Governo institui nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

O governo federal publicou o decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, na terça-feira (21). O documento (Nº 12.686), de 20 de outubro de 2025, está disponível no Diário Oficial da União.

A medida visa de fortalecer a inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação para todos os níveis, em turmas regulares e escolas comuns. 

A política, que tem como diretriz a colaboração entre os entes federativos, também estabelece a meta de universalização da educação básica para o público alvo da educação especial, dos quatro aos 17 anos de idade.

O que a LDB diz sobre a educação especial inclusiva?

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394), a educação especial é a modalidade de educação escolar oferecida para educandos com necessidades especiais. Ela deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, junto a serviços de apoio especializado para atender a particularidades do estudante, quando necessário.

Desse modo, a nova Política Nacional está de acordo com as determinações da LDB, uma vez que visa organizar o sistema educacional geral de forma a assegurar que o público alvo esteja incluído em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem. 

Dentre as formas de apoio listadas estão a oferta de tecnologias assistivas, adaptações às necessidades individuais e a disponibilidade de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Um dos propósitos da determinação é reduzir a distorção idade-série relativa aos estudantes contemplados pela política, além de implementar  programas e ações educacionais para apoiar ou suplementar sua formação. O documento também cita o combate ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas.

Com a nova política, o governo federal busca reduzir a desigualdade de acesso à educação superior e melhorar as condições de permanência estudantil, com a identificação e eliminação de barreiras para a etapa educacional, assim como para a educação profissional e tecnológica.