Sancionada nesta segunda-feira (17) pelo presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT), a <a href="aratuon.com.br/brasil-adota-politica-nacional-de-linguagem-simples-entenda">Lei Nacional de Linguagem Simples</a> tem trecho que pro&iacute;be a utiliza&ccedil;&atilde;o da chamada linguagem neutra na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica brasileira.
Desta forma, com o veto do uso da linguagem neutra, est&aacute; proibido, no &acirc;mbito da comunica&ccedil;&atilde;o de &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos, o emprego de express&otilde;es como &ldquo;todes&rdquo;, &ldquo;elu&rdquo; ou outras constru&ccedil;&otilde;es que alterem a flex&atilde;o tradicional das palavras.
<h3 style="text-align: justify;">O artigo 5&ordm; da nova lei diz o seguinte:&nbsp;</h3>
&ldquo; n&atilde;o usar novas formas de flex&atilde;o de g&ecirc;nero e de n&uacute;mero das palavras da l&iacute;ngua portuguesa, em contrariedade &agrave;s regras gramaticais consolidadas, ao Vocabul&aacute;rio Ortogr&aacute;fico da L&iacute;ngua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortogr&aacute;fico da L&iacute;ngua Portuguesa, promulgado pelo Decreto n&ordm; 6.583, de 29 de setembro de 2008&rdquo;.
A lei que impacta na linguagem neutra reacende um antigo debate sobre as formas de comunica&ccedil;&atilde;o inclusiva na l&iacute;ngua portuguesa. Desde a d&eacute;cada de 1990, movimentos sociais t&ecirc;m defendido ado&ccedil;&atilde;o de formas neutras de comunica&ccedil;&atilde;o com o objetivo de reduzir marcas consideradas sexistas no idioma, propondo adapta&ccedil;&otilde;es tanto na escrita quanto na fala para garantir a inclus&atilde;o de homens, mulheres e pessoas n&atilde;o-bin&aacute;rias.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/ecb97113-e659-464c-8410-605f690b5a64.jpg?width=2048&amp;height=1365" alt="Lula pro&iacute;be uso de linguagem neutra na comunica&ccedil;&atilde;o institucional do governo | Foto: Ricardo Stuckert / PR">
<h3 style="text-align: justify;">Precedentes da linguagem neutra no STF</h3>
O tema da linguagem neutra e de sua proibi&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito educacional j&aacute; foi objeto de an&aacute;lise na mais alta corte do pa&iacute;s.
&bull; &nbsp; &nbsp;Jurisprud&ecirc;ncia de 2025: Em fevereiro, o plen&aacute;rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em decis&atilde;o un&acirc;nime, declarou inconstitucionalidade de uma lei municipal de Uberl&acirc;ndia (MG). A lei em quest&atilde;o visava barrar o uso de linguagem neutra e de "dialeto n&atilde;o bin&aacute;rio" em materiais did&aacute;ticos e documentos oficiais. Os ministros fundamentaram a decis&atilde;o no entendimento de que munic&iacute;pios n&atilde;o det&ecirc;m compet&ecirc;ncia para legislar sobre diretrizes educacionais, sendo esta uma atribui&ccedil;&atilde;o privativa da Uni&atilde;o.
&bull; &nbsp; &nbsp;Decis&atilde;o Anterior (2023): Este entendimento n&atilde;o foi in&eacute;dito. A Corte j&aacute; havia derrubado uma norma de teor semelhante aprovada pelo estado de Rond&ocirc;nia dois anos antes, em 2023, refor&ccedil;ando a compet&ecirc;ncia federal na mat&eacute;ria.
<h2 style="text-align: justify;">Pol&iacute;tica Nacional de Linguagem Simples</h2>
O Brasil passou a adotar a Pol&iacute;tica Nacional de Linguagem Simples, iniciativa que obriga &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos de todas as esferas a usar uma comunica&ccedil;&atilde;o clara, direta e acess&iacute;vel com a popula&ccedil;&atilde;o. A nova lei tem como objetivo facilitar o entendimento das informa&ccedil;&otilde;es oficiais e garantir que qualquer cidad&atilde;o consiga encontrar, compreender e utilizar os servi&ccedil;os p&uacute;blicos.
