Certidões de óbito de vítimas em ações policiais terão contexto da ocorrência; entenda

Uma nova determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define que certidões de óbito de pessoas mortas em ações policiais devem informar o contexto da ocorrência, além de somente a causa médica da morte. O objetivo é ampliar a transparência sobre a letalidade policial e padronizar os registros em todo o Brasil.

Segundo o CNJ, atualmente os documentos não detalham as circunstâncias da morte. Segundo avaliação do presidente do conselho, o ministro Edson Fachin, a falta dessa informação compromete a confiabilidade dos registros e faz com que familiares precisem comprovar diversas vezes o contexto da morte para poderem acessar reparações e benefícios.

Além disso, a medida também busca fornecer informações mais precisas para o Estado, utilizadas para elaborar políticas públicas de prevenção. O CNJ afirma que as mortes em ocorrências policiais atingem principalmente moradores de áreas periféricas e jovens negros. 

Certidões já emitidas podem ser alteradas para incluir as informações

Ainda conforme a decisão do CNJ, haverá a possibilidade de retificar as certidões de óbito já emitidas de vítimas de ações policiais. Para isso, deve existir uma decisão judicial reconhecendo a causa da morte como decorrente da ação.

Nos documentos, deve ser utilizada linguagem padronizada e não estigmatizante. Ficam proibidas expressões como "resistência seguida de morte" e "auto de resistência".

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