Fim da escala 6x1: entenda o que o STF vai analisar a partir desta sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (13), a decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6x1. A análise será realizada em sessão virtual, com início às 11h desta sexta e encerramento previsto para o mesmo horário da próxima segunda-feira (16).

Na quinta-feira (12), Dino manteve o cronograma de transição para a adoção da jornada 5x2, com implementação prevista para começar em 16 de dezembro. O ministro também estabeleceu critérios para a aplicação do novo modelo, especialmente em relação à distribuição da carga horária e à negociação entre empregadores e trabalhadores.

Segundo a decisão, caso não haja acordo ou convenção coletiva entre as categorias até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão considerados horas extras.

A regra poderá ser aplicada durante todo o período de transição, até 15 de dezembro de 2027. A jornada de 40 horas semanais passará a valer em 16 de dezembro do próximo ano.

A decisão foi tomada no âmbito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades questionam os prazos para adoção da nova jornada e pontos relacionados à necessidade de convenções e acordos coletivos.

Outros pontos da decisão de Flávio Dino

Acordos coletivos poderão ser renegociados em 90 dias

A decisão também estabelece um prazo para que empresas e sindicatos revisem as condições previstas em acordos e convenções coletivas. A partir de 16 de dezembro, as cláusulas incompatíveis com a nova jornada deixarão de produzir efeitos. As demais condições negociadas continuarão válidas até o encerramento da vigência dos instrumentos.

Caso não haja consenso, nenhuma das partes poderá extinguir ou modificar unilateralmente essas condições. Eventuais conflitos deverão ser encaminhados à Justiça do Trabalho.

O ministro também determinou que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, incluindo os pisos das categorias profissionais.

Decisão flexibiliza distribuição dos dias de folga

Outro ponto definido pelo ministro diz respeito à organização dos descansos semanais. A decisão permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam uma distribuição diferente das folgas em setores com períodos de maior demanda, como comércio, turismo, agricultura e atividades em embarcações e plataformas.

A emenda constitucional previa a possibilidade excepcional de compensação por negociação coletiva, desde que fossem garantidos, em média, dois dias de repouso por semana e pelo menos uma folga a cada semana.

Dino afastou essas exigências de periodicidade semanal e mensal, permitindo maior flexibilidade na distribuição dos descansos. A mudança, porém, não elimina o direito a dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16 de dezembro.

Entre as situações citadas pelo ministro estão o aumento do movimento no comércio durante o fim de ano, os períodos de plantio e colheita e a alta temporada do turismo.

Se as negociações sobre a compensação das folgas não avançarem nos primeiros 90 dias, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo; e do Trabalho e Emprego poderão publicar uma portaria conjunta com regras provisórias.

Empresas com contratos públicos terão 180 dias para adaptação

A liminar também alterou o prazo para adequação das empresas que prestam serviços ao poder público. Inicialmente, a emenda constitucional previa até um ano para adaptação desses contratos. Dino reduziu o período para 180 dias, contados de 16 de outubro, data de publicação da emenda.

Com isso, o prazo termina em meados de abril de 2027. A determinação também alcança contratos decorrentes de licitações em andamento, com contagem a partir da assinatura.

Segundo o ministro, a manutenção de jornadas diferentes para trabalhadores de uma mesma empresa, conforme o contrato fosse público ou privado, poderia gerar desigualdade na aplicação das novas regras.

A garantia de manutenção da remuneração, entretanto, não se estende a funcionários contratados com condições salariais distintas. A decisão prevê ressalvas para situações em que a legislação determina a equiparação salarial.

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