Foi publicada no <a href="https://aratuon.com.br/pesquisa/?q=Di%C3%A1rio%20oficial" target="_blank" rel="noopener">Di&aacute;rio Oficial Eletr&ocirc;nico do Legislativo</a>, na &uacute;ltima quinta-feira (29), a Lei n&ordm; 15.109, que assegura a restitui&ccedil;&atilde;o dos valores pagos a t&iacute;tulo de taxa de matr&iacute;cula por alunos de institui&ccedil;&otilde;es de ensino superior privadas no Estado da Bahia. &nbsp;A norma foi promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), <a href="https://aratuon.com.br/politica/ivana-bastos-suspende-agenda-apos-diagnostico-de-ulcera-de-cornea/" target="_blank" rel="noopener">deputada Ivana Bastos.</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/36feb06e-6ab3-4e43-81e8-b03e3b009394.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Lei Garante Devolucao Da Taxa De Matricula Em Universidades Na Bahia">
De acordo com a nova legisla&ccedil;&atilde;o, o estudante que desistir do curso ou optar pela transfer&ecirc;ncia antes do in&iacute;cio das aulas, independentemente do motivo, ter&aacute; direito &agrave; devolu&ccedil;&atilde;o do valor pago. A restitui&ccedil;&atilde;o deve ser feita no prazo m&aacute;ximo de dez dias, contados a partir da solicita&ccedil;&atilde;o formal do aluno &agrave; institui&ccedil;&atilde;o de ensino.
A lei autoriza, ainda que as institui&ccedil;&otilde;es deduzam at&eacute; 5% do valor da matr&iacute;cula a ser restitu&iacute;do, exclusivamente para cobrir gastos administrativos relacionados ao processo, desde que esses custos sejam devidamente comprovados por meio de planilha detalhada.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/16fd9e4b-17b2-4a2f-84dc-7cba18cd8cd6.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Alunos Universit&aacute;rios">
O descumprimento da norma sujeita as institui&ccedil;&otilde;es &agrave;s penalidades previstas no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor (Lei Federal n&ordm; 8.078/1990).
A proposta que deu origem &agrave; lei &eacute; de autoria do <a href="https://aratuon.com.br/pesquisa/?q=%20Vitor%20Bonfim" target="_blank" rel="noopener">deputado Vitor Bonfim (PV)</a>, por meio do Projeto de Lei n&ordm; 23.961. Segundo o parlamentar, a iniciativa teve como objetivo reparar preju&iacute;zos financeiros enfrentados por vestibulandos no estado.
&nbsp;&ldquo;Ao normatizar a proposi&ccedil;&atilde;o, espera-se salvaguardar o aluno e a institui&ccedil;&atilde;o de embates jur&iacute;dicos, promovendo transpar&ecirc;ncia e harmonia na rela&ccedil;&atilde;o comercial&rdquo;, afirmou.
No texto apresentado aos deputados que analisaram a mat&eacute;ria nas comiss&otilde;es tem&aacute;ticas da ALBA, Vitor Bonfim tamb&eacute;m destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/bd21507c-3fa0-4ff8-8927-d2fd3c3ada2d.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Plen&aacute;rio da ALBA | Foto: Ascom ALBA / Ag&ecirc;ncia ALBA">
Em decis&atilde;o un&acirc;nime, conclu&iacute;da em 15 de junho de 2020, a Corte julgou constitucional a restitui&ccedil;&atilde;o da taxa de matr&iacute;cula ao analisar a A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5951, proposta pela Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A relatoria ficou a cargo da ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia.
Com a san&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 15.109, o direito &agrave; restitui&ccedil;&atilde;o passa a estar formalmente assegurado no &acirc;mbito estadual, fortalecendo a prote&ccedil;&atilde;o do consumidor e conferindo maior seguran&ccedil;a jur&iacute;dica &agrave;s rela&ccedil;&otilde;es entre estudantes e institui&ccedil;&otilde;es privadas de ensino superior na Bahia.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/relatorio-aponta-que-bolsonaro-nao-realizou-leitura-nem-trabalho-para-reduzir-pena/" target="_blank" rel="noopener">Relat&oacute;rio aponta que Bolsonaro n&atilde;o realizou leitura nem trabalho para reduzir pena</a>

