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TSE define regras para canais de WhatsApp ligados a campanhas eleitorais
Novas regras do TSE exigem registro na Justiça Eleitoral de canais de WhatsApp que recebam recursos financeiros ou suporte técnico de candidaturas
Por Dinaldo dos Santos.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta sexta-feira (16), novas regras para canais de WhatsApp eleitorais que mantenham vínculo com campanhas políticas. A partir da decisão, os canais que receberem dinheiro ou suporte técnico de candidaturas deverão ser registrados na Justiça Eleitoral.
A atualização da resolução que regulamenta a propaganda eleitoral na internet foi aprovada por unanimidade pelos sete ministros da Corte. O texto também estabelece critérios para identificar quando um canal está diretamente ligado a uma campanha, diferenciando esse vínculo de manifestações espontâneas de apoiadores.
Canais de WhatsApp eleitorais terão de seguir critérios de registro
De acordo com as novas regras, o vínculo com uma candidatura poderá ser identificado pelo recebimento de recursos financeiros, pela prestação de apoio técnico ou pelo direcionamento de usuários para páginas oficiais do candidato.
Por outro lado, o compartilhamento espontâneo de conteúdos eleitorais ou o apoio voluntário não serão suficientes, isoladamente, para caracterizar uma ligação direta entre o canal e a campanha.
Os canais que descumprirem as exigências poderão ser desativados até que a situação seja regularizada.
Entenda o caso do Exército do Lula
A decisão ocorre após uma disputa judicial envolvendo o canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na terça-feira (13), o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, autorizou a reativação do canal depois que a campanha de Lula providenciou o registro da página na Justiça Eleitoral, conforme determinação judicial.
O caso foi marcado por decisões divergentes dentro da Corte. Antes da autorização de Nunes Marques, o ministro Villas Bôas Cueva, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, havia liberado o funcionamento do canal.
Com a atualização da resolução, o TSE estabelece parâmetros para identificar os canais que precisam ser formalmente vinculados às campanhas e as consequências do descumprimento das exigências.
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