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MEIs têm até dia 31 para regularizar dívidas com descontos; confira
No dia 31 de janeiro se encerra prazo para regularização de dividas com desconto e parcelamento para microempreendedores
Por Rosana Bomfim.
Microempreendedores Individuais (MEI) com pendências fiscais têm uma oportunidade decisiva para regularizar sua situação. O prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vai até 30 de janeiro e possibilita a renegociação de débitos em condições especiais.
A medida abrange tanto dívidas relacionadas ao Simples Nacional quanto valores já inscritos em dívida ativa da União.
Entre os principais benefícios estão o parcelamento em até 133 parcelas mensais — com valor mínimo de R$ 25 por prestação para o MEI — e descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargo legal, conforme a modalidade de negociação escolhida.
As regras e orientações detalhadas estão disponíveis no Manual de Regularização de Débitos, com informações a partir da página 9 Manual do Parcelamento de Débitos do MEI.
Contribuição mensal do MEI sobe para R$ 81,05
A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir desta terça-feira (1º). O reajuste ocorre porque o valor é calculado com base no salário mínimo, que foi atualizado para R$ 1.621. A contribuição corresponde a 5% do novo piso nacional.
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os impostos devidos pelo MEI. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês.
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