Um novo projeto de lei em tramita&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados prop&otilde;e isentar pessoas com 60 anos ou mais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de ve&iacute;culos novos, com recrudescimento do tema nas comiss&otilde;es respons&aacute;veis.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/958ba218-5e43-4e31-9a6b-ff0872513a64.png?width=936&amp;height=560" alt="Idosos J&aacute; Podem Adquirir Carros Mais Baratos Com Nova Lei">
O PL 2937/2020, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), estabelece os seguintes crit&eacute;rios para a concess&atilde;o do benef&iacute;cio:
<ul data-start="496" data-end="654">
<li data-start="496" data-end="535">
Ve&iacute;culos devem ser nacionalmente produzidos, com motor de at&eacute; 2.0 cilindradas, a gasolina, etanol, el&eacute;trico ou h&iacute;brido;
</li>
<li data-start="536" data-end="575">
Limite de pre&ccedil;o total (com impostos) de no m&aacute;ximo R$ 70 mil;
</li>
<li data-start="576" data-end="654">
Direito a isen&ccedil;&atilde;o do IPI a cada cinco anos
</li>
</ul>
<h3 data-start="656" data-end="689">Justificativas da proposta</h3>
A iniciativa busca oferecer maior mobilidade e autonomia aos idosos, al&eacute;m de reduzir o impacto financeiro na aquisi&ccedil;&atilde;o de ve&iacute;culos mais seguros e modernos. Estima-se que a exig&ecirc;ncia dos sistemas de seguran&ccedil;a, presentes em carros novos, possa contribuir para a diminui&ccedil;&atilde;o de acidentes e reduzir custos de sa&uacute;de p&uacute;blica.
A expectativa no setor automotivo &eacute; de que a isen&ccedil;&atilde;o estimule a renova&ccedil;&atilde;o da frota, gerando impulso nas vendas e cria&ccedil;&atilde;o de empregos ― um al&iacute;vio bem-vindo para a ind&uacute;stria nacional, abalada por crises recentes.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/92382555-bae6-40fa-a78f-d9648ad51e9b.jpg?width=936&amp;height=560" alt="Carros Novos">
<h3 data-start="965" data-end="991">Idosos j&aacute; podem adquirir carros mais baratos?</h3>
O PL j&aacute; foi aprovado pela Comiss&atilde;o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Agora, segue para an&aacute;lise nas comiss&otilde;es de Finan&ccedil;as e Tributa&ccedil;&atilde;o, e de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a. Se confirmado sem recursos, seguir&aacute; ao Senado e, posteriormente, &agrave; san&ccedil;&atilde;o presidencial. A expectativa &eacute; de tramita&ccedil;&atilde;o ainda em 2025.
Atualmente, a isen&ccedil;&atilde;o de IPI j&aacute; &eacute; aplicada a pessoas com defici&ecirc;ncia ou doen&ccedil;as graves. A inclus&atilde;o dos 60+ ampliaria a pol&iacute;tica de equidade, reconhecendo o papel social e econ&ocirc;mico da terceira idade. Algumas propostas adicionais sugerem descontos em taxas de licenciamento ou condi&ccedil;&otilde;es de financiamento diferenciadas para complementar o benef&iacute;cio .

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta-feira (26), em cerim&ocirc;nia no Pal&aacute;cio do Planalto, o projeto de lei (PL) que permite a amplia&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de doen&ccedil;as rastreadas pelo teste do pezinho. O exame &eacute; realizado por meio da coleta de gotas de sangue dos p&eacute;s do rec&eacute;m-nascido entre o terceiro e o quinto dia de vida.

A nova lei passa a englobar 14 grupos de doen&ccedil;as que podem identificar at&eacute; 53 enfermidades e condi&ccedil;&otilde;es especiais de sa&uacute;de. Atualmente, o Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de (SUS) realiza um teste que engloba seis doen&ccedil;as.

&quot;O governo vai ampliar de seis exames para 50. &Eacute; um aumento muito expressivo e trar&aacute; benef&iacute;cios incontestes para as nossas crian&ccedil;as&quot;, afirmou o ministro da Sa&uacute;de, Marcelo Queiroga, na cerim&ocirc;nia de san&ccedil;&atilde;o da lei. Segundo ele, o teste agora incluir&aacute;, por exemplo, o diagn&oacute;stico de anemia falciforme, fibrose c&iacute;stica e outras doen&ccedil;as raras.

O processo de amplia&ccedil;&atilde;o do teste ser&aacute; feito de forma escalonada e s&oacute; deve come&ccedil;ar a vigorar em maio de 2022. O prazo para inclus&atilde;o do rastreamento das novas doen&ccedil;as ser&aacute; fixado pelo Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de. Na primeira etapa de implementa&ccedil;&atilde;o, o teste do pezinho continuar&aacute; detectando as seis doen&ccedil;as que s&atilde;o feitas no teste atual, ampliando para o teste de outras relacionadas ao excesso de fenilalanina e de patologias relacionadas &agrave; hemoglobina (hemoglobinopatias), al&eacute;m de incluir os diagn&oacute;sticos para toxoplasmose cong&ecirc;nita.

Em uma segunda etapa, ser&atilde;o acrescentadas as testagens para galactosemias; aminoacidopatias; dist&uacute;rbios do ciclo da ur&eacute;ia; e dist&uacute;rbios da beta oxida&ccedil;&atilde;o dos &aacute;cidos graxos, que &eacute; a defici&ecirc;ncia para transformar certos tipos de gorduras em energia. J&aacute; a terceira etapa, ficam as doen&ccedil;as lisoss&ocirc;micas, que afetam o funcionamento celular; na etapa 4, as imunodefici&ecirc;ncias prim&aacute;rias, problemas gen&eacute;ticos no sistema imunol&oacute;gico; e na etapa 5 ser&aacute; testada a atrofia muscular espinhal, degenera&ccedil;&atilde;o e perda de neur&ocirc;nios da medula da espinha e do tronco cerebral, resultando em fraqueza muscular progressiva e atrofia.

Al&eacute;m disso, o projeto prev&ecirc; ainda que, durante os atendimentos de pr&eacute;-natal e de trabalho de parto, os m&eacute;dicos devem informar &agrave; gestante acerca da import&acirc;ncia do teste do pezinho e sobre eventuais diferen&ccedil;as existentes entre as modalidades oferecidas no SUS e na rede privada de sa&uacute;de.

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