A medida inclui pessoas com <a href="https://aratuon.com.br/mais-esportes/corrida-do-pepe-tera-espaco-reservado-para-pessoas-com-deficiencia" target="_blank" rel="noopener">defici&ecirc;ncia e comunidades tradicionais</a>. A legisla&ccedil;&atilde;o estabelece padr&otilde;es que &oacute;rg&atilde;os e entidades p&uacute;blicas dever&atilde;o seguir na elabora&ccedil;&atilde;o de comunicados, formul&aacute;rios, orienta&ccedil;&otilde;es, portais de servi&ccedil;os e outros conte&uacute;dos destinados ao p&uacute;blico.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/da374f4b-dc69-46c8-8d6b-8fe738136436.jpg?width=2048&amp;height=1365" alt="Medida reacente debate sobre linguagem neutra | Foto: Katie Rainbow/Unsplash">
<h3 style="text-align: justify;" data-start="1018" data-end="1048">Objetivos da Lei da Linguagem Simples&nbsp;</h3>
<ul style="text-align: justify;" data-start="1063" data-end="1412">
<li data-start="1063" data-end="1149">
Garantir que a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica use linguagem simples em todas as comunica&ccedil;&otilde;es;
</li>
<li data-start="1150" data-end="1214">
Facilitar o entendimento e o uso das informa&ccedil;&otilde;es pelo cidad&atilde;o;
</li>
<li data-start="1215" data-end="1257">
Reduzir a necessidade de intermedi&aacute;rios;
</li>
<li data-start="1258" data-end="1301">
Diminuir tempo e custos nos atendimentos;
</li>
<li data-start="1302" data-end="1349">
Refor&ccedil;ar a transpar&ecirc;ncia e o controle social;
</li>
<li data-start="1350" data-end="1412">
Tornar a comunica&ccedil;&atilde;o acess&iacute;vel para pessoas com defici&ecirc;ncia.
</li>
</ul>
<h2 style="text-align: justify;" data-start="1414" data-end="1468">Diretrizes para melhorar a clareza das informa&ccedil;&otilde;es</h2>
O texto estabelece t&eacute;cnicas para orientar a reda&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos p&uacute;blicos. Entre as principais:
<ul style="text-align: justify;" data-start="1566" data-end="2061">
<li data-start="1566" data-end="1614">
Frases curtas, diretas e com uso de voz ativa;
</li>
<li data-start="1615" data-end="1641">
Uma ideia por par&aacute;grafo;
</li>
<li data-start="1642" data-end="1692">
Palavras comuns e explica&ccedil;&atilde;o de termos t&eacute;cnicos;
</li>
<li data-start="1693" data-end="1733">
Evitar estrangeirismos desnecess&aacute;rios;
</li>
<li data-start="1734" data-end="1788">
Priorizar as informa&ccedil;&otilde;es mais importantes no in&iacute;cio;
</li>
<li data-start="1789" data-end="1859">
Observar as regras da l&iacute;ngua portuguesa, sem flex&otilde;es fora do padr&atilde;o;
</li>
<li data-start="1860" data-end="1934">
Utilizar listas, tabelas e recursos visuais que facilitem a compreens&atilde;o;
</li>
<li data-start="1935" data-end="1988">
Realizar testes de entendimento com o p&uacute;blico-alvo;
</li>
<li data-start="1989" data-end="2061">
Garantir acessibilidade conforme o Estatuto da Pessoa com Defici&ecirc;ncia.
</li>
</ul>
Quando a comunica&ccedil;&atilde;o for destinada a comunidades ind&iacute;genas, a lei prev&ecirc; que, sempre que poss&iacute;vel, seja oferecida tamb&eacute;m uma vers&atilde;o na l&iacute;ngua da comunidade, refor&ccedil;ando o respeito &agrave; diversidade cultural e lingu&iacute;stica do pa&iacute;s.
<h2 style="text-align: justify;" data-start="2289" data-end="2336">Implementa&ccedil;&atilde;o em todos os n&iacute;veis de governo</h2>
Cada Poder, em cada esfera Uni&atilde;o, estados, Distrito Federal e munic&iacute;pios deveram definir diretrizes complementares, fluxos e ferramentas para implementar a Pol&iacute;tica Nacional de Linguagem Simples. Isso inclui revisar portais e documentos oficiais, capacitar equipes, criar manuais, padronizar formul&aacute;rios e realizar testes de usabilidade com cidad&atilde;os.
A entrada em vigor imediata da lei marca o come&ccedil;o de uma mudan&ccedil;a cultural na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica. A expectativa &eacute; que milh&otilde;es de brasileiros passem a ter acesso mais f&aacute;cil e eficiente a informa&ccedil;&otilde;es e servi&ccedil;os essenciais do Estado.
