O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) lan&ccedil;a nesta segunda-feira (9) o aplicativo TJBA Zela, que permite &agrave;s v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica solicitarem medidas protetivas de urg&ecirc;ncia de forma mais r&aacute;pida e acess&iacute;vel. A ferramenta ser&aacute; apresentada pelo <a href="https://aratuon.com.br/justica/jose-rotondano-e-eleito-presidente-do-tj-ba-para-bienio-2026-2028/" target="_blank" rel="noopener">presidente do TJBA, desembargador Jos&eacute; Edivaldo Rocha Rotondano</a>, &agrave;s 14h, durante a abertura da Semana da Mulher.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/a07e6e56-e1fb-43fb-b835-afce7b043cee.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Aplicativo TJBA Zela agiliza pedido de medida protetiva por v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o">
O acesso ao aplicativo &eacute; feito pela conta gov.br, em qualquer n&iacute;vel (ouro, prata ou bronze). Dispon&iacute;vel para iOS e Android, a plataforma permite que a v&iacute;tima preencha um question&aacute;rio simples, relate a situa&ccedil;&atilde;o por texto ou &aacute;udio e envie o pedido diretamente para an&aacute;lise de um juiz.
O app tamb&eacute;m possibilita denunciar o agressor ao identificar os primeiros sinais de viol&ecirc;ncia e cadastrar at&eacute; tr&ecirc;s pessoas de confian&ccedil;a, que receber&atilde;o alertas por SMS em caso de pedido de ajuda urgente.
Ap&oacute;s a solicita&ccedil;&atilde;o, o magistrado tem prazo legal de at&eacute; 48 horas para analisar o pedido. A v&iacute;tima pode anexar v&iacute;deos, fotos, &aacute;udios e prints, que poder&atilde;o servir como provas em eventual processo judicial.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/21f3d8b4-b47b-41fa-ac8e-39a9e30e2fb4.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="A ferramenta ser&aacute; apresentada pelo presidente do TJBA, desembargador Jos&eacute; Edivaldo Rocha Rotondano. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o">
A plataforma ainda conta com um bot&atilde;o para liga&ccedil;&atilde;o direta ao 190, da Pol&iacute;cia Militar, em situa&ccedil;&otilde;es de risco imediato. O TJBA destaca que o pedido de medida protetiva pelo aplicativo n&atilde;o substitui o registro de Boletim de Ocorr&ecirc;ncia em delegacia.
O aplicativo tamb&eacute;m re&uacute;ne contatos de unidades judiciais e de institui&ccedil;&otilde;es que integram a Rede de Prote&ccedil;&atilde;o &agrave; Mulher, incluindo delegacias especializadas. O lan&ccedil;amento ocorre durante a programa&ccedil;&atilde;o da Semana da Mulher, promovida pelo TJBA no contexto da 32&ordf; Semana Justi&ccedil;a pela Paz em Casa, iniciativa do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).
<h2 style="text-align: justify;">Aumento de den&uacute;ncias de viol&ecirc;ncia contra mulheres&nbsp;</h2>
O&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/justica/denuncias-de-violencia-contra-mulher-crescem-e-exigem-estrutura-diz-promotora/" target="_blank" rel="noopener">crescimento das den&uacute;ncias de viol&ecirc;ncia</a>&nbsp;contra a mulher tem sido interpretado como um sinal de maior conscientiza&ccedil;&atilde;o e enfrentamento do problema. No entanto, tamb&eacute;m evidencia a necessidade de ampliar a estrutura de atendimento e prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s v&iacute;timas. O alerta &eacute; da promotora de Justi&ccedil;a Sara Gama.
Coordenadora do N&uacute;cleo de Enfrentamento &agrave; Viol&ecirc;ncia Contra a Mulher do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), a promotora destacou, em entrevista ao Aratu On, que incentivar as v&iacute;timas a denunciar continua sendo fundamental. Segundo ela, ap&oacute;s uma d&eacute;cada de leis e campanhas voltadas ao combate ao feminic&iacute;dio, &eacute; essencial que o poder p&uacute;blico fortale&ccedil;a a rede de apoio para acompanhar o aumento das demandas.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b0346077-a848-4c40-89eb-099a20521c8a.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Foto: Ilustra&ccedil;&atilde;o">
<h2 style="text-align: justify;">Companheiros e ex-companheiros s&atilde;o respons&aacute;veis por 72,9% dos feminic&iacute;dios na Bahia</h2>
A sexta edi&ccedil;&atilde;o do boletim Elas Vivem: a urg&ecirc;ncia da vida, divulgada pela Rede de Observat&oacute;rios da Seguran&ccedil;a, re&uacute;ne dados sobre viol&ecirc;ncia contra mulheres em nove estados brasileiros, incluindo a Bahia.
O&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/seguranca/parceiros-ou-ex-sao-responsaveis-por-72-9-dos-feminicidios-na-bahia/" target="_blank" rel="noopener">levantamento aponta que o estado registrou 240 casos de viol&ecirc;ncia contra mulheres em 2025</a>, n&uacute;mero que representa uma queda de 6,6% em compara&ccedil;&atilde;o ao ano anterior. Apesar da redu&ccedil;&atilde;o, o relat&oacute;rio destaca falhas na coleta de dados: em cerca de 85% das ocorr&ecirc;ncias n&atilde;o h&aacute; informa&ccedil;&otilde;es sobre a ra&ccedil;a ou cor das v&iacute;timas, o que dificulta an&aacute;lises mais detalhadas sobre o perfil da viol&ecirc;ncia.
<div id="P_ARATUON_TEXTO_03_0" style="text-align: justify;" data-premium="" data-adunit="ARATUON_TEXTO_03" data-sizes-desktop="[[336,280],[320,320],[300,300],[300,250],[250,250]]" data-sizes-mobile="[[300,250],[250,250],[250,250],[200,200]]" data-fetch="true" data-google-query-id="CLylxrnlkpMDFdY_uQYdpaQJcg"></div>
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/presidente-lula-passa-por-exames-e-e-internado-no-hospital-sirio-libanes/" target="_blank" rel="noopener">Presidente Lula passa por exames e &eacute; internado no Hospital S&iacute;rio-Liban&ecirc;s</a>

