Redução da maioridade penal e combate às facções: entenda o que pode mudar com a PEC da Segurança Pública

O plenário do Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria prevê maior integração entre as forças de segurança federais, estaduais e municipais, além de regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

A votação foi incluída na pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro.

A PEC 18/2025 foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O chefe do Executivo já manifestou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública, atualmente incorporado ao Ministério da Justiça, após a aprovação da proposta.

Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação. A Casa aprovou um calendário especial que permite acelerar a tramitação, dispensando as sessões de discussão previstas normalmente antes de cada turno.

Veja os principais pontos da PEC

• Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição: estabelece que a segurança pública deve funcionar em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das instituições;
• Regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias: prevê prisão obrigatória em unidades de segurança máxima para líderes e integrantes de organizações criminosas, além de restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
• Medidas patrimoniais contra o crime organizado: permite o confisco de bens relacionados a atividades criminosas, prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e estabelece proteção a denunciantes e familiares;
• Possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil: as corporações poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público e seguindo critérios estabelecidos na proposta;
• Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF): inclui o policiamento de ferrovias e hidrovias federais;
• Criação do Sistema de Políticas Penais: estabelece mecanismos de integração entre os órgãos responsáveis pela execução penal e pela administração do sistema prisional;
• Distribuição de recursos para estados e municípios: prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), observadas as exceções previstas no texto;
• Destinação de recursos do Fundo Social: determina o repasse de 10% do superávit financeiro do fundo, ligado ao pré-sal, para o financiamento de políticas de segurança pública e execução penal.

Emendas propõem redução da maioridade penal

Até a última sexta-feira (30), cinco emendas haviam sido apresentadas à PEC no plenário do Senado. Duas delas propõem mudanças na maioridade penal.

O senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro da Educação, sugeriu reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal nos casos de crimes hediondos.

Já Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência, defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou duas sugestões. Uma delas prevê a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo a eles o patrulhamento viário de natureza policial. A outra propõe incluir órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre as instituições de segurança pública.

Violência na Bahia

A Bahia continua entre os estados com maiores taxas de homicídio do Brasil, segundo o Atlas da Violência 2026, divulgado em maio pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

De acordo com o levantamento, a Bahia registrou taxa de 40,9 homicídios para cada 100 mil habitantes em 2024, a segunda maior do país, atrás apenas do Amapá, que apresentou índice de 45,7.

Em números absolutos, a Bahia registrou 6.061 mortes violentas em 2024, o maior do país e à frente de estados mais populosos, como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Segundo o estudo, Pernambuco aparece na segunda posição nacional, com 3.534 homicídios registrados em 2024. O número baiano representa 71,5% a mais do que o contabilizado pelo estado vizinho.

Apesar do número absoluto elevado, o Atlas também aponta redução nos homicídios na Bahia em comparação com anos anteriores. O estado foi um dos que apresentaram maior queda absoluta no número de assassinatos em 2024, com 555 mortes a menos em relação ao ano anterior.