Com subsídio sancionado, Prefeitura garante manter passagem em R$ 5,60

Com subsídio sancionado, Prefeitura garante manter passagem em R$5,60. O prefeito Bruno Reis (União Brasil) sancionou a Lei nº 9.872/2025, que autoriza a Prefeitura de Salvador a conceder, quando necessário, subsídio orçamentário ao sistema de transporte público coletivo. A medida, aprovada com emendas pela Câmara Municipal, amplia a participação dos vereadores na análise e fiscalização dos valores repassados às empresas concessionárias.

A nova legislação abrange todos os modais operados na cidade — ônibus convencionais, o Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC) e o BRT. Segundo o prefeito, o objetivo é manter o valor de R$ 0,42 que a prefeitura já subsidia na passagem, evitando que o preço cobrado ao usuário suba para cerca de R$ 6,02.

Apesar do argumento de equilíbrio tarifário, a proposta gerou críticas da oposição, que questiona a falta de contrapartidas claras das empresas beneficiadas e defende que o debate sobre subsídios deveria caminhar junto com a redução da tarifa ou até a implantação da tarifa zero — modelo no qual o transporte é gratuito para a população, financiado integralmente com recursos públicos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que o projeto de tarifa zero irá integrar a campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026. Na percepção de Bruno Reis, essa medida só seria possível caso o governo federal investisse na proposta.

“Se o governo federal pagar o subsídio, sim. Não existe almoço de graça — alguém tem que pagar. Hoje, o custo do sistema de Salvador é de R$ 1 bilhão. A prefeitura já investe cerca de R$ 90 milhões por ano, mas não tem recursos para cobrir o valor total. Se todo o dinheiro do transporte de todos os trabalhadores do Brasil for para um fundo, aí sim seria possível”, afirmou Bruno Reis.

Com subsídio sancionado, Prefeitura garante manter passagem em R$5,60

Com tarifa zero ainda em estudo, o subsídio é o que acontece na capital baiana, ou seja, uma ajuda financeira paga pelo poder público para complementar a receita das empresas que operam o transporte coletivo. Isso ocorre porque, muitas vezes, o valor pago pelos passageiros não cobre todos os custos da operação — que envolvem combustível, manutenção, salários, renovação da frota e outros encargos.

Sem o subsídio, as empresas argumentam que precisariam aumentar a tarifa para garantir o equilíbrio financeiro do sistema. Por outro lado, a oposição sustenta que a falta de transparência na destinação desses recursos e a ausência de exigências concretas de melhoria do serviço geram distorções, beneficiando mais os operadores do que os usuários.

O texto sancionado autoriza o Município a utilizar recursos públicos para adquirir veículos, equipamentos e bens destinados à operação do transporte. Esses ativos podem ser empregados de diferentes maneiras:

• Prestação direta do serviço pelo próprio poder público;

• Investimentos em Parcerias Público-Privadas (PPPs);

• Cessão onerosa desses bens às empresas concessionárias, mediante pagamento;

• Ou como “dação em pagamento”, ou seja, entrega de veículos e equipamentos no lugar do repasse em dinheiro.

Além disso, a lei prevê três formas principais de concessão do subsídio:

1. Compensação financeira: pagamento direto às empresas quando a tarifa cobrada não cobre todos os custos da operação;

2. Dação em pagamento: transferência de bens (como ônibus ou equipamentos) equivalentes ao valor do subsídio;

3. Investimentos em mobilidade urbana: obras e melhorias realizadas pela Prefeitura que beneficiem diretamente o sistema de transporte.

O texto ainda reconhece que há pendências administrativas sobre a definição da prestação definitiva dos serviços na chamada Área C (Orla/Centro) e nos modais BRT/BRS, o que pode afetar os cálculos de tarifas e repasses futuros.

Participação da Câmara e pontos de controvérsia

Um dos pontos mais discutidos durante a tramitação foi a fiscalização dos valores a serem concedidos. As emendas aprovadas garantem que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) deverá emitir um relatório conclusivo sobre a disponibilidade financeira antes de liberar qualquer subsídio, enviando o documento para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal.

Apesar desse avanço, vereadores da oposição alertam que persistem brechas que permitem ao Executivo agir de forma retroativa. Isso porque a lei autoriza o poder concedente a considerar, nos reajustes tarifários, fatores que afetaram o sistema em anos anteriores, podendo calcular valores “a partir do momento da ocorrência dos fatos, ainda que anteriores à vigência da lei”.

Na prática, isso significa que a Prefeitura pode compensar empresas por prejuízos passados, mesmo sem autorização prévia do Legislativo — o que enfraquece o controle da Câmara e amplia o poder do Executivo sobre os recursos públicos.

Apoios sucessivos ao transporte

Em Salvador, apoio às empresas de transporte tem sido recorrente nos últimos anos, em especial sob a justificativa principalmente com o aumento do custo do diesel e as dificuldades econômicas enfrentadas pelas concessionárias. A Lei formaliza este subsídio, congrega também o empréstimo que a prefeitura pediu para Câmara com o objetivo de financiar o transporte complementar, os 'amarelinhos'.

E ainda, mais uma anistia das multas das empresas de ônibus foi entregue ao Legislativo. O Projeto de Lei nº 396/2025, que prevê alterações no Código Tributário e de Rendas do Município (Lei nº 7.186/2006) e no Programa Renova Centro (Lei nº 9.767/2023), traz em um dos seus artigos essa possibilidade. No início de setembro, a gestão municipal já havia concedido anistia integral de débitos de outorga às empresas Plataforma e OT Trans, integrantes do Consórcio Integra, responsável pelo sistema de ônibus na capital.