Entenda PEC da Segurança Pública defendida por Lula após operação no Rio

Após a megaoperação que resultou em 117 mortes no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, tem como objetivo reformular a estrutura da segurança pública no país, ampliando a coordenação entre União, estados e municípios.

O presidente afirmou ter determinado ao ministro da Justiça e ao diretor-geral da Polícia Federal que fossem ao Rio de Janeiro se reunir com o governador. “Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades”, declarou, em post nas redes sociais.

Lula destacou a necessidade de um trabalho coordenado entre as forças policiais que “atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco”. Segundo ele, este modelo de atuação foi aplicado em agosto, durante “a maior operação contra o crime organizado da história do país”, que atingiu o núcleo financeiro de uma grande quadrilha envolvida em tráfico de drogas, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro.

O presidente reforçou que a PEC da Segurança Pública busca garantir a atuação conjunta das forças policiais no enfrentamento às facções criminosas. “Com a aprovação da PEC da Segurança, que encaminhamos ao Congresso Nacional, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta”, afirmou.

Entenda o que é PEC da Segurança Pública

• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Já previsto em lei, o SUSP passaria a ser incluído na Constituição Federal, fortalecendo seu status jurídico. A União coordenaria um sistema nacional para integrar e padronizar a atuação das forças de segurança em todo o país, incluindo polícias militares, civis e penais, além do sistema penitenciário.

• Constitucionalização de fundos para financiamento

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seriam incorporados ao texto constitucional. Os recursos desses fundos — destinados a financiar projetos e ações na área — continuariam sendo distribuídos entre os entes da federação, mas passariam a ter blindagem contra contingenciamentos.

• Fortalecimento das atribuições da União

A União assumiria a responsabilidade pela formulação da política e do plano nacional de segurança pública e defesa social, além de definir normas gerais sobre o tema e sobre o sistema penitenciário.

• Criação da Polícia Viária Federal (PVF)

A atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) seria transformada em Polícia Viária Federal (PVF), responsável por patrulhar todas as vias federais — rodovias, ferrovias e hidrovias. O novo órgão poderia atuar emergencialmente na proteção de bens federais e no apoio a forças estaduais, sem interferir nas atividades das polícias judiciárias. A medida gerou preocupação entre agentes da PRF.

• Ampliação do papel das guardas municipais

As guardas municipais passariam a poder realizar policiamento ostensivo e comunitário, além da proteção de bens e instalações públicas. Essas corporações ficariam sob controle interno — por meio de corregedorias e ouvidorias — e externo, supervisionadas pelo Ministério Público.

• Autonomia para corregedorias e ouvidorias

As corregedorias das forças de segurança ganhariam autonomia nas investigações internas sobre condutas funcionais. Estados e municípios também seriam obrigados a criar ouvidorias independentes para acompanhar o tema da segurança pública.

A proposta faz parte da estratégia do governo federal para estruturar um modelo nacional de combate ao crime organizado, com integração entre as forças e regras unificadas de atuação.

O texto foi defendido pelo secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, em entrevista ao programa Linha de Frente, do Grupo Aratu. Ele classifica a PEC da Segurança Pública como "SUS da Segurança". “Eu acho que o ponto importante dessa PEC, em especial, respeitada a autonomia dos estados, como está no texto, no corpo do texto apresentado, é exatamente a gente constitucionalizar o SUSP, Sistema Único de Segurança Pública", afirmou Marcelo Werner.

Medida contra crime organizado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), uma lei que endurece o combate ao crime organizado e amplia a proteção de autoridades e servidores públicos envolvidos nessa área. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30).

A medida é formalizada na semana na qual foi realizada uma megaoperação no Rio de Janeiro. Oficialmente, 121 pessoas morreram nos confrontos entre policiais e traficantes, nos complexos da Penha e do Alemão. Quatro PMs morreram.

Aprovada pelo Congresso Nacional, a nova legislação cria duas modalidades de crime: “obstrução de ações contra o crime organizado” e “conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado”, ambos punidos com reclusão de 4 a 12 anos, além de multa.

O texto também amplia a proteção pessoal de juízes, promotores, policiais e militares — inclusive aposentados — e de seus familiares quando estiverem sob risco em razão das funções exercidas. A medida se estende ainda a profissionais que atuam em regiões de fronteira, consideradas áreas de maior vulnerabilidade à influência de facções e ao contrabando internacional.

A lei modifica o artigo 288 do Código Penal, que trata do crime de associação criminosa. A partir de agora, quem solicitar ou contratar crimes a integrantes de uma organização criminosa poderá receber a mesma pena dos membros do grupo — de 1 a 3 anos de prisão — além da pena correspondente ao delito encomendado, caso ele ocorra.

Especialistas avaliam que a mudança fecha brechas legais usadas por mandantes que buscavam escapar de punições diretas, ao terceirizar ações criminosas.

A legislação também estabelece que condenados e investigados por obstrução ou conspiração deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, com o objetivo de reduzir a influência das facções no sistema prisional estadual.

A nova lei entra em vigor nesta quinta-feira (30), data de sua publicação.

Megaoperação no Rio de Janeiro

Ao menos 17 suspeitos baianos entre presos e mortos, foram alvos de uma operação policial realizada nesta terça-feira (28) no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Entre esses detidos estão criminosos com histórico de envolvimento com o Comando Vermelho (CV).

Um dos identificados é Júlio Souza Silva, natural de Salvador, apontado pelas forças de segurança como integrante da facção. No local onde ele foi encontrado, os policiais apreenderam um fuzil calibre 5.56 com a bandeira da Bahia estampada, além de nove motocicletas.

A operação Contenção, deflagrada nessa terça (28) nos complexos do Alemão e da Penha, mobilizou cerca de 2,5 mil policiais civis e militares com o objetivo de prender lideranças do Comando Vermelho (CV). As equipes apreenderam 118 armas e prenderam 113 suspeitos.

+'Crime organizado continua': Fogo Cruzado repreende Operação letal contra CV

Segundo a Polícia Militar, houve forte resistência de criminosos armados, com uso de barricadas incendiadas e ataques com drones. Entre os mortos, estão quatro policiais.

O governador Cláudio Castro (PL) afirmou nesta quarta que a megaoperação foi um "sucesso" e que as únicas "vítimas" foram os quatro policiais mortos. "Queria me solidarizar com a família dos quatro guerreiros que deram a vida para salvar a população. De vítima ontem, só tivemos esses policiais", declarou.