Est&atilde;o abertas&nbsp; as<a href="https://aratuon.com.br/empregos-concursos/" target="_blank" rel="noopener"> inscri&ccedil;&otilde;es para o concurso p&uacute;blico </a>destinado ao cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJBA). O prazo para participa&ccedil;&atilde;o segue at&eacute; as 16h do dia 2 de abril de 2026. O concurso oferece 100 vagas para o cargo, com subs&iacute;dio inicial de R$ 31.975,77.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/852ab03d-4683-4040-bd81-b97e5b9f98f5.jpeg?width=1024&amp;height=768" alt="Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia abre processo seletivo para juiz substituto. | Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o TJ-BA ">
Os interessados devem realizar a inscri&ccedil;&atilde;o exclusivamente pela internet, por meio do<a href="https://conhecimento.fgv.br/juiztjba" target="_blank" rel="noopener"> endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico</a>. A organiza&ccedil;&atilde;o do certame est&aacute; sob responsabilidade da Funda&ccedil;&atilde;o Getulio Vargas (FGV).
Do total de oportunidades, 60 s&atilde;o destinadas &agrave; ampla concorr&ecirc;ncia, 30 para candidatos negros, cinco para pessoas com defici&ecirc;ncia, tr&ecirc;s para candidatos ind&iacute;genas e duas para candidatos quilombolas.
O processo seletivo ser&aacute; composto por cinco etapas. As provas objetivas est&atilde;o previstas para o dia 24 de maio de 2026.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1340bb4d-de2b-4fa4-9179-f7118ae8d07d.png?width=801&amp;height=601" alt="Como estudar para concursos Bahia; veja como sair &agrave; frente da concorr&ecirc;ncia">
De acordo com o edital, o candidato que declarar indevidamente ser quilombola no momento da inscri&ccedil;&atilde;o dever&aacute;, ao tomar conhecimento da inconsist&ecirc;ncia, entrar em contato com a FGV pelo e-mail juiztjba@fgv.br &nbsp;at&eacute; o dia 2 de abril de 2026, a fim de solicitar a corre&ccedil;&atilde;o da informa&ccedil;&atilde;o. A medida se aplica exclusivamente a casos de erro material no preenchimento do requerimento de inscri&ccedil;&atilde;o.
O edital completo com todas as regras, etapas e conte&uacute;dos program&aacute;ticos est&aacute; dispon&iacute;vel para consulta no site da banca organizadora.
<h2 style="text-align: justify;">Como estudar para concursos na Bahia? Confira&nbsp;</h2>
Com o aumento das<a href="https://aratuon.com.br/empregos-concursos/concursos-publicos-na-bahia-somam-mais-de-mil-vagas-e-pagam-ate-r-4-7-mil/" target="_blank" rel="noopener"> oportunidade</a>s em &oacute;rg&atilde;os estaduais e municipais, a busca por um planejamento de estudos &eacute; necess&aacute;ria para um bom desempenho nas avalia&ccedil;&otilde;es. Cada novo edital publicado &eacute; uma nova oportunidade para os concurseiros de plant&atilde;o. Aqui, veja como se <a href="https://aratuon.com.br/empregos-concursos/sine-bahia-confira-as-vagas-de-emprego-em-salvador-e-cidades-da-rms/" target="_blank" rel="noopener">preparar para concursos p&uacute;blicos na Bahia.</a>
Seja da <a href="https://aratuon.com.br/cidade/governo-anuncia-concurso-para-oficiais-da-pm-e-corpo-de-bombeiros/" target="_blank" rel="noopener">Pol&iacute;cia Militar</a>,<a href="https://aratuon.com.br/empregos-concursos/policia-civil-do-es-confirma-concurso-com-salario-de-ate-r-17-7-mil/" target="_blank" rel="noopener"> Pol&iacute;cia Civi</a>l, Tribunal de Justi&ccedil;a ou Secretarias do Estado, n&atilde;o importa, milhares de candidatos se preparam para enfrentar provas cada vez mais competitivas.&nbsp;
LEIA MAIS: <a href="sinebahia: Confira as vagas de emprego em Salvador e cidades da RMShttps://aratuon.com.br/empregos-concursos/sine-bahia-confira-as-vagas-de-emprego-em-salvador-e-cidades-da-rms/" target="_blank" rel="noopener">Sinebahia: Confira as vagas de emprego em Salvador e cidades da RMS</a>

O governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues participou nesta quinta-feira (5) da <a href="https://aratuon.com.br/politica/com-presenca-de-ivete-e-autoridades-jose-rotondano-toma-posse-no-tj-ba/" target="_blank" rel="noopener">solenidade comemorativa de posse da mesa diretora do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA)</a>. A mesa que comandar&aacute; os trabalhos no Bi&ecirc;nio 2026/2028 tem como o presidente da corte Jos&eacute; Edivaldo Rocha Rotondano, que substitui a desembargadora Cynthia Maria Resende. A cerim&ocirc;nia aconteceu no Sal&atilde;o Nobre do F&oacute;rum Ruy Barbosa, em Salvador.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/e44fda59-ded5-4784-b2c5-85c36ef77b13.jpeg?width=1600&amp;height=1066" alt="Governador Prestigia Cerim&ocirc;nia De Posse Da Nova Mesa Diretora Do Tribunal De Justi&ccedil;a Da Bahia">
"&Eacute; o dia de fortalecimento da institui&ccedil;&atilde;o. A cada momento que se renova a dire&ccedil;&atilde;o &eacute; a renova&ccedil;&atilde;o da cren&ccedil;a e da esperan&ccedil;a, que esse novo gestor vai dar continuidade ao que anterior iniciou e vai fortalecer suas a&ccedil;&otilde;es", afirmou o governador.
A solenidade homenageou a mem&oacute;ria do baiano Ruy Barbosa, advogado, pol&iacute;tico, escritor e diplomata. Durante a cerim&ocirc;nia, o novo presidente do TJBA destacou que ter&aacute; "desafios para cumprir e pensar no melhor para a magistratura, o bem do Judici&aacute;rio, da uni&atilde;o e de toda a classe, dos nossos servidores, das pessoas que nos acompanham nessa jornada, e fazer com que elas se sintam pertencentes &agrave; institui&ccedil;&atilde;o. Precisamos entender e acompanhar tudo o que acontece no dia a dia para estarmos conectados e prestando uma jurisdi&ccedil;&atilde;o plena, justa e r&aacute;pida para toda a nossa sociedade".
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d63b3011-2105-47a5-a598-2ebb9d0f19e5.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Posse Rotondano">
<h3>Com presen&ccedil;a de Ivete e autoridades, Jos&eacute; Rotondano toma posse no TJ-BA</h3>
O ato contou com diversas autoridade, al&eacute;m do governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT), os senadores Angelo Coronel e Otto Alencar, ambos do PSD, o prefeito de Salvador, Bruno Reis (Uni&atilde;o), a presidente exerc&iacute;cio da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Fatima Nunes (PT), o ministro da Casa Civl, Rui Costa (PT), o chefe do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, Pedro Maia, os ministros do STF, Dias Toffoli e Luis Roberto Barroso.
&nbsp;

A reforma administrativa do <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/o-que-e-um-processo-judicial-entenda-etapas-e-como-acompanhar/" target="_blank" rel="noopener">Poder Judici&aacute;rio</a> que est&aacute; em tramita&ccedil;&atilde;o na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) cria tr&ecirc;s secretarias e transforma uma outra, al&eacute;m de <a href="https://aratuon.com.br/politica/reajuste-e-reestruturacao-ordem-do-dia-na-alba-tem-projetos-do-executivo/" target="_blank" rel="noopener">alterar a estrutura de cargos comissionados</a>. O of&iacute;cio anexo &agrave; proposi&ccedil;&atilde;o ressalta que as modifica&ccedil;&otilde;es n&atilde;o v&atilde;o importar em acr&eacute;scimos de <a href="https://aratuon.com.br/economia/gastos-federais-podem-crescer-ate-r-168-bi-em-2026-segundo-orcamento/" target="_blank" rel="noopener">despesa com pessoal</a>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/c2394869-fcaa-4fd9-a022-0fdcff7ac3c4.jpg?width=950&amp;height=534" alt="Reforma Do Tjba Alba Analisa Cria&ccedil;&atilde;o De Novas Secretarias">
De acordo com o projeto entregue &agrave; presidente Ivana Bastos pelo presidente eleito do TJ, desembargador Edivaldo Rotodano, v&atilde;o passar a compor a estruturar do Judici&aacute;rio a Secretaria de Or&ccedil;amento e Finan&ccedil;as, a Secretaria de Estrat&eacute;gia e Projetos, a Secretaria de Comunica&ccedil;&atilde;o Social e a Secretaria-Geral da Presid&ecirc;ncia. Passa a existir tamb&eacute;m o N&uacute;cleo de Contratos.
&ldquo;A reestrutura&ccedil;&atilde;o administrativa, cuidadosamente elaborada e debatida internamente, objetiva promover a moderniza&ccedil;&atilde;o e a efici&ecirc;ncia do primeiro escal&atilde;o da administra&ccedil;&atilde;o do TJBA, com foco na otimiza&ccedil;&atilde;o da gest&atilde;o estrat&eacute;gica, na comunica&ccedil;&atilde;o institucional e na seguran&ccedil;a jur&iacute;dica das decis&otilde;es&rdquo;, diz o texto assinado pela atual presidente do TJ, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.
<h2>Reforma do TJBA</h2>
A proposta, segundo o of&iacute;cio encaminhado ao Legislativo, &ldquo;reflete a necessidade premente de adequar a estrutura administrativa do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) &agrave; complexa e din&acirc;mica realidade do Poder Judici&aacute;rio nacional, que tem assumido um papel cada vez mais abrangente na sociedade, n&atilde;o apenas na resolu&ccedil;&atilde;o de lit&iacute;gios, mas tamb&eacute;m na implementa&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas judici&aacute;rias estruturantes e no aprimoramento da gest&atilde;o institucional&rdquo;.
Entre os novos cargos, est&aacute; o do cargo de assessor Jur&iacute;dico Chefe da Presid&ecirc;ncia, que ter&aacute; por objetivo fortalecer o assessoramento jur&iacute;dico direto &agrave; Presid&ecirc;ncia, especialmente diante do crescente volume de demandas e processos judiciais que exigem a defesa das decis&otilde;es administrativas.
O of&iacute;cio apresenta duas tabelas comparativas para demonstrar que haver&aacute; redu&ccedil;&atilde;o de gastos com pessoal a partir da reforma. Ser&atilde;o criados tr&ecirc;s novos cargos de secret&aacute;rio, s&iacute;mbolo FC01, e um cargo FC02 ser&aacute; transformado em FC01. Seis cargos de s&iacute;mbolo FC03 est&atilde;o sendo extintos. Segundo os c&aacute;lculos, Essa estrat&eacute;gia vai representar a redu&ccedil;&atilde;o de gastos na ordem de R$201 mil anuais.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1b4032e3-8ac2-430b-bdd7-6ec65bc1b4c3.jpg?width=680&amp;height=319" alt="1 C48 Ba E33458 Da D13796 B E529 C245 F B5 F277 Tjba">

