentou o ministro.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), existem atualmente cerca de 7 milhões de contratos de empréstimo imobiliário na modalidade, de alienação fiduciária, número que representa R$ 730 bilhões negociados.
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