<h2 style="text-align: justify;" data-start="2692" data-end="2924">Inclus&atilde;o social na Bahia&nbsp;</h2>
O Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MPBA), o Departamento Estadual de Tr&acirc;nsito da Bahia (Detran-BA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmaram compromisso com o objetivo de aprimorar a oferta do servi&ccedil;o de junta m&eacute;dica para per&iacute;cia visando a obten&ccedil;&atilde;o da Carteira Nacional de Habilita&ccedil;&atilde;o (CNH) <a href="https://aratuon.com.br/cidadania/acesso-das-pessoas-com-deficiencia-a-cnh-especial-sera-ampliado-na-bahia" target="_blank" rel="noopener">especial por pessoas com defici&ecirc;ncia (PCDs).&nbsp;</a>
<a href="https://aratuon.com.br/cidade/lauro-de-freitas-ja-emitiu-mais-de-4-mil-carteiras-de-passe-livre-municipal-para-pcds" target="_blank" rel="noopener">O acordo, que visa ampliar os direitos da popula&ccedil;&atilde;o</a> com defici&ecirc;ncia no estado, contempla a constru&ccedil;&atilde;o de um plano de a&ccedil;&atilde;o colaborativo e resulta de um trabalho de media&ccedil;&atilde;o do Centro de Autocomposi&ccedil;&atilde;o e Constru&ccedil;&atilde;o de Consensos (Compor) do MPBA, a partir de procedimento instaurado pela 2&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Direitos Humanos de Salvador, que apurou dificuldades estruturais e operacionais enfrentadas por cidad&atilde;os que necessitam da CNH especial.

A Polícia Civil abriu um inquérito para investigar a utilização de linguagem neutra no Hino Nacional durante comício da campanha do candidato à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL), no último dia 24 de agosto, no Campo Limpo, região sul da capital.
O inquérito foi instaurado a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), após o Ministério Público Federal (MPF) receber uma representação do senador Cleitinho (Republicanos-MG).
No documento, é mencionado uma legislação que proíbe alterações ao Hino Nacional e a outros símbolos da República. Ha ainda a intimação do coordenador da campanha de Boulos para prestar depoimento.
RELEMBRE O CASO
Durante a execução do Hino Nacional, a intérprete, que foi a cantora paulista Yurungai, substituiu a frase "dos filhos deste solo" por "des filhes deste solo", em uma adaptação de linguagem neutra.
Após a polêmica gerada pela alteração, a campanha de Boulos rompeu o contrato com a produtora responsável pelo evento e afirmou que não havia sido consultada sobre a modificação. Boulos também se manifestou publicamente, esclarecendo que o uso da linguagem neutra não faz parte de sua pauta de campanha.
Em entrevista ao Perspectivas, o senador Humberto Costa (PT) diz que foi uma ideia infeliz sobre a utilização de linguagem neutra durante a execução do Hino Nacional. “Eu acho que essas coisas estão completamente desfasadas do que é mais importante nesse momento. Acho que foi uma infeliz ideia.”
O episódio gerou polêmica nas redes e reacendeu debates sobre o papel da linguagem inclusiva no discurso político. O senador classifica a iniciativa como um “besteirol” e um erro estratégico.
A tentativa de incorporar a linguagem neutra ao hino desvia o foco das questões verdadeiramente importantes para o momento político. “Uma iniciativa como essa, além de não trazer nenhum tipo de ganho político, acaba sendo uma iniciativa que coloca novamente na boca dos conversadores da extrema direita um discurso que eles adoram faze", ressaltou o petista.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, a partir desta sexta-feira (31/5), duas ações que envolvem o uso de linguagem neutra em escolas. O julgamento ocorrerá em plenário virtual, onde os ministros decidirão se mantêm ou não liminares de Alexandre de Moraes que atenderam pedidos de associações LGBTQIAP+.
Serão analisadas duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADPF 1150 questiona uma lei do município de Águas Lindas, em Goiás,  que proibiu o uso de linguagem neutra em escolas públicas e privadas, documentos oficiais de instituições de ensino, ações culturais, eventos esportivos e concursos públicos. Já a ADPF 1155 questiona outra lei com praticamente as mesmas proibições, porém do município de Ibirité, em Minas Gerais.
As duas ADPFs foram protocoladas pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). As entidades pediram, em caráter liminar, a suspensão urgente dos dispositivos e solicitaram, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade das leis.
Alexandre de Moraes, o relator das ações, atendeu aos pedidos de liminar, onde, segundo o ministro, municípios não podem legislar sobre diretrizes e bases da educação, competência restrita da União. Moraes submeteu ao plenário virtual do STF o chamado “referendo da liminar”. Os demais ministros têm até as 23h59 do dia 10 de junho para votar, concordando ou não com a liminar do relator.
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