A Pol&iacute;cia Civil da Bahia investiga na manh&atilde; desta quinta-feira (14), por meio da &ldquo;Opera&ccedil;&atilde;o Baixa Execu&ccedil;&atilde;o&rdquo;, uma poss&iacute;vel fraude no TJBA relacionada a um contrato de manuten&ccedil;&atilde;o de equipamentos de refrigera&ccedil;&atilde;o em unidades do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8246985e-1f79-4434-92af-f0f9bf16c003.jpeg?width=960&amp;height=753" alt="Opera&ccedil;&atilde;o investiga fraude no TJBA. Foto: divulga&ccedil;&atilde;o/Ascom-PCBA">
<a href="https://aratuon.com.br/seguranca/pf-investiga-fraude-nos-correios-com-prejuizo-que-passa-de-r-219-mil">+ PF investiga fraude nos Correios que causou preju&iacute;zo de mais de R$ 219 mil</a>
Segundo a Delegacia dos Crimes Econ&ocirc;micos e Contra a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (Dececap), respons&aacute;vel pela investiga&ccedil;&atilde;o, a empresa contratada teria recebido pagamentos por servi&ccedil;os n&atilde;o realizados.&nbsp;
Conforme apurado, relat&oacute;rios falsificados eram apresentados para comprovar manuten&ccedil;&otilde;es preventivas e corretivas previstas no contrato, cujo valor ultrapassava R$ 2,9 milh&otilde;es.
As dilig&ecirc;ncias indicam que, em diversas comarcas, as interven&ccedil;&otilde;es n&atilde;o foram executadas, apesar de constarem como conclu&iacute;das nos documentos entregues. A apura&ccedil;&atilde;o envolve suspeitas de fraude &agrave; execu&ccedil;&atilde;o de contrato administrativo e falsifica&ccedil;&atilde;o de documentos.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/ea058eef-c660-4f75-a514-683e39c88bb4.jpeg?width=1130&amp;height=840" alt="Foto: divulga&ccedil;&atilde;o/Ascom-PCBA">
<a href="https://aratuon.com.br/interior/tjba-mantem-condenacao-de-servidores-por-envolvimento-em-crime-organizado">+ TJBA mant&eacute;m condena&ccedil;&atilde;o de servidores por envolvimento em crime organizado</a>
<a href="https://aratuon.com.br/justica/precatorios-na-bahia-tem-novas-regras-apos-edital-do-tjba">+ Precat&oacute;rios na Bahia t&ecirc;m novas regras ap&oacute;s edital do TJBA</a>
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/operacao-mobile-360-recupera-mais-de-mil-celulares-em-acoes-na-bahia">Opera&ccedil;&atilde;o Mobile 360&ordm; recupera mais de mil celulares em a&ccedil;&otilde;es na Bahia</a>

