Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria após ações no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, promulgada um dia antes pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A decisão foi tomada após a defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, solicitar a revisão da pena com base nas novas regras previstas pela legislação.

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Segundo Moraes, o pedido não pode ser analisado antes do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas ao STF por partidos políticos e entidades que questionam a validade da norma.

Moraes afirma que suspensão é por segurança jurídica

Na decisão, o ministro argumentou que a existência das ações no Supremo representa um fato novo capaz de impactar diretamente a aplicação da lei, justificando a suspensão temporária da medida.

Moraes afirmou que a interrupção é necessária para garantir segurança jurídica até que o STF decida sobre a constitucionalidade da legislação. Com isso, os processos seguem sendo executados conforme as decisões já transitadas em julgado.

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A Lei da Dosimetria entrou em vigor na sexta-feira (8), após ser promulgada por Alcolumbre. O texto havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.

A promulgação ficou sob responsabilidade do presidente do Senado depois que o Palácio do Planalto deixou expirar o prazo constitucional de 48 horas para a publicação da norma.

A legislação prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode beneficiar investigados e condenados ligados aos ataques antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

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Partidos e entidades acionam o STF

Ainda na sexta-feira, a federação PSol-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa protocolaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria. A federação formada por PT, PV e PCdoB também apresentou questionamento semelhante à Corte.

Na decisão, Moraes determinou que o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto se manifestem sobre o tema no prazo de cinco dias.

O ministro também solicitou pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República sobre os pedidos apresentados ao Supremo.

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