Shopping de Salvador é autuado por exigir cadastro para acesso ao estacionamento

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) autuou um shopping de Salvador por exigir o cadastro de veículos e o fornecimento de dados pessoais como condição para acesso ao estacionamento. O nome shopping não foi informado pelas autoridades. 

Segundo a entidade, o ato é considerado desacordo com a Lei Municipal nº 10.000/2026. Durante a fiscalização, os agentes da Codecon constataram o descumprimento da legislação, que proíbe a exigência de cadastro prévio de veículos e de informações pessoais de condutores para acesso, permanência ou utilização de estacionamentos em shopping centers e estabelecimentos congêneres.

De acordo com o órgão, a norma mantém o direito ao consumidor de utilizar o serviço sem a obrigatoriedade de passar dados como nome, documentos, telefone, endereço ou qualquer outra informação que permita sua identificação. 

A iniciativa faz com que apenas a leitura automatizada das placas dos veículos para controle de entrada e saída seja feita, desde que esses dados não sejam vinculados à identificação pessoal do usuário.

Codecon autua shopping de Salvador por exigir cadastro para acesso ao estacionamento

A lei também determina que os estabelecimentos afixem, em local visível, aviso informando que o acesso ao estacionamento não pode ser condicionado ao fornecimento de dados pessoais, reforçando a transparência e a proteção aos direitos dos consumidores.

“O respeito aos direitos do consumidor e à privacidade dos cidadãos é uma prioridade da Codecon. Nossa atuação é permanente para garantir que a legislação seja cumprida e que as relações de consumo ocorram de forma justa, transparente e dentro da legalidade”, destacou o diretor-geral da Codecon, Marcelo Carvalho.

Após a autuação, o empreendimento terá o prazo legal de 20 dias para apresentar defesa e promover as adequações necessárias.

MP investiga shopping de Salvador após sequestro de três mulheres

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito para apurar possíveis falhas na segurança do estacionamento do Salvador Shopping, após o sequestro de três mulheres em março deste ano. A abertura do procedimento foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (6). O caso aconteceu em um momento movimentado do centro comercial, quando o local promovia diversas promoções relacionadas ao Dia do Consumidor.

Como parte da investigação, o MP determinou que o Salvador Shopping apresente, no prazo de 10 dias úteis, uma série de informações para subsidiar a investigação.

Segundo o MP-BA, a investigação foi motivada por notícias divulgadas na imprensa sobre o caso, em que as vítimas foram sequestradas dentro do estacionamento do shopping, sob ameaça. As vítimas foram mantidas em cárcere privado e obrigadas a realizar transferências bancárias para os criminosos.

Na portaria, o promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira Mattos destaca que o estacionamento integra a cadeia de prestação de serviços oferecida ao consumidor e, por isso, deve atender aos deveres de segurança previstos no Código de Defesa do Consumidor.

O documento ressalta ainda que a responsabilização civil por eventuais falhas depende da análise de fatores como a previsibilidade dos riscos e a existência de protocolos preventivos adequados.

Informações solicitadas pelo MP

Entre as primeiras medidas do procedimento, o MP-BA estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que o Salvador Shopping forneça informações e documentos relacionados ao sistema de segurança do estacionamento.

O Ministério Público também solicitou informações à Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), à Delegacia Antissequestro, ao Procon-BA, à Codecon e à Delegacia do Consumidor (Decon). Os órgãos deverão informar registros de ocorrências, reclamações, processos administrativos e dados comparativos sobre crimes semelhantes em estacionamentos de shoppings de Salvador.

Além disso, a Secretaria Processual do Consumidor fará um levantamento em sistemas judiciais, plataformas de reclamação de consumidores e sites jornalísticos para identificar outras ocorrências ou demandas relacionadas à segurança no estacionamento do empreendimento.

Após o recebimento das informações e a conclusão das diligências, o procedimento voltará para análise do Ministério Público, que decidirá sobre os próximos passos da investigação.