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) determinou a notifica&ccedil;&atilde;o do juiz Ronald de Souza Tavares Filho, que dever&aacute; apresentar esclarecimentos no prazo de 10 dias. A decis&atilde;o partiu da <a href="https://aratuon.com.br/politica/corregedoria-do-tj-ba-suspende-selecao-de-estagio-que-proibia-candidatura-de-hetero" target="_blank" rel="noopener">Corregedoria-Geral da Justi&ccedil;a</a> e foi publicada no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico desta ter&ccedil;a-feira (5).
A medida decorre de uma reclama&ccedil;&atilde;o disciplinar apresentada por Paulo Pai&atilde;o. Ele aponta poss&iacute;veis irregularidades em dois processos que tramitaram na Comarca de Lu&iacute;s Eduardo Magalh&atilde;es, durante o per&iacute;odo em que o magistrado substituiu o juiz titular.
<a href="https://aratuon.com.br/interior/tjba-mantem-condenacao-de-servidores-por-envolvimento-em-crime-organizado" target="_blank" rel="noopener">+ TJBA mant&eacute;m condena&ccedil;&atilde;o de servidores por envolvimento em crime organizado</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/52854677-4cee-4b7a-83c0-694de8ddcb3b.jpeg?width=600&amp;height=500" alt="Juiz de Barreiras &eacute; notificado por suspeitas de favorecimento em decis&otilde;es">
Segundo o denunciante, Tavares Filho teria mantido uma das a&ccedil;&otilde;es praticamente parada por quase um ano. Ele tamb&eacute;m o acusa de nomear um perito judicial sem seguir o devido processo legal, deixando de intimar a parte contr&aacute;ria e n&atilde;o permitindo a indica&ccedil;&atilde;o de assistente t&eacute;cnico. Al&eacute;m disso, questiona a transfer&ecirc;ncia incomum do processo f&iacute;sico para a Comarca de Barreiras, onde passou a ser despachado por outros ju&iacute;zes.
Os atos teriam favorecido o Posto Noventa Ltda e Vandelei Cardoso Ferreira, em preju&iacute;zo ao Banco do Brasil, que figurava como parte executada. A decis&atilde;o foi publicada na edi&ccedil;&atilde;o do Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico desta ter&ccedil;a-feira (5).
<h3 style="text-align: justify;" data-start="1842" data-end="1892">Ap&oacute;s notificado, juiz deve enviar defesa</h3>
Inicialmente, os fatos foram analisados dentro de outro procedimento disciplinar. No entanto, o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, entendeu que as den&uacute;ncias apresentadas n&atilde;o tinham liga&ccedil;&atilde;o direta com aquele processo anterior.
Diante disso, foi determinado o desmembramento da apura&ccedil;&atilde;o. Um novo expediente foi autuado para tratar exclusivamente das condutas apontadas contra o juiz Ronald de Souza Tavares Filho.&nbsp;Agora, o magistrado ter&aacute; 10 dias para apresentar esclarecimentos formais. O prazo come&ccedil;a a contar ap&oacute;s a notifica&ccedil;&atilde;o, que tem for&ccedil;a oficial.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/tj-ba-abre-processos-contra-dois-juizes-por-condutas-irregulares" target="_blank" rel="noopener">+ TJ-BA abre processos contra dois ju&iacute;zes por condutas irregulares</a>
<h3 style="text-align: justify;" data-start="2763" data-end="2826">Juiz notificado tamb&eacute;m por liminares milion&aacute;rias</h3>
Al&eacute;m das acusa&ccedil;&otilde;es de lentid&atilde;o, a Corregedoria tamb&eacute;m aponta problemas na concess&atilde;o de liminares. Um dos casos que despertou aten&ccedil;&atilde;o foi uma decis&atilde;o tomada em favor da Associa&ccedil;&atilde;o de Amparo ao Trabalho, Cidadania e Consumidores (ASTCC) contra o Banco Bradesco. Nessa a&ccedil;&atilde;o, Tavares Filho suspendeu judicialmente uma d&iacute;vida que ultrapassava R$ 2 milh&otilde;es.
O que chama aten&ccedil;&atilde;o, segundo o &oacute;rg&atilde;o fiscalizador, &eacute; que n&atilde;o havia rela&ccedil;&atilde;o evidente entre as partes envolvidas e a Comarca de Barreiras, onde o juiz estava atuando. A medida acabou sendo revogada por decis&atilde;o superior. Outro fator levantado como preocupante &eacute; que o mesmo advogado que atuou nessa causa, Paulo Santos Silva, aparece em outras a&ccedil;&otilde;es com caracter&iacute;sticas semelhantes, o que levanta suspeitas sobre um padr&atilde;o de atua&ccedil;&atilde;o.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6016c96e-dead-4f33-8e45-808917a103df.jpg?width=800&amp;height=450" alt="CGJ-BA">

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) instaurou dois Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para apurar condutas graves atribu&iacute;das a magistrados em atua&ccedil;&atilde;o no estado. As decis&otilde;es foram publicadas nesta segunda-feira (28) no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico.
Um dos procedimentos tem como alvo o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior. De acordo com o TJ-BA, ele responder&aacute; a um PAD sem afastamento cautelar do cargo. A apura&ccedil;&atilde;o busca esclarecer poss&iacute;veis viola&ccedil;&otilde;es sistem&aacute;ticas de deveres funcionais, como a pr&aacute;tica reiterada de proferir decis&otilde;es gen&eacute;ricas e padronizadas, desvinculadas da realidade dos autos, al&eacute;m da aus&ecirc;ncia de an&aacute;lise efetiva dos processos judiciais.
<a href="https://aratuon.com.br/justica/mp-ba-investiga-hapvida-por-falhas-no-atendimento-a-pacientes-com-autismo" target="_blank" rel="noopener">+ Hapvida &eacute; investigada por falhas no atendimento a pacientes com autismo</a>
<h3 data-start="1084" data-end="1361"><img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/69208ccc-fea1-4f1a-80e3-607e0dbbd2dd.webp?width=742&amp;height=491" alt="TJ-BA abre processos contra dois ju&iacute;zes por condutas irregulares; Foto:Divulga&ccedil;&atilde;o"></h3>
<a href="https://aratuon.com.br/justica/precatorios-na-bahia-tem-novas-regras-apos-edital-do-tjba" target="_blank" rel="noopener">+ Precat&oacute;rios na Bahia t&ecirc;m novas regras ap&oacute;s edital do TJBA</a>
H&aacute; ainda ind&iacute;cios de uso indevido de atos processuais para mascarar a real situa&ccedil;&atilde;o do acervo e inflar artificialmente a produtividade.
O juiz &eacute; acusado de n&atilde;o conduzir os processos com a devida dilig&ecirc;ncia, presteza e dentro de prazos razo&aacute;veis, o que motivou a abertura do processo disciplinar. A Corregedoria Nacional de Justi&ccedil;a e a Corregedoria-Geral do TJ-BA ser&atilde;o oficialmente comunicadas da instaura&ccedil;&atilde;o.
+ <a href="https://aratuon.com.br/animais/mp-ba-cobra-medidas-da-coelba-apos-mortes-de-animais-por-choques-eletricos" target="_blank" rel="noopener">Coelba entra na mira do MP-BA ap&oacute;s mortes de animais por choques el&eacute;tricos</a>
<h3 data-start="1084" data-end="1361">Viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e afastamento do TJ-BA</h3>
J&aacute; o segundo PAD envolve o juiz Maur&iacute;cio Baptista Alves, que foi afastado cautelarmente do cargo enquanto dura a investiga&ccedil;&atilde;o. O magistrado &eacute; acusado de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica, com relatos de agress&otilde;es f&iacute;sicas e verbais contra a pr&oacute;pria esposa, al&eacute;m de amea&ccedil;as direcionadas &agrave; enteada. Diante da gravidade das acusa&ccedil;&otilde;es, o TJ-BA determinou o afastamento imediato do juiz e tamb&eacute;m comunicar&aacute; o caso &agrave;s corregedorias estadual e nacional.
Os processos administrativos seguem em tramita&ccedil;&atilde;o interna no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia, que avaliar&aacute; a conduta dos magistrados e poder&aacute; aplicar san&ccedil;&otilde;es que v&atilde;o desde advert&ecirc;ncias at&eacute; a eventual perda do cargo, caso as infra&ccedil;&otilde;es sejam comprovadas.
<a href="https://aratuon.com.br/geral/fala-de-desembargadora-do-tjba-causa-repudio-ao-criticar-cotas-raciais-em-julgamento" target="_blank" rel="noopener">+ Fala de desembargadora do TJBA causa rep&uacute;dio ao criticar cotas raciais em julgamento</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0bffe8ca-9b01-412e-b851-701403d5f108.webp?width=1170&amp;height=700" alt="Foto: Jo&eacute;dson Alves/Ag&ecirc;ncia Brasil">

O Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJBA) publicou o Edital n&ordm; 02/2025, que altera e complementa os termos do Edital n&ordm; 01/2025, regulamentando a celebra&ccedil;&atilde;o de acordos diretos para pagamento antecipado de precat&oacute;rios mediante des&aacute;gio de 40%. A medida insere-se no marco normativo previsto no art. 102 do Ato das Disposi&ccedil;&otilde;es Constitucionais Transit&oacute;rias (ADCT), com reda&ccedil;&atilde;o dada pela Emenda Constitucional n&ordm; 94/2016, e encontra respaldo na Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 303/2019.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/f6305bc9-d763-4e53-b64c-4b955edf56a8.jpg?width=819&amp;height=614" alt="Precat&oacute;rios Na Bahia T&ecirc;m Novas Regras Ap&oacute;s Edital Do Tjba">
O programa contempla precat&oacute;rios de natureza alimentar e comum, expedidos at&eacute; a data de publica&ccedil;&atilde;o do edital, vinculados &agrave; administra&ccedil;&atilde;o direta, autarquias e funda&ccedil;&otilde;es do Estado da <a href="https://aratuon.com.br/secao/bahia" target="_blank" rel="noopener">Bahia</a>. O valor inicialmente alocado &agrave; conta especial de precat&oacute;rios &eacute; de R$ 425 milh&otilde;es, com possibilidade de amplia&ccedil;&atilde;o mediante novos aportes or&ccedil;ament&aacute;rios, o que refor&ccedil;a a atratividade e o potencial alcance do programa.
&ldquo;Com a publica&ccedil;&atilde;o do Edital n&ordm; 02/2025, o prazo para apresenta&ccedil;&atilde;o de pedidos foi estendido, podendo os requerimentos ser protocolados entre os dias 30 de junho e 24 de julho de 2025. A lista final de habilitados dever&aacute; ser divulgada at&eacute; o dia 8 de agosto. Como inova&ccedil;&atilde;o relevante, admite-se que o termo de ades&atilde;o seja firmado por advogado constitu&iacute;do com poderes espec&iacute;ficos para transigir, ainda que n&atilde;o tenha atuado no processo origin&aacute;rio ou na fase de execu&ccedil;&atilde;o do precat&oacute;rio, solu&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica que viabiliza a ades&atilde;o de credores domiciliados fora do estado, incapazes ou<a href="https://aratuon.com.br/topicos/idosos" target="_blank" rel="noopener"> idosos</a>&rdquo;, explica Gilberto Badar&oacute;, advogado especialista em precat&oacute;rios e s&oacute;cio do escrit&oacute;rio Badar&oacute; Almeida &amp; Advogados Associados.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/7650c633-b6f2-4dae-9c3e-7793fe2fab34.jpg?width=1280&amp;height=640" alt="Valor Inicialmente Alocado &Agrave; Conta Especial De Precat&oacute;rios &Eacute; De R$ 425 Milh&otilde;es">
O edital tamb&eacute;m permite a habilita&ccedil;&atilde;o de <a href="https://aratuon.com.br/topicos/herdeiros" target="_blank" rel="noopener">herdeiros</a> e sucessores legais, desde que apresentem documenta&ccedil;&atilde;o comprobat&oacute;ria da condi&ccedil;&atilde;o sucess&oacute;ria, como alvar&aacute; judicial ou escritura p&uacute;blica de invent&aacute;rio. Trata-se de medida que visa assegurar seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e evitar perecimento de direito em raz&atilde;o do falecimento do credor origin&aacute;rio.
<h2>Novas regras para precat&oacute;rios na Bahia</h2>
O des&aacute;gio permanece fixado em 40% sobre o valor atualizado do precat&oacute;rio, aplicado de forma linear, independentemente da natureza do cr&eacute;dito, da data de expedi&ccedil;&atilde;o ou da condi&ccedil;&atilde;o do credor. &ldquo;Ainda n&atilde;o h&aacute; previs&atilde;o de tratamento priorit&aacute;rio para credores em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade, como idosos, portadores de doen&ccedil;as graves ou titulares de cr&eacute;ditos superpreferenciais, lacuna que pode ensejar debate jur&iacute;dico com base nos princ&iacute;pios constitucionais da isonomia material e da justi&ccedil;a distributiva&rdquo; observa Gilberto.
O advogado ainda ressalta que o modelo implementado pelo estado de S&atilde;o Paulo, que adota faixas progressivas de des&aacute;gio conforme a antiguidade do precat&oacute;rio e contempla crit&eacute;rios de prioridade para grupos vulner&aacute;veis. Embora mais complexo do ponto de vista operacional, o modelo paulista visa equilibrar responsabilidade fiscal com equidade social. Em contrapartida, o modelo baiano apresenta regras mais simples e operacionais, o que favorece a celeridade e reduz a burocracia.
A publica&ccedil;&atilde;o do edital complementar reflete aten&ccedil;&atilde;o institucional a aspectos relevantes da operacionaliza&ccedil;&atilde;o dos acordos, como amplia&ccedil;&atilde;o de prazos, facilita&ccedil;&atilde;o da representa&ccedil;&atilde;o por advogados habilitados e inclus&atilde;o de sucessores legais. Trata-se de uma iniciativa concreta de est&iacute;mulo &agrave; liquida&ccedil;&atilde;o de passivos judiciais, em conson&acirc;ncia com os princ&iacute;pios da efici&ecirc;ncia administrativa e da razo&aacute;vel dura&ccedil;&atilde;o do processo.
Para futuras edi&ccedil;&otilde;es, &eacute; recomendado a ado&ccedil;&atilde;o de crit&eacute;rios mais sens&iacute;veis ao perfil dos credores, com especial aten&ccedil;&atilde;o aos grupos em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade. Isso permitiria que o programa, al&eacute;m de eficiente do ponto de vista fiscal, tamb&eacute;m se alinhasse com uma concep&ccedil;&atilde;o mais ampla de justi&ccedil;a social.
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<h2>O que s&atilde;o precat&oacute;rios?</h2>
Os&nbsp;precat&oacute;rios s&atilde;o ordens de pagamento emitidas pelo Judici&aacute;rio para quitar d&iacute;vidas dos entes p&uacute;blicos (Uni&atilde;o, Estados, Munic&iacute;pios) decorrentes de decis&otilde;es judiciais.
Eles representam o reconhecimento oficial de que a pessoa tem o direito de receber uma quantia em dinheiro. Se existe uma situa&ccedil;&atilde;o onde o governo deve para a pessoa, seja por uma a&ccedil;&atilde;o de indeniza&ccedil;&atilde;o, atrasos salariais ou outros motivos, &eacute; prov&aacute;vel que o pagamento seja realizado por meio de um precat&oacute;rio.
&nbsp;

O Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJBA) instituiu, por meio da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 07/2025, a Assist&ecirc;ncia Pr&eacute;-Escolar (PAPE), um benef&iacute;cio de car&aacute;ter indenizat&oacute;rio que prev&ecirc; o reembolso parcial de despesas com educa&ccedil;&atilde;o infantil para filhos e dependentes de magistrados e servidores ativos.
A medida, publicada no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico, contempla crian&ccedil;as de seis meses a seis anos, 11 meses e 29 dias, e tamb&eacute;m poder&aacute; ser concedida a pessoas com defici&ecirc;ncia cuja idade mental esteja dentro dessa faixa et&aacute;ria.
A resolu&ccedil;&atilde;o justifica a cria&ccedil;&atilde;o do aux&iacute;lio com base em dispositivos da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e em recomenda&ccedil;&otilde;es do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), que destacam a import&acirc;ncia da prote&ccedil;&atilde;o &agrave; primeira inf&acirc;ncia. O objetivo do PAPE &eacute; proporcionar melhores condi&ccedil;&otilde;es para o cuidado com os dependentes durante a jornada de trabalho dos benefici&aacute;rios. O valor m&aacute;ximo do reembolso ser&aacute; definido por ato da Presid&ecirc;ncia do TJBA, assim como os crit&eacute;rios para o pagamento das 12 parcelas anuais.
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<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/f7458982-7553-4a10-8d67-130e9ff3b7e5.jpg?width=1200&amp;height=900" alt="Sede do TJ-BA | Foto: CNJ/divulga&ccedil;&atilde;o">
O benef&iacute;cio ser&aacute; concedido mediante solicita&ccedil;&atilde;o no sistema &ldquo;RH Net&rdquo;, com a apresenta&ccedil;&atilde;o de documenta&ccedil;&atilde;o comprobat&oacute;ria e declara&ccedil;&atilde;o de que o dependente n&atilde;o est&aacute; matriculado em institui&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica nem recebe benef&iacute;cio similar. Em casos de separa&ccedil;&atilde;o ou div&oacute;rcio, ser&aacute; necess&aacute;rio comprovar a guarda legal da crian&ccedil;a. Cada benefici&aacute;rio poder&aacute; solicitar o aux&iacute;lio para at&eacute; dois dependentes.
A concess&atilde;o do benef&iacute;cio ficar&aacute; a cargo da Assessoria Especial da Presid&ecirc;ncia I, no caso de magistrados, e da Secretaria de Gest&atilde;o de Pessoas, por meio da Diretoria de Recursos Humanos (DRH), para os servidores. O pagamento ser&aacute; feito no m&ecirc;s seguinte &agrave; solicita&ccedil;&atilde;o, sendo vedado o pagamento retroativo. A assist&ecirc;ncia n&atilde;o ser&aacute; incorporada aos vencimentos nem sofrer&aacute; descontos previdenci&aacute;rios.
De acordo com a resolu&ccedil;&atilde;o, os benefici&aacute;rios dever&atilde;o comprovar anualmente os gastos com educa&ccedil;&atilde;o infantil e comunicar qualquer altera&ccedil;&atilde;o que possa acarretar a perda do direito ao benef&iacute;cio, como aposentadoria, falecimento, perda da guarda ou idade superior ao limite estabelecido. O descumprimento das normas pode resultar na suspens&atilde;o do pagamento e no ressarcimento de valores pagos indevidamente.
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A cria&ccedil;&atilde;o da Assist&ecirc;ncia Pr&eacute;-Escolar atende a uma demanda antiga do Sindicato dos Servidores dos Servi&ccedil;os Auxiliares do Poder Judici&aacute;rio do Estado da Bahia (Sinpojud), apresentada por meio do Pedido Administrativo n&ordm; 045.41/2025 e aprovada em Assembleia Geral e pelo Conselho de Representantes da categoria.
Para o presidente do Sinpojud, Manuel Suzart, a medida representa uma conquista para os servidores: &ldquo;A cria&ccedil;&atilde;o da Assist&ecirc;ncia Pr&eacute;-Escolar &eacute; fruto direto da luta e articula&ccedil;&atilde;o do Sinpojud. Apresentamos o pedido formalmente e conseguimos sensibilizar o Tribunal para essa necessidade urgente. Este &eacute; mais um passo na constru&ccedil;&atilde;o de um Judici&aacute;rio que valoriza n&atilde;o apenas os seus servidores, mas tamb&eacute;m as suas fam&iacute;lias&rdquo;, destacou,<a href="https://www.sinpojud.org.br/subpage.php?id=21561_22-04-2025_tjba-atende-reivindica-o-do-sinpojud-e-institui-benef-cio-de-assist-ncia-pr-escolar-para-dependentes-de-servidores#:~:text=O%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a%20da,dependentes%20de%20servidores%20e%20magistrados." target="_blank" rel="noopener"> em nota publicada no site da entidade.</a>
O Sinpojud informou que seguir&aacute; acompanhando a implementa&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio e prestar&aacute; orienta&ccedil;&atilde;o aos filiados sobre os procedimentos para solicita&ccedil;&atilde;o, reafirmando o compromisso com a defesa de direitos e a valoriza&ccedil;&atilde;o da categoria.

Pegou muito mal, na &uacute;ltima quarta-feira (27), uma fala da desembargadora Rosita Falc&atilde;o Maia, do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA). Durante o julgamento de um mandado de seguran&ccedil;a, a magistrada fez uma grave cr&iacute;tica ao sistema de cotas raciais do pa&iacute;s.

A declara&ccedil;&atilde;o ocorreu, justamente, no momento de uma an&aacute;lise de recurso de uma candidata que prestou concurso do TJ-BA, &nbsp;inscrita em regime de ampla concorr&ecirc;ncia, mas posteriormente solicitou mudan&ccedil;a para a categoria de cotas, alegando que houve uma retifica&ccedil;&atilde;o no edital do concurso.

Rosita, que &eacute; uma mulher branca, em seu pronunciamento afirmou que ele [o sistema de cotas] veio &quot;mais dividir, do que unir a popula&ccedil;&atilde;o.&quot; Ainda em seu voto, lamentou e disse que &quot;infelizmente a gente tem de cumprir a lei.&quot;

Mai adiante, o discurso ganhou novas posturas discriminat&oacute;rias e colocou em cheque a compet&ecirc;ncia de concursados beneficiados pelas cotas raciais.&nbsp;

&ldquo;Eu acho que a meritocracia nas universidades, nos cursos p&uacute;blicos &eacute; important&iacute;ssima, seja l&aacute; qual cor seja o candidato. &Eacute; important&iacute;ssimo que tenhamos pessoas competentes no servi&ccedil;o p&uacute;blico, nas universidades, na faculdade de medicina, no direito. E isso n&atilde;o est&aacute; ocorrendo nas universidades p&uacute;blicas&rdquo; mencionou.

Em nota a Ordem dos Advogados do Brasil, Se&ccedil;&atilde;o Bahia, repudiou a manifesta&ccedil;&atilde;o da desembargadora e repudiou suas declara&ccedil;&otilde;es, interpretadas como cacistas, refor&ccedil;ando que&nbsp; racismo &eacute; crime com especial tutela constitucional, imprescrit&iacute;vel e inafian&ccedil;&aacute;vel.

A OAB-BA acrescentou que&nbsp;as manifesta&ccedil;&otilde;es da desembargadora contra as cotas raciais, al&eacute;m do teor elitista e racista, concretizam o discurso discriminat&oacute;rio, afrontando a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e a Conven&ccedil;&atilde;o Internacional sobre a Elimina&ccedil;&atilde;o de todas as Formas de Discrimina&ccedil;&atilde;o Racial, devendo ser veementemente repelida pelas institui&ccedil;&otilde;es democr&aacute;ticas.&nbsp;

O caso&nbsp;foi encaminhado &agrave; Procuradoria de G&ecirc;nero e Ra&ccedil;a da OAB-BA, que adotar&aacute; provid&ecirc;ncias no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia. Procurado&nbsp;pela nossa reportagem, o TJBA, at&eacute; o momento, n&atilde;o se posicionou sobre esta ocorr&ecirc;ncia.

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